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E nesta segunda parte do "Justiça Cega", está também de regresso o duelo entre o Luís Rosa e o Paulo Saragoça da Mata, hoje para discutir a possível inconstitucionalidade das medidas de celeridade processual. O Tribunal Constitucional está a avaliar os pedidos de fiscalização abstrata, feitos um pela Provedora de Justiça, outro pelo grupo parlamentar do PS. Importa, por isso, Luís, começar por perceber que pontos concretos deste pacote de medidas aprovado pelo Parlamento são colocados em causa pela Provedora de Justiça e também outros pelo grupo parlamentar do PS.

Bem, além da questão muito mediática das multas para manobras dilatórias, que foi um assunto que nós já discutimos aqui muito no "Justiça Cega", noutros duelos com o Paulo Saragoça da Mata, há também mais quatro questões que a Provedoria solicita a análise do Tribunal Constitucional. Em primeiro lugar, a confissão integral e sem reservas em crimes graves. Por outro lado, a dispensa automática de testemunhas em julgamento e leituras de declarações. Ou seja, a ideia era que permitir ao Ministério Público indicar na acusação depoimentos prestados em sede de inquérito para leitura em audiência de julgamento, dispensando a comparência de testemunhas, caso o arguido não deduza a oposição dentro do prazo legal. Depois, o alargamento do processo abreviado à criminalidade grave. É um tipo de processo simplificado que está simplesmente restringido a casos com penas de prisão até cinco anos, e agora esse teto seria eliminado. E finalmente, a restrição ao direito de resposta ao parecer do Ministério Público em recurso. É uma questão processual, portanto, o Ministério Público nos tribunais superiores emite pareceres, esses pareceres podem ter resposta das defesas. Porque grosso modo, são estas as propostas, são cinco propostas, cinco ideias concretas que a Provedora de Justiça quer que o Tribunal Constitucional analise do ponto de vista da possível inconstitucionalidade. O grupo parlamentar do Partido Socialista acrescentou mais duas, além de acompanhar estas cinco, agora com âmbitos ligeiramente diferentes, acrescentou mais duas, nomeadamente a compressão da reação imediata à produção de prova. Isto tem a ver com a gestão processual e direção da audiência, que é uma das medidas mais fortes, é o centro das medidas de celeridade processual, que é o reforço do poder do juiz. E por outro lado, o grupo parlamentar do Partido Socialista, por outro lado e em último lugar, também quer que o Tribunal Constitucional analise a possível inconstitucionalidade da restrição ao controle prévio e à impugnação útil em crimes graves, ou seja, também com a obtenção prematura da prova e irrecorribilidade interlocutória. Portanto, são coisas, de facto, muito técnicas. Mas grosso modo, são estas, na prática, são sete questões que a Provedora de Justiça, cinco, e o grupo parlamentar do PS, duas, querem que o Tribunal Constitucional analise. E com urgência.

E estas são medidas, Paulo, que também lhe suscitam dúvidas ou acrescentaria ainda outras, ou considera que este âmbito das medidas que a Provedoria de Justiça e o PS pedem para analisar, é este âmbito que está, no seu entender, correto?

Pois, muito boa tarde a todos, aos nossos ouvintes também. Sim, penso que estas sete objeções cristalizam a totalidade do que é discutível no diploma. Repare, nós no processo penal temos princípios gerais, são princípios fundamentais que têm grau constitucional. O princípio da busca pela verdade material, o princípio da imediação, da oralidade, do contraditório, da proporcionalidade, da igualdade de armas. Como tivemos a oportunidade de discutir aqui este mesmo projeto, eu fico extremamente satisfeito com esta posição, quer do Partido Socialista, mas em especial com a da senhora Provedora de Justiça, declaração de interesses, amiga minha, professora de Direito Constitucional na Universidade do Porto, que conheço há 30 anos. Mas estas objeções da Provedoria são fundamentais. Por quê? Porque a reforma, e recordo o que já disse da outra vez, que foi integralmente 100% inspirada em desejos e anseios de magistrados judiciais e do Ministério Público, as novas medidas violam todos os princípios que eu acabei de referir, que têm grau constitucional. E, portanto, eram para mim absolutamente inaceitáveis, e dou o exemplo mais grave de todos nestas, é começar a tratar os crimes mais graves com as mesmas regras dos crimes mais leves. Ora, se há diferença de tratamento na lei, por alguma razão há de ser. Não foi porque, com certeza, se lembrou o legislador em 1987, ou 91, ou 96, ou 99, ou 2000, de uma coisa: "Ah, caí do céu aos trambolhões que o processo abreviado é um processo para processos menos graves e o processo comum para processos mais graves". Não é isto, as coisas têm uma razão de ser. E esta ânsia da magistratura judicial e do Ministério Público de reduzir garantias de defesa, comprimir as garantias de defesa, aumentar a desigualdade das partes, eliminar o contraditório, punir quem exerce direitos, é obviamente uma pretensão que nunca devia ter sido aceite pelo governo. Mas este governo tem demonstrado, como aliás eu e o Luís já discutimos aqui desde o ano passado, o governo tem demonstrado que realmente, desde que seja uma inspiração antidireitos de defesa E para fazer favores processuais à máquina da justiça, para ver se ela se despacha, faz tudo o que lhe for pedido. E, portanto, eu não poderia estar mais de acordo com os fundamentos, e são vários fundamentos muito bem estruturados, que a Provedoria de Justiça apresenta ao Tribunal Constitucional.

Luís, tememos que uma decisão de inconstitucionalidade possa vir a pôr em causa toda esta ideia de tentar acelerar um pouco mais os processos judiciais.

Não há dúvida que este é um texto político importante, aliás, é um texto que vai ter uma leitura política, é um texto constitucional, mas é um texto constitucional que vai ter uma leitura política importante para este pacote de medidas de celeridade processual. Como eu já disse várias vezes, é importante recordar que este pacote foi aprovado no Parlamento com dois terços da Assembleia da República, ou seja, foi aprovado com os votos da AD, do Chega e da Iniciativa Liberal. E também o pacote de medidas de celeridade processual tentou acudir a uma ideia que é bastante presente na comunidade nacional, ou pelo menos junto na opinião pública, de que de facto há um problema de celeridade no processo penal, nomeadamente nos processos do crime económico-financeiro. E essa falta de celeridade, tivemos, por exemplo, recentemente, a prescrição do processo secundário do Banco Português de Negócios, ou seja, o caso BPN, que já custou mais de sete mil milhões de euros, salvo erro, aos contribuintes portugueses, desde a nacionalização pelo governo de José Sócrates. Esse banco, que já nos custou sete mil milhões de euros, não vai ter culpados absolutamente nenhuns pela sua má gestão, pela má gestão danosa que ocorreu na gestão daquele banco. E foi provado claramente, de forma formal e de forma de conteúdo, de que houve má gestão. Havia penas de prisão pendentes de 10 anos, seja no processo principal, seja no processo secundário. E ninguém vai pagar por nada. E, portanto, as pessoas não percebem isso. Aliás, eu continuo estupefacto como é que a prescrição do caso BPN continua a ter um manto de silêncio na opinião pública, de facto, que é extraordinário. E, portanto, há de facto um problema de falta de celeridade do processo penal no crime económico-financeiro. Tem várias causas, obviamente que o Paulo e os seus colegas dizem só que a culpa é única e exclusivamente do Ministério Público, como é óbvio. Portanto, não há culpa de mais ninguém. Eu não tenho essa visão, não tenho essa ideia. Acho que há culpa de todas as partes. Há culpa do Ministério Público, há culpa dos juízes, há culpa do processo penal completamente burocrático que nós temos. Há culpa no acesso ao direito, que é completamente desigual e tendo em conta o poder econômico dos respectivos arguidos. Portanto, este pacote pretende acudir a uma preocupação muito séria e central da população, da comunidade e que está a afetar a credibilidade da própria democracia. Portanto, esse é o primeiro ponto.

Mas há mecanismos para atingir essa credibilidade. Mas há mecanismos para atingir essa credibilidade que não são a instauração.

Não te interrompi. Portanto, esse é o ponto prévio. Agora, eu não vou discutir aqui, não vou pronunciar sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade, não tenho conhecimento para tal. Vou só distinguir que há aqui dois grupos de situações. Há um grupo de situação que eu acho que, pelo que eu tenho falado com a comunidade jurídica, nomeadamente com juízes, com procuradores, esses malandros, com os advogados, com os acadêmicos, há aqui dois problemas que podem realmente ter um travão do Tribunal Constitucional, ou seja, podem ter um problema de constitucionalidade, que é a confissão integral, isso nem reservas nem crimes graves, porque de facto é alargado, pode levantar problemas constitucionais. Depois, o alargamento do processo abreviado à criminalidade grave, em que, digamos, desaparece aquele teto dos casos até de penas até cinco anos de prisão. Portanto, estes dois grupos podem suscitar dúvidas sérias e o Tribunal Constitucional pode travar. Depois, há aqui outra questão que eu já classifico como questões de forma e que me leva a outro ponto muito rápido, que é a dispensa automática de testemunhas no julgamento e leitura de declarações, por exemplo, que é simplesmente um mecanismo que se está a tentar criar para tentar tornar a questão mais ágil, o julgamento mais ágil. E, portanto, o PS levanta aqui um problema grave sobre esta matéria. Como também há outras questões que têm a ver simplesmente com celeridade, de tornar o processo penal mais ágil, mais célere e que podem levantar problemas. Bem, é que nós chegamos a uma fase em que não se pode reformar nada no processo penal, porque é tudo inconstitucional. Bem, eu não sei o que é que nós podemos fazer, porque realmente há este problema, voltando ao meu princípio para concluir, voltando ao ponto inicial para concluir, há um problema de celeridade no crime econômico-financeiro. A responsabilidade não é, ao contrário do que o Partido Socialista entende, porque é realmente um partido extremamente conservador neste tipo de matérias, não é só do Ministério Público, também é do próprio processo penal, também pode ser dos próprios juízes, porque tem problemas do julgamento às vezes, há julgamentos que demoram muito tempo por culpa do próprio juiz, mas também pode ser da falta de poderes do juiz. Portanto, há aqui um núcleo central, que é o reforço das medidas de gestão processual por parte dos juízes, reforçando o poder dos juízes, que é o ponto central deste pacote, que eu espero que o Tribunal Constitucional não julgue como inconstitucional, porque senão, não sei o que é que nós vamos poder fazer mais para tornar o processo penal mais ágil.

Paulo estava aqui a dar-me sinal que queria falar aqui da questão da confissão integral. É um dos principais problemas, no seu entender, desta lei?

Aliás, é muito curioso que essa Provedoria de Justiça acha gravíssimo, e eu também, basear condenações exclusivamente na declaração dos arguidos sem corroboração, por outros meios de prova. É muito curiosa esta dúvida suscitada pela Provedoria. Tenho dito isto imensas vezes sobre a delação premiada, porque a condenação com base em delações, em que alguém não confessa, mas atribui a outra a responsabilidade. Se vamos condenar o outro com base nessas declarações, é tipicamente o dar mais crédito ao sacudir a água do capote do que à prova corroboratória. Esta era a primeira questão. Em segundo lugar, eu espero o contrário do Luís. Eu não tenho grande fé, mas eu espero que o Tribunal Constitucional tenha a coragem de declarar a inconstitucionalidade destas normas todas, porque são realmente todas elas inconstitucionais. O Luís deu um exemplo, mas eu explico para todo o auditório perceber. Uma testemunha é ouvida em inquérito, então, portanto, é só ler o resultado da inquirição ou até ouvir, porque aquilo está gravado em julgamento. Vamos lá. Quem é que faz as perguntas em inquérito? Pergunto eu. Quem faz as perguntas? O Ministério Público. Estão lá os defensores dos arguidos? Não, não estão. A cross examination, perguntas feitas por mim, pelo Luís Soares, eu que estou numa posição, o Luís Soares que está noutra, não podem levar aquela testemunha a trazer muito mais verdade ao processo, que se for só eu a perguntar, não aparece? Não aparece porque eu nem sequer perguntei. Então, mas o Ministério Público vai fazer perguntas em inquérito para defesa do arguido. Mas isto cabe na cabeça de alguém?

A prova pode ser escrutinada de outra forma.

É muito simples. O Ministério Público tem dever de ofício, está no estatuto, de investigar à charge e à décharge, ou seja, também pela irresponsabilidade do arguido. Isto é cumprido? Rarissimamente. Quase tão raro como as vindas de um Papa a Portugal, não é? Ou à Argentina, que é menos ainda. Agora, qualquer pessoa percebe que se forem duas cabeças com pensamentos distintos a inquirir uma testemunha, vão tirar dela muito mais do que se fosse só o Ministério Público. Então, chegávamos à audiência, ouvia essa declaração da testemunha tomada pelo Ministério Público, eu tenho uma série de dúvidas, que sou da defesa, mas não a posso ouvir. Dúvidas que levariam exatamente o tribunal a concluir que se calhar não é bem assim. Aliás, isto acontece diariamente em julgamento. Há juízes que dizem assim: "Ó senhor doutor, mas para que é que é essa pergunta?" "Ó senhor doutor, deixe-me lá fazer a pergunta, que já vai perceber a utilidade." E quando houve a resposta, o juiz diz: "Ah, pois, por acaso até tinha razão." Isto acontece-me, eu diria, dezenas de vezes. Portanto, estas medidas que aqui estão-

Até me admira que não aconteça sempre, você tem sempre razão.

Não, não acontece sempre, porque eu às vezes tenho razão e os juízes não admitem.

Não me surpreende, não tem sempre.

Não percebeste bem. Eu tenho razão, o juiz é que não admite. Mas só para terminar, desculpa lá. Estas pequeninas alterações não têm relevância nenhuma. Têm imensa relevância. E só quem nunca foi a um tribunal criminal, caso do Luís, é que consegue defender-

Eu nunca fui a um tribunal criminal?

Não.

Eu fui julgado duas vezes, sabia?

Mas já foste inquirir testemunhas? Já foste inquirir testemunhas?

Não, eu já fui testemunha. Muitas vezes.

Lá está, pois.

E já fui julgado duas vezes. Absolvido, com rasgadíssimos elogios ao meu trabalho.

Ótimo, isso eu fico muito satisfeito. Aliás, por isso é que trabalho contigo. E, portanto, o que eu estou a dizer, só quem não tem a mínima noção de como funciona-

Ao contrário do doutor Isaltino Morais, eu não tenho cadastro criminal.

Quem tem cadastro criminal já cumpriu a sua dívida com a sociedade.

Mais um apoiante do partido do doutor Isaltino. Temos aqui novidade.

Não, não é verdade.

Não, não, não.

Eu já fiz o meu ponto.

Não vamos entrar na questão política. Luís, muito se tem falado e se calhar acaba por ser o mais falado, a questão das multas para as manobras dilatórias, eventualmente também pode vir a cair, não é?

Sim, é uma ideia que eu acho muito interessante. Aliás, os ouvintes do "Justiça Cega", que não são juristas e que acho que devem ser a maior parte do nosso auditório, devem-se identificar com o que eu vou dizer agora, que eu também falo em nome precisamente deles, que é precisamente a seguinte ideia: então, existe multas para manobra dilatória no processo civil. O legislador, o governo, propôs à Assembleia da República que: "Bem, então vamos pescar aqui esta proposta que está no processo civil, vamos colocá-la no processo penal." Portanto, não é inconstitucional no processo civil, mas pode até ser inconstitucional no processo penal. Isto não cabe na cabeça de ninguém. É por isso que depois-

Os valores são os mesmos.

Não percebem como é que funciona o sistema de justiça, não entram.

Os valores dos princípios do processo civil e do processo penal são os mesmos, Luís.

Eu não sei, não. As pessoas depois não percebem como é que funciona realmente os mecanismos da justiça. Depois, há aqui uma questão que realmente, deixa-me pegar aqui noutro ponto que ainda há pouco me esqueci, que é: então, também é inconstitucional a restrição ao direito de resposta ao parecer do Ministério Público em recurso.

Como é natural.

É só para os ouvintes perceberem como é que isto funciona. Então, o Tribunal da Relação, vamos imaginar que o arguido recorre para o Tribunal da Relação. Recorre, apresenta o seu recurso, estão lá as respostas das suas ideias, e depois o juiz relator que foi sorteado o recurso, para apetrear o recurso, vai pedir ao Ministério Público, que é obrigatório por lei, então o Ministério Público na relação, não é? "Então diga lá o que é que você pensa sobre isto." E ele diz. E depois vai-se perguntar outra vez à defesa, que já apresentou os seus argumentos: "Então diga lá o que é que você pensa sobre o que é que o Ministério Público pensa."

Mas tu estás a dizer isso porque acreditas nisso?

A burocratização, que depois é burrocratização, tem a ver precisamente com estas coisas.

Isto que tu estás a dizer é falso. E eu vou explicar porque é que é falso.

Em que é que é falso? É falso o que eu afirmei, o que eu disse?

É falso porque ele omitiu de propósito uma fase.

O que é que ele omitiu?

É que o advogado da defesa faz o recurso.

Exato.

O Ministério Público da primeira instância expõe todas as suas razões e quando chega à segunda instância-

Não, senhora. O recurso de uma sentença?

O Ministério Público não pode responder?

Pode responder, mas quem emite o parecer é o da segunda instância.

Não é isso que estou a dizer. A minha pergunta é: o Ministério Público na primeira instância não tinha já tomado decisão?

Então está a voltar para a segunda instância.

Não, não, não. Tu omitiste e faltaste à verdade nisso. Não, não, não. Não, senhor, tu dizes assim: "Então vais perguntar a segunda vez à defesa?" Pergunto eu: quantas vezes falou a defesa no recurso? Uma. Quantas vezes falou o Ministério Público no recurso? Duas. Mas tu não estás a perceber a diferença.

Desculpa, apresentou já os seus argumentos.

E o Ministério Público não?

O Ministério Público tem e emite um parecer.

Não, na primeira instância, não exerceu o contraditório? Para que é que se vai pedir ao Ministério Público da relação?

Meu caro, o que eu estou aqui a falar é do parecer da segunda instância.

E não estás a perceber absolutamente nada do tema.

Eu gostava que os juízes que estão a mandar mensagens ao Luís pudessem esclarecer estas coisas.

Vou criticar a ministra da Justiça, Rita Alconchel. Nós estamos em novembro, a Comissão para a Reforma Penal trabalhou e apresentou o seu relatório no verão, já depois de conhecermos as propostas da reforma penal. Eu espero bem que o governo não esteja à espera da decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade do pacote de medidas de celeridade processual, senão nunca mais temos mais nada.

Vamos ter que ficar à vontade.

Eu espero bem que o governo se despache com a reforma penal. Não tem nada a estar à espera da decisão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria.

E nós vamos ficar à espera e provavelmente também vamos voltar a este tema futuramente no "Justiça Cega". Após o negócio da mata, Luís Rosa, obrigado por ter vindo a este duelo. Estamos de regresso de hoje a oito dias. Eu sou o Luís Soares. Até para a semana.

Até para a semana.