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Bem-vindos à Justiça Cega. Eu sou o Luís Soares e hoje vamos retomar o nosso formato habitual, o que significa que o duelo entre o Luís Rosa e o Paulo Sara Costa da Mata vai regressar na segunda parte. Eles vão discutir a possível inconstitucionalidade das medidas de celeridade processual. O Tribunal Constitucional está a avaliar os pedidos de fiscalização abstrata feitos pela Provedora de Justiça e também pelo Grupo Parlamentar do PS. Mas primeiro, vamos ouvir o testemunho da fiscalista Serena Neto, do escritório Cuatrecasas, a propósito das medidas fiscais para a habitação que estão a ser discutidas no Parlamento, por forma a melhorar o acesso à habitação, aumentando a oferta e dinamizando a procura. Bem-vinda, Serena Neto, ao Justiça Cega. Já vamos conversar, mas primeiro, Luís, é preciso explicar exatamente que medidas fiscais são estas e que têm como objetivo ajudar a tentar resolver a crise de habitação que todos reconhecem existir, não é?

Há muitas outras propostas a serem discutidas no Parlamento. Nós vamos analisar seis medidas muito concretas que foram apresentadas pela AD, pelo Chega e pelo Partido Socialista. Genericamente, já vamos abordar tudo em pormenor com a nossa convidada. A AD tem como foco reforçar a confiança dos investidores no mercado de arrendamento e aumentar a oferta no mercado de compra e venda. O Chega, por seu lado, aposta muito em benefícios fiscais para a classe média, para ajudar a reduzir a conta de cada família com os custos da habitação. E já o PS vai um pouco pelo mesmo caminho das isenções fiscais e também quer a revogação do regime das rendas moderadas.

Vamos então analisar estas medidas em pormenor com a Serena Neto e em que medida também estas propostas têm um impacto concreto na vida das pessoas. Serena, para complementar a taxa especial de IRS de 10% para senhorios que pratiquem a chamada renda moderada até 2300 euros até 2029, a AD quer ainda uma redução da taxa autónoma de IRS sobre os rendimentos prediais de 28% para 25%. Esta medida, em particular, ajuda ou não a ter mais casas no mercado, no seu entender?

Bom dia. Claro que sim. Estas medidas são sempre bem-vindas porque, do lado da oferta, incentivam os senhorios a colocarem mais casas no mercado, designadamente as casas que todos temos discutido e sabido que existem, mas que estão fechadas. E, portanto, esta medida até é natural como complementar da que o Luís referiu antes, dos 10% de IRS até 2029. O problema que se tem apontado a essa medida que já está em vigor, do IRS de 10% para senhorios que pratiquem renda moderada até 2029, quando o façam dentro desse leque até 2300 euros, é ser temporária. E, portanto, eventualmente, o que está aqui em cima da mesa e que os outros partidos discutem é o programa de fomento da habitação, que foi aprovado em maio, ter normas temporárias que vão vigorar por três anos.

Faria mais sentido serem definitivas?

E provavelmente muitas das medidas que vamos analisar hoje vão nesse sentido, complementar aquilo que o governo já colocou no programa que foi aprovado em maio, do pacote habitação, mas estendendo-as por mais tempo e tornando-as perenes.

É que o problema é estrutural, não é?

Exatamente.

Não é um problema conjuntural.

Exatamente.

Já o Chega quer aumentar a dedução dos juros do crédito para aquisição, construção ou beneficiação de habitação própria e permanente até 1500 euros, ou seja, multiplica por cinco o valor atual. E quer também reduzir o IVA sobre a construção. Temos aqui um regresso ao passado, porque as deduções dos juros de crédito em sede de IRS já foram, de facto, mais elevados do que são hoje. E na questão do IVA, também já temos em vigor uma proposta idêntica do governo. Estas medidas também fazem sentido para si?

Vamos começar pela dedução que é proposta. Obviamente, todos nós desejaríamos ter todas as nossas despesas, num mundo ideal, dedutíveis no IRS, desde logo porque temos taxas altíssimas de impostos, ou então, em bom rigor, até uma descida das taxas eliminando estas deduções. Portanto, os dois modelos são testados e possíveis e, portanto, no mundo ideal, gostaríamos muito de ter-

E bem aceites pela população.

Já temos o governo a dizer que esta medida do Chega teria um custo fiscal muito grande e, portanto, também se discute aqui, então se não é melhor descer as taxas de IRS e assim apanha igualmente mesmo quem não tem o crédito à habitação, mas que tem arrendamentos e, portanto, eventualmente, isto poderia ter outra configuração. Mas o tema aqui é outro. É que este aumento para 1500 euros, esta proposta, a meu ver, encontra um problema grande na estrutura do IRS, porque o IRS pressupõe limites muito restritos e muito curtos para as deduções.

Para existir um equilíbrio.

Não, é que nós temos um limite de 1000 euros, por exemplo, para os agregados que estão nos últimos escalões do IRS, por exemplo. Os que estão abaixo desses escalões têm 1000 e poucos euros de limite. Portanto, se nós vamos criar numa só dedução um limite de 1500 euros, já estamos numa dedução que põe em causa a própria estrutura das deduções à coleta do IRS e, portanto, eu acho que suscita aqui problemas de reforma do próprio imposto. E a despesa inerente, provavelmente, faria mais sentido ter efeitos mais transversais.

A questão do IVA é uma questão que já está em vigor.

Sim, temos essa questão.

E, aliás, tem sido muito criticada também por ser uma medida tão complexa, porque é tão recortada que é muito difícil a aplicação, não é?

Ela é complexa, mas antes de ser complexa, ela é temporária, porque tem a elegibilidade das entidades e das pessoas que podem aceder a este regime.

Estamos a falar de empresas de construção, não é? Empresas que estão a construir e têm uma redução do IVA.

Mas tem logo uma limitação de projetos que tivessem sido, portanto, em uma data de entrada, que é tal 25 de setembro de 2025, e, portanto, logo aí temos uma Diferença entre quem tinha o projeto no dia 24 e quem tem o projeto no dia 26. E, portanto, isso vai suscitar aí temas complexos que mereciam discussão. E, por outro lado, também temos o fato de ser temporário até 2029. Portanto, temos aqui um horizonte que parece imenso, mas pra construção não é imenso. E os operadores, obviamente, quando pensam nestas coisas, não pensam com horizontes temporais de dois anos ou três anos. Pensam com horizontes temporais de 15, 20 anos.

Até porque o licenciamento é sempre complexo.

Claro, e tem o retorno dos seus investimentos, são pensados com planos bem mais extensos no tempo. E, portanto, provavelmente esta boa medida que foi a redução do IVA, neste momento, com a crise que temos, poderia ser exatamente um dos pontos a aperfeiçoar.

Simplificando.

Simplificando. Eu diria que o aperfeiçoar seria eliminar focos de desigualdade e que podem gerar contencioso, simplificar o acesso. Nem vejo porque é que não hão de poder aceder todas as empresas que estejam em condições materiais de entrar no projeto, porquê até 25 de setembro de 2025? Não faz muito sentido.

Quanto mais empresas tivermos, se calhar mais hipóteses temos de termos mais casas no mercado, eventualmente.

E também acho curioso não haver propostas expressas, o Chega falou sobre isso, na verdade, de tornarmos este regime também perene, portanto, estrutural e finalmente darmos o salto para o IVA na construção ser reduzido para sempre.

Já agora, uma pergunta. A Serena é uma advogada que tem muito contato com o mercado empresarial, com as empresas. Esta medida do IVA, tem noção de que ela está a ter algum impacto, ou seja, pode de fato ajudar a colocar mais casas e aumentar a oferta no mercado de compra e venda?

Eu julgo que já está a ter algum impacto. Muitas das empresas estão a fazer as suas avaliações, porque dada a complexidade das normas, as empresas estão cautelosas e estão a estudar se isto lhes é conveniente e possível, porque de fato há aqui temas que eu agora vou poupar os ouvintes, porque são muito técnicos, mas que elas gostavam de aceder e estão com alguma incerteza ainda. Com algumas afinações, eu acho que poderia ser um grande sucesso.

Vamos agora olhar também para medidas do PS, que de certa forma também propõe um regresso ao passado, quer repor a isenção de mais-valias que já existiu no tempo da pandemia, ou seja, quem vender uma casa secundária pode usar o produto da venda para amortizar o crédito da habitação principal e não paga imposto sobre a mais-valia. Por outro lado, quer isentar de mais-valia em 100% a venda de habitação secundária em zonas de pressão urbanística, sendo que essa isenção só vale a 100% até um valor de 300 mil euros e de 50% entre os 300 mil e os 500 mil euros. Tendo em conta este recorte específico, Serena, esta medida também poderá ter impacto?

Sim, claramente. Vamos ver, a primeira medida já a temos em vigor no tal pacote habitação que foi aprovado em maio e uma vez mais com o tal recorte temporário, porque é um pacote de fomento temporário e, portanto, eu penso que aqui o que o PS pretende é tornar esta medida também estrutural e não apenas uma coisa volátil e com a tal incerteza que nos deixa a todos sempre suspensos em relação às nossas opções. Depois, a isenção da mais-valia nas zonas de pressão urbanística deixa-me mais dúvidas do ponto de vista da constitucionalidade e penso que seria uma medida que geraria mais discussão ou que implica mais análise do ponto de vista técnico. Por quê? Porque, bem, é preciso alguém que defina o que é que é a zona de pressão urbanística.

Pois, falta essa definição.

E quem é que vai definir? São os municípios? É o governo? Portanto, primeiro, critérios vagos e indeterminados na lei fiscal são altamente indesejáveis, para não dizer inconstitucionais. Depois, são criadores de desigualdades, litoral, interior. Portanto, há aqui um conjunto de normas constitucionais que protegem uma certa homogeneidade dos impostos e da tributação das pessoas que, com este tipo de medidas, pode ser posto em causa. Portanto, sou mais cética em relação à bondade técnica, obviamente.

Mas já agora, quando nós tivemos no tempo, por exemplo, talvez foi da pandemia, tivemos aquela medida que o Partido Socialista criou com o pacote Mais Habitação, que era a ideia, que agora recupera, de quem vendesse uma casa secundária podia, com a mais-valia ou com o produto da venda e a respetiva mais-valia, amortizar o crédito da habitação na habitação permanente, própria e permanente. Essa foi uma medida que acabou por diminuir a dívida dos particulares.

Essa medida é uma medida não só interessante como desejável e eu estou muito surpreendida como é que ela ainda não foi trazida mais a fundo por quem a sugeriu ou pelos políticos que estão a discutir estas matérias, ou eventualmente até pelo próprio Presidente da República, se quisesse. Porque reparem, a amortização do empréstimo devia ser natural e devia ser extensível a todos os empréstimos que nós tivéssemos para habitação. Porque reparem, mesmo para a casa secundária, é um não ganho. Se eu pedi dinheiro ao Luís para comprar a minha casa, esse dinheiro que eu lhe dei de volta não é um ganho que eu tive, não tem que ser tributado. E, portanto, esta discussão, nós somos tributados por um custo que tivemos. Esta discussão é completamente pacífica em quem estuda estas coisas, isto devia ser natural, extensível a todos os créditos, deviam sempre ser amortizados ou dedutíveis no cálculo da mais-valia que depois iria ser sujeita à tributação. Essa seria uma excelente medida.

Outra discussão que tem havido muito é a chamada renda moderada, que o governo coloca no limite dos 1300 euros. O PS quer revogar este mecanismo. Concorda com essa ideia?

Faz sentido?

Essa ideia assusta-me muito do ponto de vista técnico. Primeiro, é com base nesse critério que foi construído o tal pacote do fomento da habitação e o pacote do IVA na construção. O tal pacote que-

Porque já é um conceito que atravessa vários anos.

Atravessa e vai ser repescado por esses diplomas para definir quem são as entidades que podem estar sujeitas a esse IVA reduzido e a esses benefícios que estão no pacote de fomento à habitação. Ora, se nós vamos mexer nesse conceito que já está cristalizado nos outros dois diplomas, que estão a ser muitíssimo importantes-

Vai ter um efeito estrutural.

Vai ter um efeito tremendo. Por outro lado, o PS não diz só isso, diz também, tanto quanto li, que quer recuperar o conceito de renda acessível que já temos na legislação e que se formos analisar grosso modo, não estou a ser muito rigorosa, vai para valores cerca de metade daquilo que temos para o intervalo da renda moderada. Se quiserem, mudem o nome de renda moderada para outro, ou renda de referência, ou renda-

Ou seja, na prática, os apoios públicos seriam reduzidos.

Claro, sobretudo a oferta, porque se vamos pôr então como critério metade de 2300 ou cerca de metade de 2300 como intervalo para os senhorios porem casas no mercado, vamos ver, não é preciso ser muito especialista, um grande especialista para perceber o que é que vai acontecer do lado da oferta. Vamos reduzir a oferta, certamente, porque eu acho que essa foi uma medida corajosa de tentar elevar um pouco o intervalo.

Reforçando a confiança dos senhorios também no mercado.

Claro.

Nós, dois assuntos muito breves que estamos a caminhar já para o final. Nós temos falado muito de fundos imobiliários nos últimos meses. As acampadas de Lisboa e do Porto querem, por exemplo, que os fundos imobiliários sejam proibidos de comprar habitação, uma medida que é de muito duvidosa constitucionalidade. Eu vou fazer a pergunta ao contrário: que tipo de medidas poderiam convencer os fundos imobiliários a investir em habitação acessível para a classe média ou para a classe média baixa?

Bem, por exemplo, todas estas que estivemos a falar, que se se tornassem duradouras no nosso sistema e que dessem confiança ao sistema, contribuiriam para que este segmento também fosse explorado. Por quê? Porque estes fundos não têm nada contra a habitação para pessoas, para a classe média ou para os jovens.

Estão muito mobilizados. Muito.

Sim, mas estes fundos só querem ter margem. E a margem também se pode conseguir-

Querem ter lucro.

Querem ter lucro, exatamente. Neste momento, eles só estão a conseguir ter, porque são lógicas econômicas muito duras e muito estudadas, só estão a conseguir buscar na habitação de segmento superior. Se forem com estas medidas que estivemos aqui a discutir, criadas condições para que elas se tornem definitivas ou estruturais, e eles possam ter os seus business plan com cálculos de margens mais interessantes, estou convencida que até vão surgir fundos dedicados só a isto, primeiro. Segundo, há uma medida que já está em vigor também nesse pacote, que já está em vigor, que é a redução para metade da taxa que os fundos de investimento pagam nos lucros que têm no caso de colocarem no mercado estas habitações para arrendamento acessível, com rendas moderadas até 2300 euros, e portanto, mais incentivo que este, eu diria que é difícil.

Muito bem, uma última pergunta. Nós falamos muito também de vistos gold, mas parece-me que isto é cada vez mais um mito urbano. Qual é a ligação dos vistos gold, neste momento, a um investimento no imobiliário?

Vamos ver. Os vistos gold já há quase meia dúzia de anos que já desapareceram do ponto de vista de investimento imobiliário. Neste momento, em Portugal, e já há vários anos, não temos possibilidade de investimento de estrangeiros que adquirem o direito a requerer um visto por meio do investimento imobiliário. Neste momento, o que temos é um visto através de investimento de 500 mil euros em fundos de investimento ou através de mecenato cultural, de investimento de 250 mil euros, eu agora estou a simplificar, mecenato cultural em entidades elegíveis de uma lista específica publicada. Depois temos também o empresarial, mas esse tem mais requisitos, tem que manter postos de trabalho, etc. Vamos deixar esse de fora nesta discussão. O que está agora em cima da mesa, e até uma proposta do próprio PSD, que eu diria que dá uma no cravo e outra na ferradura, é, por um lado, alargar essa possibilidade de mecenato, de investimento através dos 250 mil euros, para um mecenato social, portanto, ajudar entidades, o que nós chamamos de IPSS, ou entidades que ajudam socialmente situações de desfavorecimento social, e também um mecenato científico. Portanto, até aí, perfeito. E eu acho que sim, que todos reclamávamos um leque maior, até porque não há entidades elegíveis para o mecenato cultural, não há assim tantas como se possa pensar, ou pelo menos inscritas na tal lista. Ao mesmo tempo, vem dizer, mas o investimento no fundo de investimento mobiliário, portanto, o investimento no fundo mobiliário, tem que ser não garantir 60% desse fundo investido em capitalização de empresas portuguesas, mas sim 80%. Ora, isto parece tudo muito bonito e eu, em teoria, também concordaria, que eu gosto muito que o dinheiro fique aqui nas empresas portuguesas, gostamos todos. Só que isso vai tirar do mercado praticamente todos os fundos que nós temos neste momento, que já não são muitos, os que estão ativos neste momento para captar este investimento. Portanto, quando se fazem estas propostas, também tem que se ver se os bancos e as outras entidades que criam estes fundos vão continuar a ter Lucro com estes fundos, porque senão não vai haver estes fundos.

E lucro ainda é constitucional.

Mas eu quero só citar uma coisa, muito rápido. Por que ninguém se lembrou de fazer um Golden Visa para construção, para renda acessível? Vender por 1 milhão de euros, 500 mil euros, o que fosse, quem comprasse pra arrendar, esse é que era o grande Golden Visa que a crise habitacional causava.

Fica essa proposta, quem sabe. Serena Neto, muito obrigado pelo seu testemunho neste "Justiça Cega". Já voltamos para a segunda parte com o duelo entre o Luís Rosa e o Paulo Zaragoza da Mata. E nesta segunda parte do "Justiça Cega", está também de regresso o duelo entre o Luís Rosa e o Paulo Zaragoza da Mata, hoje para discutir a possível inconstitucionalidade das medidas de celeridade processual. O Tribunal Constitucional está a avaliar os pedidos de fiscalização abstrata feitos, um pela Provedora de Justiça, outro pelo grupo parlamentar do PS. Importa, por isso, Luís, começar por perceber que pontos concretos deste pacote de medidas aprovado pelo Parlamento são colocados em causa pela Provedora de Justiça e também outros pelo grupo parlamentar do PS.

Além da questão muito midiática das multas para manobras dilatórias, que foi um assunto que nós já discutimos aqui muito no "Justiça Cega", noutros duelos com o Paulo Zaragoza da Mata, há também mais quatro questões que a Provedoria solicita a análise do Tribunal Constitucional. Em primeiro lugar, a confissão integral e sem reservas em crimes graves. Por outro lado, a dispensa automática de testemunhas em julgamento e leituras de declarações. Ou seja, a ideia era que permitia ao Ministério Público indicar na acusação depoimentos prestados em sede de inquérito para leitura em audiência de julgamento, dispensando a comparência de testemunhas, caso o arguido não deduz a oposição dentro do prazo legal. Depois, o alargamento do processo abreviado à criminalidade grave. É um tipo de processo simplificado que está simplesmente restringido a casos com penas de prisão até cinco anos, e agora esse teto seria eliminado. E finalmente, a restrição ao direito de resposta ao parecer do Ministério Público em recurso. É uma questão processual, portanto, o Ministério Público nos tribunais superiores emite pareceres, esses pareceres podem ter resposta das defesas. Portanto, grosso modo, são estas as propostas, são cinco propostas, cinco ideias concretas que a Provedora de Justiça quer que o Tribunal Constitucional analise do ponto de vista da possível inconstitucionalidade. O grupo parlamentar do Partido Socialista acrescentou mais duas, além de acompanhar estas cinco, agora com âmbitos ligeiramente diferentes, acrescentou mais duas, nomeadamente a compressão da reação imediata à produção de prova. Isto tem a ver com a gestão processual e direção da audiência, que é uma das medidas mais fortes, é o centro das medidas de celeridade processual, que é o reforço do poder do juiz. E, por outro lado, o grupo parlamentar do Partido Socialista, em último lugar, também quer que o Tribunal Constitucional analise a possível inconstitucionalidade de restrição ao controle prévio e à impugnação útil em crimes graves. Ou seja, tem a ver com a apreciação preliminar da prova e recorribilidade interlocutória. Portanto, são coisas, de facto, muito técnicas. Mas, grosso modo, são estas, na prática, são sete questões que a Provedora de Justiça, cinco, e o grupo parlamentar do PS, duas, querem que o Tribunal Constitucional analise. E com urgência.

E estas são medidas, Paulo, que também lhe suscitam dúvidas ou acrescentaria ainda outras, ou considera que este âmbito das medidas que a Provedoria de Justiça e o PS pedem para analisar, é este o âmbito que está, no seu entender, correto?

Muito boa tarde a todos, aos nossos ouvintes também. Sim, penso que estas sete objeções cristalizam a totalidade do que é discutível no diploma. Repare, nós no processo penal temos princípios gerais, são princípios fundamentais que têm grau constitucional. O princípio da busca pela verdade material, o princípio da imediação, da oralidade, do contraditório, da proporcionalidade, da igualdade de armas. Como tivemos a oportunidade de discutir aqui este mesmo projeto, eu fico extremamente satisfeito com esta posição, quer do Partido Socialista, mas em especial com a da senhora Provedora de Justiça, declaração de interesses, amiga minha, professora de Direito Constitucional na Universidade do Porto, que conheço há 30 anos. Mas estas objeções da Provedoria são fundamentais. Por quê? Porque a reforma, e recordo o que já disse da outra vez, que foi integralmente 100% inspirada em desejos e anseios de magistrados judiciais e do Ministério Público, as novas medidas violam todos os princípios que eu acabei de referir que têm grau constitucional. E, portanto, eram, para mim, absolutamente inaceitáveis, e dou o exemplo mais grave de todos nestas, é começar a tratar os crimes mais graves com as mesmas regras dos crimes mais leves. Ora, se há diferença de tratamento na lei, por alguma razão há de ser. Não foi porque, com certeza, se lembrou o legislador em 1987, ou 91, ou 96, ou 99, ou 2000, de uma coisa, caiu do céu aos trambolhões que o processo abreviado é um processo para processos menos graves e o processo comum para processos mais graves. Menos graves e mais graves. Não é isto. As coisas têm uma razão de ser. E esta ânsia da magistratura judicial e do Ministério Público de reduzir garantias de defesa, comprimir as garantias de defesa, aumentar a desigualdade das partes, eliminar o contraditório, punir quem exerce direitos, é obviamente uma pretensão que nunca devia ter sido aceite pelo governo. Mas este governo tem demonstrado, como aliás eu e o Luís já discutimos aqui desde o ano passado, o governo tem demonstrado que realmente, desde que seja uma inspiração antidireitos de defesa e para fazer favores processuais à máquina da justiça, para ver se ela se despacha, faz tudo o que lhe for pedido. E, portanto, eu não poderia estar mais de acordo com os fundamentos, e são vários fundamentos muito bem estruturados, que a Provedoria de Justiça apresenta ao Tribunal Constitucional.

Luís, tememos que uma decisão de inconstitucionalidade possa vir a pôr em causa toda esta ideia de tentar acelerar um pouco mais os processos judiciais.

Bem, não há dúvida que este é um teste político importante, aliás, é um teste que vai ter uma leitura política, é um teste constitucional, mas é um teste constitucional que vai ter uma leitura política importante para este pacote de medidas de celeridade processual. Como eu já disse várias vezes, é importante recordar que este pacote foi aprovado no Parlamento com dois terços da Assembleia da República, ou seja, foi aprovado com os votos da AD, do Chega e da Iniciativa Liberal. E também o pacote de medidas de celeridade processual tentou acudir a uma ideia que é bastante presente na comunidade nacional, ou pelo menos na opinião pública, de que de facto há um problema de celeridade no processo penal, nomeadamente nos processos do crime económico-financeiro. E essa falta de celeridade, tivemos, por exemplo, recentemente, a prescrição do processo secundário do Banco Português de Negócios, ou seja, o caso BPN, que já custou mais de 7 mil milhões de euros, salvo erro, aos contribuintes portugueses, desde a nacionalização pelo governo de José Sócrates. Esse banco, que já nos custou 7 mil milhões de euros, não vai ter culpados absolutamente nenhuns pela sua má gestão, pela má gestão danosa que ocorreu na gestão daquele banco. E foi provado claramente, de forma formal e de forma de conteúdo, de que houve má gestão. Havia penas de prisão pendentes de 10 anos, seja no processo principal, seja no processo secundário. E ninguém vai pagar por nada. E, portanto, as pessoas não percebem isso. Aliás, eu continuo estupefacto como é que a prescrição do caso BPN continua a ter um manto de silêncio na opinião pública, de facto, que é extraordinário. E, portanto, há de facto um problema de falta de celeridade do processo penal no crime económico-financeiro. Tem várias causas. Obviamente que o Paulo e os seus colegas dizem só que a culpa é única e exclusivamente do Ministério Público, como é óbvio. Portanto, não há culpa de mais ninguém. Não tenho essa visão, não tenho essa ideia. Acho que há culpa de todas as partes. Há culpa do Ministério Público, há culpa dos juízes, há culpa do processo penal completamente burocrático que nós temos. Há culpa no acesso ao direito, que é completamente desigual e tendo em conta o poder econômico do respectivo arguido. Portanto, este pacote pretende acudir a uma preocupação muito séria e central da população, da comunidade e que está a afetar a credibilidade da própria democracia. Portanto, esse é o primeiro ponto.

Mas há mecanismos para atingir essa credibilidade que não são estes.

Eu não te interrompi. Portanto, esse é o ponto prévio. Agora, eu não vou discutir aqui, não vou pronunciar sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade, não tenho conhecimento para tal. Vou só distinguir que há aqui dois grupos de situações. Há um grupo de situação que eu acho que, pelo que eu tenho falado com comunidade jurídica, nomeadamente com juízes, com procuradores, esses malandros, com os advogados, com os acadêmicos, há aqui dois problemas que podem realmente ter um travão do Tribunal Constitucional, ou seja, podem ter um problema de constitucionalidade, que é a confissão integral e sem reservas em crimes graves, porque de facto é alargado, pode levantar problemas constitucionais. Depois, o alargamento do processo abreviado à criminalidade grave, em que, digamos, aparece aquele teto dos casos até penas até cinco anos de prisão. E, portanto, estes dois grupos podem suscitar dúvidas sérias e o Tribunal Constitucional pode travar. Depois, há aqui outra questão que eu já classifico como questões de forma e que me leva a outro ponto muito rápido, que é a dispensa automática de testemunhas em julgamento e leituras de declarações, por exemplo, que é simplesmente um mecanismo que se está a tentar criar para tentar tornar a questão mais ágil, o julgamento mais ágil. E, portanto, o PS levanta aqui um problema grave sobre esta matéria. Como também há outras questões que têm a ver simplesmente com celeridade, de tornar o processo penal mais ágil, mais célere e que podem levantar problemas. Bem, é que se nós chegamos a uma fase em que não se pode reformar nada no processo penal, porque é tudo inconstitucional, bem, eu não sei o que é que nós podemos fazer, porque realmente há este problema, voltando ao meu princípio para concluir, voltando ao ponto inicial para concluir, há um problema de celeridade no crime econômico-financeiro. A responsabilidade não é, ao contrário do que o Partido Socialista entende, porque é realmente um partido extremamente conservador neste tipo de matérias, não é só do Ministério Público. Também é do próprio processo penal, também pode ser dos próprios juízes, porque tem problemas do julgamento às vezes, há julgamentos que demoram muito tempo por culpa do próprio juiz, mas também pode ser da falta de poder do juiz. Portanto, há aqui um núcleo central, que é o reforço das medidas de gestão processual por parte do juiz, reforçando o poder do juiz, que é o ponto central deste pacote, que eu espero que o Tribunal Constitucional não julgue como inconstitucional, porque senão, então o que é que nós podemos fazer mais para tornar o processo penal mais ágil?

Paulo estava aqui a dar-me sinal que queria falar aqui da questão da confissão integral. É um dos principais problemas, no seu entender, desta proposta?

Aliás, é muito curioso que essa Provedoria de Justiça acha gravíssimo, e eu também, basear condenações exclusivamente na declaração dos arguidos sem corroboração, por outros meios de prova. É muito curiosa esta dúvida suscitada pela Provedoria. Tenho dito isto imensas vezes sobre a delação premiada, porque a condenação com base em delações, em que alguém não confessa, mas atribui a outra a responsabilidade, se vamos condenar o outro com base nessas declarações, é tipicamente o dar mais crédito ao sacudir a água do capote do que à prova corroboratória. Esta era a primeira questão. Em segundo lugar, eu espero o contrário do Luís. Eu espero, eu não tenho grande fé, mas eu espero que o Tribunal Constitucional tenha a coragem de declarar a inconstitucionalidade destas normas todas, porque são realmente todas elas inconstitucionais. O Luís deu um exemplo, mas eu explico para todo o auditório perceber. Uma testemunha ouvida em inquérito, então, portanto, é só ler o resultado da inquirição ou até ouvir, porque aquilo está gravado, em julgamento. Vamos lá ver. Quem é que faz as perguntas em inquérito? Pergunto eu. Quem é que faz as perguntas? O Ministério Público. Estão lá os defensores dos arguidos? Não, não estão. A cross examination, perguntas feitas por mim, pelo Luís Soares, eu que estou numa posição, o Luís Soares que está noutra, não podem levar aquela testemunha a trazer muito mais verdade ao processo, que se for só eu a perguntar, não aparece? Não aparece porque eu nem sequer perguntei. Então, mas o Ministério Público vai fazer perguntas em inquérito para defesa do arguido. Mas isto cabe na cabeça de alguém?

A prova pode ser escrutinada de outra forma.

É muito simples. É muito, muito simples. O Ministério Público tem dever de ofício, está no estatuto, de investigar à charge e à décharge, ou seja, também pela irresponsabilidade do arguido. Também. Isto é cumprido? Rarissimamente. Quase tão raro como as vindas de um Papa a Portugal, não é? Ou à Argentina, que é menos ainda. Agora, qualquer pessoa percebe que se forem duas cabeças com pensamentos distintos a interrogar, a inquirir uma testemunha, vão tirar dela muito mais do que se fosse só o Ministério Público. Então, e chegávamos à audiência, ouvia essa declaração da testemunha tomada pelo Ministério Público, eu tenho uma série de dúvidas que sou da defesa, mas não a posso ouvir. Dúvidas que levariam exatamente o tribunal a concluir que se calhar não é bem assim. Aliás, isto acontece diariamente em julgamento. Há juízes que dizem assim: "Ó senhor doutor, mas para que é que é essa pergunta?" "Ó senhor doutor, deixe-me lá fazer a pergunta, que já vai perceber a utilidade." E quando houve a resposta, o juiz diz: "Ah, pois, por acaso até tinha razão." Isto acontece-me, eu diria, dezenas de vezes. Portanto, estas medidas que aqui estão-

É uma pena que não aconteça sempre, você tem sempre razão.

Não, não acontece sempre, porque eu às vezes tenho razão e o juiz não admite.

Surpreende-me que seja sempre.

Não percebeste bem. Eu tenho razão, o juiz é que não admite. Mas só para terminar, desculpa lá. Estas pequeninas alterações não têm relevância nenhuma. Têm imensa relevância. E só quem nunca foi a um tribunal criminal, caso do Luís, é que consegue defender-

Eu nunca fui a um tribunal criminal?

Não.

Eu fui julgado duas vezes, sabia?

Mas já foste inquirir testemunhas? Já foste inquirir testemunhas?

Não, eu já fui testemunha.

Então, pronto.

Muitas vezes.

Lá está, pois.

E já fui julgado duas vezes. Absolvido, com rasgadíssimos elogios ao meu trabalho.

Ótimo, eu fico muito satisfeito. Aliás, por isso é que trabalho contigo. E, portanto, o que eu estou a dizer, só quem não tem a mínima noção-

Ao contrário do doutor Isaltino Morais, eu não tenho cadastro criminal.

Quem tem cadastro criminal já cumpriu a sua dívida com a sociedade.

Olhe, mais um apoiante do partido do doutor Isaltino. Temos aqui novidade.

Eu reviso o meu voto.

Vamos entrar na questão política. Luís, muito se tem falado e, se calhar, acaba por ser o mais falado, a questão das multas para as manobras dilatórias, eventualmente também pode vir a cair, não é?

Sim, é uma ideia que eu acho muito interessante. Aliás, os ouvintes do Justiça Cega, que não são juristas, e que acho que devem ser a maior parte do nosso auditório, devem se identificar com o que eu vou dizer agora, que eu também falo em nome precisamente deles, que é precisamente a seguinte ideia: então, existe multas para manobra dilatória no processo civil. O legislador, o governo, propôs à Assembleia da República que: "Bem, então vamos pescar aqui esta proposta que está no processo civil, vamos colocá-la no processo penal." Portanto, não é inconstitucional no processo civil, mas pode até ser inconstitucional no processo penal. Isto não cabe na cabeça de ninguém. É por isso que depois-

Os valores são os mesmos.

Não percebem como é que funciona o acesso à justiça, não entendem.

Os valores, os princípios do processo civil e do processo penal são os mesmos, Luís.

Eu não sei, não. As pessoas depois não percebem como é que funcionam realmente os mecanismos da justiça. Depois, há aqui uma questão que realmente, deixa-me pegar aqui noutro ponto que ainda há pouco me esqueci, que é: então, também é inconstitucional a restrição ao direito de resposta por parte do Ministério Público em recurso.

Como é natural.

É só para os ouvintes perceberem como é que isto funciona. Então, o Tribunal da Relação, vamos imaginar que o arguido recorre para o Tribunal da Relação. Recorre, apresentou o seu recurso, estão lá as respostas das suas ideias, e depois o juiz relator que foi sorteado o recurso, para obter o recurso, vai pedir ao Ministério Público, é obrigatório por lei, então o Ministério Público na relação: "Então diga lá o que é que você pensa sobre isto?" E ele diz. E depois vai-se perguntar outra vez à defesa, que já apresentou os seus argumentos: "Então diga lá o que é que você pensa sobre o que é que o Ministério Público pensa."

Mas tu estás a dizer isso porque acreditas nisso?

A burocratização, que depois é burrocratação, tem a ver precisamente com este tipo de coisas.

O que tu estás a dizer é falso. E eu vou explicar por que é que é falso.

Então o que é que é falso? É muito simples. É falso o que ela disse agora?

É falso porque ele omitiu de propósito uma fase.

O que é que eu omiti?

É que o advogado da defesa faz o recurso.

Exato.

O Ministério Público da primeira instância expõe todas as suas razões. E quando chega à segunda instância-

Não, senhora! O recurso de uma sentença?

O Ministério Público não pode responder?

Pode responder, mas quem emite o parecer é o da segunda instância.

Não é isso que eu estou a dizer. A minha pergunta é: o Ministério Público na primeira instância não tinha já tomado a decisão?

Tu estás a falar da segunda instância.

Não, tu estás a dizer: "Então vamos..." Não, não, não. Tu omitiste e faltaste à verdade nisso. Não, senhor, tu dizes assim: "Então vais perguntar a segunda vez à defesa?" Pergunto eu: quantas vezes falou a defesa no recurso? Uma. Quantas vezes falou o Ministério Público no recurso? Duas. Mas tu não estás a perceber a diferença.

Desculpa, apresentou já os seus argumentos.

E o Ministério Público não?

O Ministério Público emite um parecer.

Não, na primeira instância. Não exerceu o contraditório? Para que é que se vai pedir ao Ministério Público da relação?

Meu caro, o que eu estou aqui a falar é do parecer da segunda instância.

E não estás a perceber absolutamente nada do tema.

Eu estou aqui a falar de política, eu não estou a falar aqui de processo.

Eu gostava que os juízes costumam mandar mensagens ao Luís, pudessem esclarecer esta dúvida.

Vou criticar a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. Nós estamos em novembro, a Comissão para a Reforma Penal trabalhou e apresentou o seu relatório no verão. Já era depois de conhecermos as propostas da reforma penal. Eu espero bem que o governo não esteja à espera da decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade do pacote de medidas de estabilidade processual. Porque mais temos mais nada.

Vamos ter que ficar a aguardar.

Eu espero bem que o governo se despache com a reforma penal. Não tem nada que estar à espera da decisão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria.

Está com outros problemas.

E nós vamos ficar à espera e provavelmente também vamos voltar a este tema futuramente no "Notícia Cega", após o negócio da Mata. Luís Rosa, obrigado por ter vindo a este duel, estamos de regresso de hoje a oito dias. Eu sou o Luís Soares. Até para a semana.

Até para a semana.