Esta transcrição foi gerada automaticamente por Inteligência Artificial e pode conter erros ou imprecisões.

Está na hora do Direto ao Assunto da Rádio Observador, hoje com o ex-ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. Dia em que arrancou o debate na generalidade do Orçamento do Estado, está aqui para uma entrevista conduzida pela Judite França, Bruno Vieira Amaral e Vanessa Cruz.

Teixeira dos Santos, bem-vindo ao Direto ao Assunto. Vamos começar aqui pela TAP. A reprivatização da companhia aérea foi inevitavelmente tema deste debate, ainda mais tendo em conta o veto de Marcelo Rebelo de Sousa a esse diploma do governo. Pergunto-lhe se acompanha as dúvidas do Presidente da República e se este processo podia de facto ser mais transparente.

Boa tarde. As reservas ou as dúvidas, melhor dizendo, do Presidente da República, fazem algum sentido, na medida em que, por um lado, a clarificação do que terá que ser o papel do Estado após a privatização parece-me importante e em que moldes é que o governo pretende definir o papel que o Estado terá no futuro da empresa. É certo que dificilmente o governo poderá neste momento dizer como é que o vai fazer, porque isso irá resultar, creio eu, numa negociação que terá que ser feita com a entidade que vier a adquirir a TAP. E nesse sentido, terá que haver espaço negocial por parte do governo e terá que se aqui assegurar que o coração se compreende...

Fernando Teixeira dos Santos, estamos com alguns problemas na ligação. Não estamos a conseguir entendê-lo muito bem, portanto vamos tentar resolver essa situação para conseguirmos ter aqui um discurso mais claro por parte do ex-ministro das Finanças, ele que vincava aqui esta questão da parte negocial, da margem negocial que o governo deve ter, sendo que António Costa respondeu de viva voz ao Presidente da República neste debate, dizendo que sem garantir o hub de Lisboa e a função estratégica da TAP, não há privatização. Portanto, António Costa a colocar em cima da mesa essa possibilidade de a privatização não acontecer. E perguntava-lhe agora, Fernando Teixeira dos Santos, se o facto de o primeiro-ministro colocar esta hipótese de nem sequer acontecer a venda, enfim, se corremos aqui esse risco, aquilo que foi dito hoje pelo primeiro-ministro neste debate orçamental, se pode afastar os investidores e se ao mesmo tempo pode não acontecer venda nenhuma e se lá está, e pode continuar também o seu raciocínio, se o processo de venda pode não estar aqui a ser transparente.

Não, o processo de venda terá que ser necessariamente transparente na medida em que, tratando-se de um concurso em que várias entidades vão ter que apresentar propostas, tem que haver transparência em todo este processo.

Mas se está a existir?

O processo terá que existir necessariamente. Agora, haverá uma parte negocial no processo em que também compreende que o governo não vá fazer essa negociação na praça pública. Agora, o governo deverá, uma vez acabado esse processo, terá necessariamente que explicar as opções que foram tomadas, o acordo a que eventualmente se chegará, isso terá que ser devidamente clarificado e nesse sentido assegurar a transparência do processo. Portanto, transparência não implica fazer isso na praça pública, porque sem dúvida que há questões delicadas a nível negocial que terão que ser tratadas em local próprio e com a discrição própria que os próprios negociadores desejam e exigem em processos desta natureza.

Mas acredita que a privatização vá mesmo acontecer, até tendo em conta esta frase agora no debate orçamental de António Costa?

Eu espero bem que aconteça, porque se não acontecer acho que seria muito mau, porque mais uma vez continuamos com uma situação de indefinição relativamente ao destino da empresa e àquilo que o Estado, de facto, vai pretender quanto ao seu futuro. Portanto, eu desejo bem que o processo prossiga, que se concretize, que se finalize e que finalmente a TAP tenha um novo quadro, que resultará dessa privatização e dos moldes em que ela for efetuada, mas que seja um quadro que lhe dê estabilidade para poder continuar a desenvolver o seu negócio e a deixar de ser um problema que preocupa os portugueses.

Teixeira dos Santos, quanto à medida mais polêmica deste orçamento, a subida do IUC, António Costa disse que daqui a um ano todos saberão quem falou verdade. Tem-se gerado muitas dúvidas sobre se o aumento de €25 por ano será mais do que isso e durante mais tempo. O senhor já foi ministro. Isto é o governo a testar uma medida impopular, mas que considera necessária?

Eu acho que essa é uma medida que faz todo sentido num quadro de alteração do nosso sistema tributário. Eu acho que é muito positivo neste orçamento o alívio da tributação direta, e esse alívio é significativo para os portugueses. Agora, temos também que ter presente que o Estado continua a precisar da receita fiscal para enfrentar as despesas que tem que suportar com os vários serviços públicos que coloca à nossa disposição. E por isso, o alívio da carga fiscal direta terá que em alguma medida ser compensado por impostos indiretos. O IUC é um imposto...

Representa uma baixa efetiva dos impostos.

Mas a questão é que temos que ser realistas nessa matéria. O governo não pode assegurar Que a justiça, que a educação, que a saúde, com exigências crescentes, as pensões, com exigências crescentes em termos de despesa, nós não podemos querer que o governo conduza uma política orçamental em que a despesa aumenta e a receita diminui. Isso leva-nos ao caos financeiro e já vivemos amargamente as implicações da acumulação de défices orçamentais no nosso país. E, portanto, o governo não pode deixar de assegurar o nível de receita que é necessário para assegurar as suas funções. Por outro lado, nós não podemos comparar a carga fiscal com o orçamento equilibrado, com a carga fiscal em anos em que o orçamento não está equilibrado. O que é que isso quer dizer? Quando um país tem um déficit, não paga os impostos que devia pagar. Alguém vai ter que os pagar no futuro. E, portanto, a carga fiscal será mais baixa quando há um déficit, mas é ilusório, porque esse déficit representa impostos a serem pagos no futuro.

A medida em particular tem sido muito contestada. Devia ter sido mais bem explicada desde o início pelo governo?

Eu acho que esta medida do IUC e a contestação a que está a ser objeto, no meu entender, é o último reduto de resistência das oposições à proposta orçamental. Porque eu quando vejo as oposições a criticarem o aumento do IUC em 25 € no máximo no próximo ano, a conclusão a que eu chego é que o ministro das Finanças, Fernando Medina, deu cheque-mate às oposições com a proposta do orçamento.

No fundo, só têm essa crítica porque o resto tem um saldo positivo.

Não, sob o ponto de vista económico, é positivo aliviar a tributação direta e, em contrapartida, se necessário, como é o caso, que esse alívio possa ser feito com agravamento da carga indireta. Porque a tributação direta é aquela que afeta o trabalho, o investimento, a poupança. A tributação indireta é a que menos afeta a dinâmica económica e as decisões dos agentes económicos neste domínio. E, portanto, parece-me correto que se tenha conseguido um alívio da carga fiscal direta à custa do agravamento de alguns impostos indiretos.

Certo, mas temos aqui um problema que ficou de fora, se é que é um problema, corrija-me se estou enganada, que é o facto de as empresas terem sido esquecidas neste orçamento do Estado.

Não foram, porque há várias medidas que até favorecem e estimulam quer a inovação, quer a capitalização das empresas. E em termos de IRC, para o ano vamos ter uma descida da receita do IRC, em números redondos, em cerca de 300 milhões de euros.

Apesar da taxa não baixar.

Apesar da taxa não baixar. Agora, é evidente que também em termos de alívio da carga direta, não se pode fazer tudo de uma vez. Como eu disse, o governo não pode deixar de abdicar da receita de que necessita para fazer face-

Mesmo sabendo que tem excedente orçamental. Esta é a altura para ter excedente e ter um cofre...

Repare, um excedente de 0,2% do PIB para o ano.

Sim, é pequeno.

Isso praticamente é uma situação de equilíbrio orçamental. Num ambiente de grande incerteza, que ainda temos quanto à evolução do mundo, e basta agora ter presente este conflito no Médio Oriente, percebemos que há muitas dúvidas quanto ao que poderá vir a ser o ano de 2024. E portanto, parece-me prudente, numa lógica de equilíbrio orçamental, de saúde, ao fim e ao cabo, das nossas finanças públicas, parece-me que faz sentido um ligeiro excedente de 0,2% para podermos enfrentar as vicissitudes que uma conjuntura incerta sempre encerra. Portanto, também é preciso ter presente que um país com uma dívida acima de 100% do PIB, também é um país frágil nos mercados financeiros. O Estado tem que garantir o financiamento da despesa corrente e tem que garantir, obviamente, o pagamento daquilo que o Estado deve aos seus credores. E nesse sentido, eu acho que este orçamento vai no sentido correto.

Mas as perspetivas, Fernando Teixeira dos Santos, as perspetivas económicas não deviam acautelar aqui a manutenção de alguns apoios?

A conjuntura económica é, apesar de tudo, de algum crescimento, não é muito crescimento.

Mas há aqui alguma incerteza, até por causa deste conflito no Médio Oriente.

Há alguma incerteza. Sim, mas com certeza que se se vier a concretizar um agravamento dessa conjuntura por causa deste conflito, o governo à semelhança do que fez no passado, tomará as medidas de apoio que forem necessárias. Neste momento, não se afigura já a adoção de tais medidas. Mas estou certo, e tendo presente aquilo que já foi o comportamento do governo quando eclodiu a guerra na Ucrânia, o governo não deixará de tomar as suas medidas, as medidas de apoio, para aliviar aquilo que vier a ser uma situação penosa para os portugueses, e oxalá isso não se concretize, penso que é o desejo de todos nós, como o foi em 2022. E nessa altura, o excedente de 0,2% já não fará sentido. O saldo orçamental será aquele que tiver que ser, face à conjuntura que eventualmente venhamos a enfrentar no próximo ano

Dr. Teixeira dos Santos, gostávamos de ter mais tempo, mas resta-nos um minuto e não podemos deixar de falar da questão da banca. Hoje o presidente do BPI alertou que fixar a prestação a pagar pelo empréstimo da casa vai agravar o valor pago no final, ou seja, que só compensa quem tiver mesmo dificuldades em pagar. Na altura, o ministro das Finanças falou numa cláusula de salvaguarda, ou seja, que não aumentava o capital em dívida das famílias, prolongava o seu prazo, mas não acabava. E deixe-me, já que o tempo é curto, introduzir aqui outra questão que é: os senhorios têm sido chamados, de alguma forma, com esta lei-travão, a ajudar ao estado de coisas, fazendo aqui um papel de alguma assistência às pessoas. Os bancos não deveriam ser também chamados a ajudar nessa solução?

Não me parece correto que os senhorios tenham que suportar o custo da política social do Estado.

A verdade é que tem acontecido. Aconteceu este ano e vai voltar a acontecer.

Tem acontecido, no meu entender, erradamente. Porque não faz sentido o Estado querer promover o arrendamento e ao mesmo tempo querer penalizar os senhorios, porque isso causa ou vai provocar um ambiente de incerteza e de dúvida a quem constrói ou compra um imóvel para arrendamento, porque depois não sabe se vai ou não poder ter o retorno adequado do investimento que está a fazer. Eu penso que se o governo quer fazer política social neste domínio, deve ser com fundos públicos para apoiar aqueles que precisam do seu apoio à renda, e não os senhorios. De igual modo, penso também que os bancos são um negócio, têm uma atividade comercial que tem regras muito claras no seu funcionamento.

Mas pode ser considerada uma questão de responsabilidade social.

Perdemos aqui a ligação, creio, com Fernando Teixeira dos Santos e é uma pena, porque a Judite França tinha acabado de colocar esta questão, mas de qualquer modo, também já ultrapassamos o nosso tempo. Fernando Teixeira dos Santos, ex-ministro das Finanças, foi o convidado de hoje do "Direto ao Assunto".

Rádio Observador, Odivelas