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50 personalidades assinam um manifesto para uma reforma urgente na Justiça contra as falhas do sistema. Maria José Fernandes, procuradora-geral adjunta, não é uma das subscritoras. Vamos direto ao assunto, saber que análise é que faz sobre a pertinência e as propostas deste manifesto. Bem-vinda, obrigada por ter aceitado o nosso convite.
Obrigada, sou eu. Boa tarde a todos os ouvintes e a todas as pessoas aí na rádio.
Obrigada. Falhas incompatíveis com o estado de direito democrático e com a eficiente gestão dos avultados recursos públicos que a Justiça tem, forma perversa de atuar com contornos mais políticos do que judiciários, indevida interferência no poder político, um poder sem controle do Ministério Público. São algumas frases soltas desse manifesto que estou aqui a citar. Revê-se, Maria José Fernandes, neste diagnóstico?
Eu não escolheria essas palavras, não fui eu que escrevi o manifesto, como é óbvio. Gostei de ler, porque me parece uma intervenção cívica mais veemente e com uma força vocativa diferente daquela que também é feita ao longo do ano por colegas meus. Por exemplo, o doutor António Cluní escreve todas as semanas no jornal, escreve sobre assuntos e problemas da Justiça. Semana passada, o meu colega Euclides Damas também escreveu um artigo muito interessante, chamando a atenção para os problemas que é preciso resolver. Esporadicamente, outras pessoas, juristas de reconhecido mérito, intervêm em fóruns, em seminários, em celebrações e falam sobre os problemas da Justiça e sobre soluções possíveis, discussão, etc. Só que todas essas intervenções não chamam a atenção com tanta força, porque têm um auditório mais restrito, como este manifesto está a ter, por aquilo que eu tenho visto. Eu não usaria essas palavras, não são minhas, não fui eu que escrevi, como já disse, mas concordo que é preciso reavaliar o sistema de justiça no geral. O sistema de justiça é um complexo dos tribunais e de outros órgãos que funcionam, mas não quero com isto dizer que seja necessário reformar tudo ou virar tudo do avesso, de alto a baixo. Não. Há aspectos na justiça, no funcionamento da justiça, seja na justiça penal, seja na jurisdição administrativa, na jurisdição de menores, eventualmente, que precisam de reavaliação, de reorganização do sistema para que a resposta seja muito mais eficiente, mais eficaz, mais satisfatória, mais célere para com os cidadãos.
Teve conhecimento prévio de que o manifesto iria ser lançado?
Não, não tive.
Mas se tivesse, assinava?
Não assinava por uma razão: porque estou obrigada a um dever de reserva e de certo recato, digamos assim. Mas, como já disse anteriormente, acho bem que haja cidadãos, e como se pode ver, são cidadãos de vários quadrantes políticos, outros que não são da política, que são de muitas diferenças profissionais, se reuniram com este objetivo de chamar a atenção para algo que não está bem e que é preciso que seja visto. É isso.
O manifesto propõe reconduzir o Ministério Público ao modelo constitucional do seu funcionamento hierárquico, tendo como vértice um procurador-geral da República e responsabilizando cada nível da hierarquia pela legalidade e qualidade do trabalho das equipes, e isto é uma citação do manifesto, além de envio de relatórios para serem apreciados nas comissões parlamentares. O caminho deve ser esse? E pergunto-lhe também como é que se pode salvaguardar a independência do Ministério Público?
O estatuto do Ministério Público que está em vigor tem uma norma, que é o artigo 97, que diz assim: "Com respeito pelo princípio da autonomia do Ministério Público, os seus magistrados são responsáveis, hierarquicamente subordinados, nos termos da Constituição e do presente estatuto". Portanto, o que diz o manifesto não é nada mais do que aquilo que está na Constituição. Por outro lado, o estatuto também tem uma série de normas sobre o que deve ser a intervenção hierárquica. Ou seja, não é nenhuma novidade que o Ministério Público, nem é nenhuma bizarrice, pretender que se estabeleça ou que funcione o princípio da hierarquia, que é característico do Ministério Público, da magistratura do Ministério Público, e isso não impede que os magistrados cumpram ou sejam, como é que eu hei de dizer, dito de outro modo. Não é isso que tolhe qualquer magistrado de fazer o seu trabalho dentro daquilo que é a legalidade e a sua função.
E quem é que deve fiscalizar e responsabilizar cada nível da hierarquia do Ministério Público?
As pessoas talvez não saibam, mas não há apenas um hierarca no Ministério Público. Há o hierarca do topo, que é a Procuradoria-Geral. Depois há uma hierarquia logo abaixo, que são os procuradores regionais. Depois ainda há os coordenadores de comarca, que também têm alguma função hierárquica, de certo modo e em certas circunstâncias. Depois há os diretores dos DSEAPes, depois há os dirigentes de secção. Todas estas camadas têm poder hierárquico Nalguns casos usam, por exemplo, para rever despacho de arquivamento. Há normas internas que levam a que as diferentes hierarquias intervenham. Não é nenhuma bizarrice, há a intervenção hierárquica.
E o cargo de Procurador-Geral da República deve ser mais responsabilizado quando há falhas?
É evidente que sim, porque o Procurador-Geral da República é quem representa o Ministério Público como um todo e é quem dá a cara. A diferença que há hoje é que se criou também aqui um clima de suspeição, não em todo o lado, mas há alguma suspeição, relativamente a todos os magistrados, de uns para os outros ou de baixo para cima, para a hierarquia, porque no discurso público de alguns dirigentes sindicais, bate-se tanto na proteção da autonomia, no reforço da autonomia, que parece que há aí, no interior do Ministério Público, hierarcas de qualquer grau, a espicaçarem os que estão abaixo, a não fazerem ou a fazerem. Isso não se passa. Não é assim que acontece. As normas existentes no estatuto são claras. Nem isso, e reforçar a função hierárquica e o poder hierárquico, não traz consigo, necessariamente, nem desnecessariamente, uma violação da autonomia do Ministério Público. Os magistrados têm sempre autonomia e têm o dever de cumprir a sua função de acordo com a lei, com aquilo que está correto. Nem toda a gente cumpre. E quando algum magistrado não cumpre, tem que haver alguém acima que avalie esse comportamento. E há. Por exemplo, há uma intervenção hierárquica que está prevista no Código de Processo Penal. Quando um procurador, por exemplo, arquiva um processo de inquérito, se algum utente não está satisfeito ou não concorda com aquele despacho de arquivamento, reclama para o imediato superior hierárquico e o despacho é reavaliado. Às vezes é determinado que o processo siga, que se façam mais diligências. Isso acontece muitas vezes, todos os dias. E isso não belisca rigorosamente nada a autonomia. Mesmo quando se fala da apresentação de relatórios periódicos. Mas já há uma previsão na lei que o Ministério Público deve apresentar um relatório anual e pode ser avaliado pela Assembleia da República. E a Procuradoria faz um relatório anual. Mas eu pergunto: alguém conhece o relatório? O relatório está no site da Procuradoria, mas alguém o vê? Mas saindo da Procuradoria, por exemplo, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Alguém alguma vez viu o relatório que é produzido naquela área? E no entanto, é feito um relatório, está no site, é discutido, é avaliado, alguém viu, discute-se o seu conteúdo, a produtividade, a estatística que lá é apresentada, os problemas que serão relatados. Alguém discute isso? Não, nunca se faz isso.
Deixe-me perguntar se acha que o escrutínio externo deve ser feito pela Assembleia da República.
Eu não sei se deve ser feito pela Assembleia. Pode ser, porque a Assembleia é a representação popular por excelência. Mas o escrutínio externo pode ser feito, por exemplo, esta avaliação dos relatórios de produtividade, eu estou a falar em produtividade porque os relatórios normalmente contêm a produtividade da instituição. Neste departamento, por exemplo, na jurisdição de família e menores, quantos processos entram, quantos se resolvem, ou na jurisdição laboral, ou nos julgamentos, na investigação criminal, etc. Os relatórios anuais contêm dados relativamente à produtividade ou ao que se faz, ou que não se faz.
Mas aqui estávamos a falar de um escrutínio.
Mas o escrutínio não significa ir ver: "Ora deixa-me cá ver quem é que investigaram ou que não investigaram. Investigaram A, B." Não, não é isso que se pretende, nem me parece que é isso que o manifesto fala.
Porque aí haveria um problema com a separação de poderes.
Mas naturalmente. Mas repare, eu não entendi este escrutínio que aqui se fala como saber quem é que estão a investigar. Não entendi isso, nem é isso que de certeza estas pessoas querem dizer, que sabem muito bem que isso não é a pergunta. Agora, é importante saber, é importante que a população, por via dos seus representantes, saiba se o Ministério Público produz bastante, se os tribunais judiciais, quantos julgamentos se fazem, quantos processos se terminam, quantos se acabam, qual é a variação de uns anos para os outros, etc. Isso é importante saber. É isso que me parece que o manifesto se refere quando diz escrutínio externo. Não é saber: "Ouça lá, por que você fez agora aqui, por que foi perseguir este senhor? Olhe, por que é que lhe fez uma busca?" Não é isso que sePretende, naturalmente, como é óbvio.
E seria descabido o cargo de Procurador-Geral da República ser exercido por alguém fora do Ministério Público?
Claro, não é descabido. Já aconteceu. Desde os anos 80, o conselheiro Araujo Chaves era juiz de carreira, o doutor Cunha Rodrigues era da carreira judicial. O doutor Faustino Pinto Monteiro também era juiz. Não é a primeira vez que acontece isso. A mim não me choca nada. Aliás, até acho que a instituição ganha em que seja alguém de outra magistratura ou até uma personalidade, um jurista de reconhecido mérito que venha exercer o cargo. Há mais distância, há talvez uma perspectiva mais objetiva do que sendo alguém da casa. Eu, francamente, sou favorável que o próximo Procurador-Geral da República seja alguém de fora da casa.
Este manifesto responsabiliza o Ministério Público pela queda de dois governos, o da República e o da Madeira, processos que estão em segredo de justiça. É natural que o cidadão comum fique com essa percepção de que dois governos caíram por causa do Ministério Público?
Não é o manifesto que o diz. As notícias relativas às ações feitas nesses processos e as consequências que dali advieram são repetidas nas televisões, nos jornais, nas rádios, etc. E a população tira as conclusões que entende. Mas quando se ouvem as pessoas na rua, se ouvir cidadãos a falar, eu ouço quando vou nos transportes públicos, as pessoas com quem me relaciono dizem isso.
E essa percepção, e voltando aqui um bocadinho atrás, quando disse que é favorável que o próximo Procurador-Geral da República seja fora da casa, acaba por ser aqui também uma avaliação que faz da atual e de anteriores eventualmente.
Não pode tirar essa conclusão ou essa ilação daquilo que eu disse. Digo que acho benéfico, acho positivo, acho bom que seja alguém de fora, um jurista de grande mérito.
Mas dá mais garantias de exercer melhor o cargo do que alguém que seja do Ministério Público?
Não digo que dê mais garantias. Não podemos falar em garantias à partida. A experiência de vida que tenho leva-me a crer que alguém que venha de fora tem uma distância, tendo uma distância maior relativamente às pessoas e à instituição, poderá eventualmente exercer com uma visão diferente e eventualmente mais eficiente.
A senhora Procuradora-Geral Adjunta foi alvo de um processo disciplinar por ter criticado publicamente o que designou por prima-donas intocáveis do Ministério Público, foi acusada de violar os deveres de reserva, de correção e de lealdade. Já disse que não se arrependeu e que voltaria a escrever tudo outra vez. Em que fase é que está esse processo disciplinar? Já foi concluído?
Não foi concluído, está a correr os seus trâmites, mas não foi concluído. E mantenho que não violei nenhuma norma, é a minha posição, não violei qualquer norma do estatuto e irei assim até o fim.
Muito obrigada, Maria José Fernandes, por ter vindo ao "Direto ao Assunto" da Rádio Observador.
Obrigada, sou eu. Boa tarde.