Esta terça-feira, no Explicador das manhãs 360, falamos do polêmico cartão do adepto. Entrou em vigor esta época com o objetivo de combater o racismo, a xenofobia e a intolerância nos eventos desportivos, mas, na prática, tem suscitado muitas críticas. A pedido da Iniciativa Liberal, o assunto vai amanhã ao Parlamento e para falar sobre o tema, esta manhã são nossos convidados Marta Jens, presidente da Associação de Defesa do Adepto, Rodrigo Cavaleiro, presidente da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto, e Rodrigo Saraiva, dirigente da Iniciativa Liberal. A moderação é da Carla Jorge Carvalho, a quem se junta o Paulo Ferreira e o Júlio Magalhães a partir do Porto. Muito bom dia aos três, bem-vindos. Rodrigo Cavaleiro, são muitas as críticas ao cartão do adepto, tantas que o assunto até vai amanhã ao Parlamento. O que o cartão, afinal, já resolveu? Pode ajudar-nos a perceber?

Muito bom dia, muito obrigado pelo convite. Desde logo, importa fazer aqui uma nota prévia de que a minha presença, em representação da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto, faz-se aqui na posição de aplicador da lei. Estamos a falar de uma lei com toda a legitimidade, porquanto foi discutida na Assembleia da República e que provém da última alteração ao regime jurídico, com larga participação partidária. Lei essa que foi aprovada apenas com votos contra e duas abstenções, com uma larga auscultação também de diferentes entidades, desde logo as forças de segurança, autoridades administrativas, associações de adeptos e muitas outras partes que foram organizadores desportivos, confederações desportivas, enfim, muitas outras entidades que foram também ouvidas neste processo. Estamos a falar de uma medida que completou ontem três meses de implementação efetiva. Estava prevista entrar em vigor anteriormente, mas pelo contexto de pandemia que todos conhecemos, só com esta época desportiva foi possível, com o regresso do público, implementá-la de fato. E a medida, no fundo, não é uma medida miraculosa, ou não pretende ser por parte do legislador uma medida miraculosa, mas é uma medida que se destina especificamente às competições profissionais, portanto, estamos a falar de primeira e segunda liga, e jogos de risco elevado. É uma medida que surge nesta última alteração legislativa integrada com muitas outras, como o processo sumaríssimo, a revisão dos prazos processuais, também a revisão para que os processos sejam completados em prazos mais apertados, a própria medida cautelar de interdição de acesso a recintos desportivos, enfim, uma panóplia de outras medidas que, de forma integrada, pretendem, isso sim, fazer melhorias ao regime. Nós estávamos a viver um momento já desta Lei 39/2009, também de dificuldade de aplicação de muitas outras medidas, desde logo a questão do registro dos grupos organizados de adeptos com elevado incumprimento, elevados índices de incumprimento, como todos sabemos. E a leitura que fazemos é que o legislador pretende, com esta medida do cartão, garantir para as zonas onde atualmente são utilizados os artigos de CLAC.

No fundo, as zonas das claques.

Sim, no fundo, as zonas das claques.

Mas Rodrigo Cavaleiro, se foi uma lei com tanto consenso quando foi aprovada, e de fato as leis não aparecem aprovadas por autodeterminação, como é que compreende a contestação que está a ser feita agora ao cartão do adepto?

Já existia contestação no momento da discussão na Assembleia da República, desde logo também na participação que aí foi vincada de algumas representações de grupos organizados de adeptos, porque era vista como uma medida essencialmente de controle, uma medida policial de identificação das pessoas que pertenciam aos grupos organizados de adeptos, por assim dizer. Essa crítica foi acrescendo agora com a sua implementação efetiva e, portanto, não nos podemos dizer completamente surpreendidos. De qualquer forma, estamos a falar de uma medida que tem ainda apenas três meses, como eu referi, de implementação efetiva, no momento em que existem cerca de 3000 adeptos com cartões ativos.

O que é muito pouco, não?

Em termos de referência de números, o que podemos dizer é que com a criação destas zonas de condições especiais, que na prática existiam antes, mas agora é obrigatório ser detentor de cartão para lhes aceder, aquilo que se pretende é que os grupos organizados, em particular, ou quem quer também existir nestas zonas com tudo aquilo que é autorizado nestas mesmas zonas, faça o seu registro e tire cartão para poder aceder às zonas. Temos casos de grupos organizados onde isso aconteceu, e pessoas que tiraram o cartão e que têm feito uso dele e que estão com o grupo organizado de adeptos presente e quem mais se lhe queira juntar, presente numa determinada zona em bancada.

E temos casos também de bancadas vazias.

Temos casos de bancadas vazias, de grupos que optam por não o fazer. Agora, não é de fato obrigatório, e o que se tem que perceber é que também para continuarem a viver o espetáculo desportivo com a efusividade que viviam, com todos os artigos que tinham, e enquanto grupo organizado de adeptos, estamos a falar aqui de terem que se submeter a estas regras de registro.

E que aqui as recordou muito bem. Rodrigo a falar. Deixe-me chamar a presidenta da Associação de Defesa do Adepto, Marta Jens, que tem sido muito crítica.

Olá, bom dia.

Bom dia, tem sido muito crítica deste cartão do adepto, mas são três meses de experiência ainda. Não vale a pena esperar um pouco mais e fazer o balanço?

Eu acho que não. Eu acho que quando uma medida está efetivamente condenada à sua falência, acho que arrastá-la por mais tempo é desnecessário, digo eu. É arrastar uma situação que é condenatória para o futebol português.

Não vê qualquer vantagem neste cartão do adepto?

Para já nenhuma, é uma questão de princípio. Se os adeptos portugueses, tal como aconteceu no resto da Europa e no resto do mundo, se submetem mais uma vez a uma medida sem perspectiva de aproveitamento prático nenhum, a uma medida que obriga a abrir mão dos nossos mais profundos direitos, liberdades e garantias, sem eficácia comprovada e que noutros países já foi condenada à sua total falência, eu não posso ver qualquer medida, qualquer conclusão boa relativamente a esta medida. Como tal, também não posso pedir que sejam sacrificados ainda mais os adeptos portugueses e o futebol em Portugal, em prol do arrastar de uma medida que está condenada à falência, como disse inicialmente.

Marta Gens, como é que se controla então a violência, muitas vezes os insultos xenófobos, racistas que se ouvem nas bancadas de futebol em Portugal?

Eu acho que existem outras medidas que têm de ser vistas de forma construtiva e complementada. Não é a posse de um cartão que vai mudar a natureza ou os comportamentos antidesportivos de quem os pratica. Ou seja, se nós quisermos efetivamente falar numa alteração legislativa de fundo, nós podemos prever de fundo quais as melhores formas de combater esse tipo de comportamentos. Não me parece que sejam com remendos, que se vão tapando estas vontadezinhas legislativas de querer combater comportamentos antidesportivos. Acho que era necessária uma alteração de fundo nesta legislação, a qual não aconteceu, e apesar de ter havido já quatro alterações legislativas a esta lei, a Lei 39 de 2009, desde o seu nascimento em 2009, na verdade nenhuma delas foi de fundo. Estamos a falar de uma lei que já nasceu um pouco enviesada e nem por isso me parece que estas pequenas alterações lhe queiram trazer, de facto, uma alteração com letras maiúsculas, por assim dizer.

Marta Gens, quando fala da violação de direitos, liberdades e garantias dos adeptos, está-se a referir concretamente a quê? Ao registo que é necessário para ter o cartão do adepto?

Repare, não se trata de um registo, trata-se da cedência de dados pessoais que já constam no nosso cartão de cidadão a uma autoridade administrativa, com visto a fazer parte de um tal registo. Mas registo de quê? O registo de, vamos dizer a verdade, eventuais infratores, para que seja mais fácil a sua identificação, talvez, não sei. Mas em caso disso, estamos todos já previamente rotulados, mesmo antes de qualquer cometimento de ato ilícito. Por outro lado, a verdade é que vedar o acesso a uma bancada, vedar o acesso de uma forma gratuita, sem fundamento, sem proporcionalidade, obrigando os adeptos a ter um cartão através de uma medida administrativa, é uma clara violação do direito à liberdade de expressão previsto na mãe de todas as leis, que é a Constituição da República Portuguesa. E, por outro lado, também, um alto entrave até ao desenvolvimento da livre personalidade, se bem considerar que nem os menores de 16 anos podem ter acesso a estas bancadas. Portanto, estão privados até de ver o modo de vida que é típico, que é histórico, que também é cultura, juntamente com os seus pais. Se isto não é altamente lesivo dos direitos, liberdades e garantias de uma cultura que se quer viva, porque se quer vivo também o desporto, então honestamente não sei do que se trata.

Essa tem sido, de resto, uma argumentação da Iniciativa Liberal, que vai levar amanhã o assunto ao Parlamento. Entretanto, o PCP também já avançou.

É uma argumentação que nós desde início utilizámos, bem como disse o doutor Rodrigo, e muito bem, também quando fomos ouvidos na proposta de lei 15313.

Exatamente, e lançaram uma petição e têm sido muito ativos nesta matéria. Rodrigo Saraiva, bom dia, dirigente da Iniciativa Liberal. Para além da Iniciativa Liberal, também o PCP já avançou com uma proposta que também pretende acabar com o cartão do adepto. Há condições para a revogação da medida, parece-lhe que sim?

Muito bom dia a todos. Eu gostava que amanhã ou na sexta-feira, quando for a votação, se confirmasse, de facto, as condições para a revogação do cartão do adepto, que é uma medida que não se justifica, e já explicarei porquê. Muitos dos argumentos são aqueles que a Marta acabou de explanar, e muito bem. Mas só referir aqui umas questões que o Rodrigo disse. A atual legislação foi aprovada na legislatura anterior. Recordo que era uma legislatura onde a Iniciativa Liberal ainda não fazia parte do parlamentar, e faz agora e está a atuar. Nós já estávamos a atuar perante uma proposta de alteração à lei em vários pontos e decidimos, depois da portaria começar a ser implementada, de decidir colocar uma proposta apenas focada na revogação do cartão do adepto. E aparece agora, por exemplo, a proposta do PCP, que além da questão do cartão do adepto, vai também mexer noutras partes da lei, que nós também iríamos mexer. Também dizer que essa aprovação não foram duas abstenções, apenas foram abstenções de dois partidos, portanto, são mais do que duas abstenções.

Já agora, Rodrigo Saraiva, quais foram os partidos que se abstiveram na altura?

Penso que se não estou em erro, foi o PCP e o Partido Ecologista Os Verdes que se abstiveram e para além dessa abstenção, fizeram um trabalho na especialidade, quando a proposta teve a ser debatida, que se formos olhar à proposta que o PCP agora apresenta, recuperam muitas dessas propostas.

Que tentaram introduzir, calculo que seja isso que nos estava a dizer. Exatamente.

Exatamente. Mas vamos nos focar também aqui numa coisa que é o histórico da lei Que foram sendo feitos desde 2004, pelo menos. Propostas atrás de propostas, novas versões da lei, sempre aumentando medidas restritivas, sempre com foco no adepto. Praticamente sem medidas e soluções preventivas a médio prazo, era sempre a restrição e a punição. E isso é um claro sinal, que temos todos que perceber, que se este foi o caminho legislativo e jurídico que foi sendo tomado por governos e deputados ao longo destes tempos, com colaboração das forças policiais, é sinal de que algo tem falhado ao longo dos tempos. E isso dava todo um programa em torno do que é que tem falhado ou não. E referir também que os últimos casos de violência mais conhecidos nos últimos anos em Portugal, foram fora dos estádios. Enquanto não se pode apenas estarmos a pensar que os problemas acontecem nos estádios onde estão sendo implementadas estas medidas. Mas são medidas restritivas que colocam em causa direitos, liberdades e garantias. A Marta explicou muito bem porque é que se coloca em causa direitos, liberdades e garantias, e para um partido como a Iniciativa Liberal, como nós já temos demonstrado, quando estão a interferir em direitos, liberdades e garantias, chamam-nos mesmo a atenção e nós não podemos ficar calados. O cartão do adepto segrega e estigmatiza cidadãos. Enquanto se está a segregar e a estigmatizar cidadãos, lá está outra vez a Iniciativa Liberal a chamar a atenção e a atuar. E é isso que estamos a fazer.

Mas Rodrigo Saraiva, propõem alguma coisa em alternativa?

Aqui não há alternativa, Paulo.

Mas como é que se controla? Eu penso que em relação à violência no desporto e sobretudo ao comportamento das claques, em termos sociais andamos um pouco entre dois extremos. Ou achamos que as autoridades são passivas e não intervêm, ou então achamos que quando há alguma intervenção, ela é violadora de direitos, e não estou aqui a fazer julgamento de um lado ou de outro.

Eu até agora tenho ouvido as pessoas que defendem a existência do cartão do adepto a justificarem com muitas razões bastante genéricas, mas o Rodrigo Cavaleiro explicou há pouco, e bem, finalmente alguém o diz, de forma aberta, que o cartão do adepto é mais uma forma para tentar controlar as claques. E este é que é o problema, é mais uma forma, porque se formos olhar aquilo que é a legislação e aquilo que tem sido nos outros tempos, há outras medidas. E essas medidas poderiam funcionar. Agora, o próprio secretário de Estado, há pouco tempo, quando foi confrontado sobre o cartão do adepto, disse com uma enorme naturalidade que isto será aceito tranquilamente. O será aceito tranquilamente significa que irá ser feita muita força e muita pressão junto das claques, porque o Rodrigo Cavaleiro acabou de comprovar que esta medida é uma coisa para as claques. Está a causar mossa em todos os adeptos que não querem ver o futebol nas claques ou junto de claques. Mas ficou provado aqui hoje que é uma medida contra as claques. E o secretário de Estado, isto será aceito tranquilamente, porque depois, para além da legislação, vêm estas portarias e vêm outras medidas e outras atuações que não estão escritas em lado nenhum para pressionar os adeptos para uma medida que, como disse a Marta, e bem, já ficou demonstrado em outros países, que não funciona. Não funciona na Itália, não funciona na Turquia, que são países com bastante mais violência e bastante que esta medida não funciona.

Esta medida não funciona. Permita-me, Rodrigo Saraiva, ouvirmos o Rodrigo Cavaleiro sobre o assunto, porque dizíamos no início que a medida ainda está a ser implementada. De fato, está ainda nos primeiros meses. Merece aperfeiçoamentos ou deve ser repensada na totalidade?

Bem, desde logo importa dizer que se realmente tem havido muita contestação, também é verdade que tem havido muita desinformação e muita gente a falar sem estar propriamente na propriedade daquilo que são os detalhes, às vezes, de algumas questões que dizem respeito a iniciativas que aconteceram noutros países. Desde logo, a comparação que se faz com outros modelos, nomeadamente Itália, Bélgica, que se tem falado, estamos a falar de medidas quase diria diferentes. É verdade que passam por um cartão, mas, por exemplo, no caso italiano, esse cartão passava por todo o estádio. Neste momento, a medida ainda existe, embora tenha sido revista para aplicação apenas a jogos de risco elevado. E no caso da Bélgica, também isso acontecia, ou seja, era para todo o estádio. Quando se fala que neste caso, o cartão vem prejudicar todos os demais adeptos, eu devo relembrar também que esta medida permite, no caso português, que qualquer adepto vá ver para outras áreas. Portanto, o que se pede é que quando está em causa a vivência naqueles setores específicos, e falamos das competições profissionais, dos jogos de risco elevado, setores específicos onde se podem usar bandeiras gigantes, megafones, etc, que são vistas como condições que não são permitidas aos demais adeptos, também aqui um fator adicional de registo que não é pedido aos demais. Quem não estiver disposto a isso, tem a opção também de ir para as outras zonas e continuará sempre poder fazê-lo. Houve realmente uma fase inicial também de implementação da medida e só para se perceber alguns ajustes que foram já acontecendo. A lei não determina que, por exemplo, para ir ver jogos fora, seja necessário o cartão de adepto, como foi uma das coisas que tanto passou. A verdade é que a lei deixa. Estava a acontecer nos primeiros jogos, porque a lei deixa aos promotores, deixa aos clubes, a possibilidade e indica que serão eles a escolher qual o setor de cartão de adepto visitante e visitado. E fato, houve clubes que, contrariando inclusivamente uma recomendação da autoridade para que assim não fosse, mas porque tinham essa legitimidade, porque a lei a confere, submeteram a aprovação de zonas que eram coincidentes com todo o setor visitante. Isso aconteceu em oito recintos desportivos em 41 da primeira e segunda liga. Neste momento, e depois das alterações, e porque os clubes também começaram a perceber, de fato, que deveriam fazer essas alterações e propuseram-nas, e houve aqui uma celeridade também de procedimentos nesse sentido Não existe um estádio da Primeira Liga, e existem ainda apenas três casos na Segunda Liga, onde essa compatibilização não acontece. Mas na Primeira Liga já nem sequer há nenhum estádio onde não haja uma autorização já expressa para terem dois setores, um para cartão e outro setor sem cartão na zona visitante. Ou seja, não afeta qualquer outra pessoa, apenas está aqui em causa quem queira fazer uso destes mesmos registros. Depois, a questão da inconstitucionalidade.

Mas para terminar, Rodrigo Cavalho, estamos a chegar ao fim.

Sim, dizer também que tem sido um argumento muito utilizado, mas de fato, as ações que existiram até o momento, a providência cautelar e a pedida suspensão de eficácia das normas constantes na portaria do adepto, esta ação foi julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, decisão que veio a ser confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão de 2 de junho de 2021. E na verdade, em nenhum momento o argumento da inconstitucionalidade mereceu até o momento acolhimento por parte das instâncias judiciais.

A legislação tem passado esses testes. Marta Gens, também muito rapidamente, se amanhã no Parlamento o cartão do adepto não vier a ser chumbado, se a revogação não for decidida, quais são os próximos passos que podem dar contra esta medida?

Só apenas para clarificar aqui uma nota, de fato, do que o Rodrigo falou relativamente à providência cautelar. Contudo, existe um longo caminho pela frente, no caso de amanhã o cartão do adepto não for chumbado, como disse. Existe uma ação principal, porque as providências cautelares, na verdade, examinam apenas de forma indiciária alguns factos, de forma a congelar uma medida que atente na posição dos seus requerentes, que atente contra medidas, liberdades e garantias, e para que isso não continue a acontecer, é para esse efeito que se dá entrada a providências cautelares, para que esses efeitos sejam suspensos. O que o tribunal veio dizer é que, efetivamente, de forma indiciária, não lhes parecia, à partida, que isso fosse acontecer. E portanto, isto para dar até continuidade à sua questão. Existe aqui uma série de mecanismos legais que os adeptos pretendem lançar mão. E a verdade é que também parte muito de um paradigma que começa a existir cada vez menos, que somos todos bandidos, não é? Não, de fato não. De fato, os adeptos são cidadãos comuns como todos os outros e que têm até, inclusivamente, note-se, algumas formas de combater estas decisões.

Mas pode concretizar rapidamente que mecanismos legais são esses?

Estava fazendo.

Muito bem.

Por outro lado, também, o que nós vamos fazer e que temos a caminho é também uma petição pública que foi concluída com cerca de 10 mil assinaturas, de forma a levar de volta à Assembleia da República. Portanto, vemos aqui como uma saída, se amanhã não correr assim tão bem para nós, então ainda temos outra hipótese de apresentar também a nossa proposta com aquilo que nós julgamos ser uma alternativa a este cartão do adepto. Se ainda assim a Casa da Democracia achar que é uma medida incorreta, então nós provavelmente também lançaremos mão novamente dos tribunais judiciais para se pronunciarem sobre isto.

E ficou claríssima a resposta. Marta Gens, Rodrigo Saraiva e Rodrigo Cavalho, muito obrigada por terem vindo a este Explicadores.

Obrigada.

Bom dia.

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