Começa agora o Explicador da Rádio Observador. Hoje, na edição das manhãs 360 de fim de semana, falamos sobre a iminência das comissões parlamentares de inquérito ao Ministro da Educação e também ao Ministro da Administração Interna, face à polêmica das últimas semanas. Para isso, convidamos para estar conosco Fernando Silva, em representação do Chega, e Vitalino Canas, antigo porta-voz socialista. A moderação deste explicador é do Vasco Maldonado Correia. Duas feridas abertas com intensidade diferente a fazer pressão ao governo de Luís Montenegro. Os problemas com o processo de digitalização dos exames motivaram atrasos significativos na classificação das provas, o que já levou o Partido Socialista a ameaçar com uma comissão parlamentar de inquérito para perceber o que correu mal. Já lá vamos, porque o Chega já confirmou que vai usar o direito potestativo para avançar com a comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária. Para abordar estes dois temas, são nossos convidados Vitalino Canas e Fernando Silva. Agradeço a ambos a disponibilidade para estarem conosco. E começo por si, Fernando Silva, para perguntar se a eventual demissão do Ministro da Administração Interna, Luís Neves, seria condição suficiente para deixar esta comissão parlamentar cair.

Muito bom dia. Bom dia, Vitalino Canas. Bom dia, auditório. Não, neste momento, face às circunstâncias, à evolução dos acontecimentos e à gravidade dos mesmos, não está em causa o comportamento do titular da pasta da Administração Interna enquanto tal, mas sim o seu eventual comportamento enquanto diretor da Polícia Judiciária. E, portanto, a sua eventual demissão como ministro da Administração Interna, o que também percebemos que não vai acontecer, nem por iniciativa dele, nem por iniciativa do primeiro-ministro, não apagaria a circunstância e a necessidade de se averiguar a fundo toda a verdade. E, portanto, não creio que essa circunstância fosse, neste momento, face ao ponto em que chegamos. Nem é isso que se pretende. Não é a cabeça do ministro que vai retirar o que ocorreu e a gravidade do mesmo. Portanto, essa nunca seria, neste momento, uma condição para esse efeito.

E este é mais um caso judicial ou político? Porque geralmente as comissões parlamentares de inquéritos destinam-se também, ou mais, a investigar casos de conduta política. Não se corre aqui o risco de se estar a banalizar este instrumento?

Vamos lá ver. Este é um instrumento político, é um instrumento de controle e fiscalização que a Assembleia da República dispõe, que não se deve banalizar, é certo, que deve ser usado apenas nas situações mais graves. Mas eu entendo que esta situação reveste uma gravidade suficiente para justificar um mecanismo desta natureza, que nem sequer vai colidir com as investigações criminais que devam ocorrer e que possam ocorrer. Aliás, não é a primeira vez que uma circunstância com contornos de natureza judicial também foi tratada em comissão parlamentar de inquérito. E, portanto, não se ultrapassam, não colidem, não afastam os mecanismos e conduzem a conclusões de natureza diferente. O problema, de facto, é que, neste caso, o que justifica a comissão parlamentar de inquérito é não apenas o facto, e essa é a causa, de alguém enquanto diretor da Polícia Judiciária poder eventualmente ter praticado algum ato ou permitido que tenham praticado algum ato destes cuja suspeita está lançada, mas a verdade é que essa pessoa hoje é o ministro da Administração Interna. Portanto, precisamos de saber se, na verdade, o ministro da República tem condições para exercer o seu cargo em função do seu perfil. Esta é a realidade.

Damos também as boas-vindas neste explicador a Vitalino Canas. Bom dia. Rui Rio acusou ontem tanto o PSD como o PS de estarem quase que a oferecer de bandeja votos ao Chega pela forma como têm lidado com o caso. Como é que têm olhado para a postura de José Luís Carneiro em relação a todas estas polêmicas em torno de Luís Neves?

Bom dia, saúdo também o Vasco, o Fernando Silva e o auditório. Eu tenho visto o Partido Socialista de fora, uma vez que não faço parte da direção do Partido Socialista, nem colaboro na definição das posições públicas, mas tenho visto a posição do Partido Socialista como uma posição equilibrada. E justamente em relação a estas duas possíveis comissões de inquérito, vejo essa posição equilibrada, porque estas duas comissões de inquérito, a realizarem-se efetivamente, e o Partido Socialista ainda não deu a certeza de que o faria, terão uma natureza profundamente diferente. Uma eventual comissão de inquérito em relação à questão das classificações dos exames e da realização dos exames é uma comissão de inquérito a um ministro e à atuação do governo, que naturalmente terá impacto também na avaliação dos serviços, mas é sobretudo uma comissão de inquérito política dirigida à atuação de um político e a políticas públicas exercidas pelo governo. Portanto, é uma comissão de inquérito que incide sobre aquilo que é normalmente o objeto mais próprio das comissões de inquérito, enquanto que a comissão de inquérito que vai ser lançada pelo Chega, o Chega já anunciou Que o faria usando o direito potestativo. A comissão de inquérito que vai ser lançada pelo Chega é uma comissão de inquérito em relação a um funcionário administrativo ao exercício das funções do diretor de um serviço, que eventualmente poderá ter tido algum ato que não é um ato legal numa certa altura, mas vai incidir sobre a atuação desse funcionário administrativo, desse diretor de um serviço administrativo, de um serviço do Estado, não a atuação política, mas a atuação administrativa, e vai incidir necessariamente não apenas em relação à atuação desse funcionário, mas em relação à atuação de um serviço altamente delicado, de um organismo altamente delicado, como é a Polícia Judiciária. Portanto, há aqui uma situação díspar. Num caso trata-se da análise da atuação política atual de um ministro, no outro caso trata-se da verificação da regularidade da atuação de um serviço administrativo e do dirigente desse serviço administrativo. São coisas completamente diferentes, sendo que também existe aqui um problema de proporção. Eu acho que a questão dos exames, das notas, da publicação das notas, do acesso à universidade, é uma questão que afeta quase toda a sociedade portuguesa, porque quase toda gente tem um filho, um neto, um amigo que está nessas condições. É um assunto de extrema relevância pra sociedade portuguesa, enquanto que a questão de saber se o diretor nacional da Polícia Judiciária, hoje ministro, na altura em que era diretor nacional, praticou um ato irregular no que diz respeito a determinada situação de um atrelado, etc, de uma galera, como parece que se diz, é uma coisa completamente diferente e parece-me desproporcionado utilizar o mecanismo das comissões de inquérito, que é, como já foi dito pelo Fernando Silva, um mecanismo que deve ser utilizado excepcionalmente. Felizmente, parece-me que nesta legislatura está a ter-se alguma parcimônia que não se teve em legislaturas passadas, onde se faziam comissões de inquérito por tudo e mais alguma coisa, banalizando-as e tornando-as praticamente irrelevantes. Talvez agora já haja maior parcimônia, mas essa parcimônia aparentemente aqui está em risco, porque não estou a ver que haja uma razão suficientemente válida para a comissão de inquérito em relação à Polícia Judiciária e ao seu diretor.

Permita-me só insistir aqui nas acusações de Rui Rio, que dava a entender, no fundo, que o PS pode estar de alguma forma condicionado por Luís Neves e também por isso não tem atacado tão ferozmente o ministro. Neste caso, Luís Neves é várias vezes descrito como mais próximo do Partido Socialista do que propriamente do PSD. Acha que isso pode ter a ver com a postura do PS em relação ao caso?

Não, eu acho que aqui o Partido Socialista está a ter aquela atitude equilibrada que eu já elogiei, procurei aqui até transmitir. Ou seja, há aqui uma questão de proporção. Não sei se Luís Neves é mais próximo do Partido Socialista ou de outro qualquer partido. Não conheço bem o Luís Neves, portanto, não sei quais é que são as suas orientações políticas, mas acho que isso é completamente irrelevante. Parece-me que em relação a Luís Neves, o que se deve nesta altura fazer é exigir que ele esclareça. Seguramente que existem aqui situações que devem ser esclarecidas. Não tanto a questão da casa, que eu acho que deve ser esclarecida e tratada, deve ser resolvida, designadamente ao nível da Câmara Municipal, mas a outra questão da gestão do serviço da Polícia Judiciária, há ali questões que naturalmente a opinião pública tem todo o direito de ver esclarecidas. E sinceramente, até me parece que o ministro da Administração Interna está a tomar demasiado tempo para esses esclarecimentos. Todos os dias há notícias sobre questões relacionadas com o ministro da Administração Interna e cada vez se vai tornando mais difícil pra ele defender-se no presente ou no futuro, pois aquelas questões, quando não são imediatamente respondidas, passam a ser verdades ou passam a ser consideradas verdade. E portanto, eu acho que o Partido Socialista, aquilo que tem feito, e parece-me bem, tem sido com cada vez maior insistência, dizer que isto deve ser esclarecido e que se não for esclarecido, eventualmente haverá aí algumas conclusões a tirar. Se Rui Rio vê aqui alguma forma de dar lastro ao Chega ou deixar dar lastro ao Chega, não sei. O Chega também vai cometendo algumas incongruências. Na semana passada, o Chega anunciou, que eu tenha visto, que se o ministro da Administração Interna não fosse demitido, que as relações entre o Chega e o governo iriam deteriorar-se grandemente e o Chega deixaria de estar disponível para qualquer que seja em colaboração com o governo. Aparentemente, agora o Chega também já está simplesmente a apostar na comissão de inquérito. Portanto, também há aqui muitas incongruências do Chega que não sei se valorizam muito o partido em relação à opinião pública.

Fernando Silva, André Ventura anunciou também que o partido vai abdicar da ideia de forçar a comissão parlamentar de inquérito à Operação Influencer para poder usar o direito potestativo para forçar esta comissão. Isso não passa a ideia de que a polêmica que interessa ao partido é sempre a mais recente?

Não, eu acho, e aqui não posso concordar com as palavras que eu ouvi de Vitalino Canas, o que eu acho é que não podemos retirar a gravidade que este caso tem. E não podemos dizer: "Não, este é um caso que não tem uma gravidade que justifique, que é desproporcional e que é despropositado."

Obviamente que não é. Este é um caso que se reveste. Vamos ver, sem querer entrar nos pormenores e nas questões da casa, se tinha licenças, não é nada disso que está em causa. O que está em causa, das duas uma: ou há aqui uma grande coincidência, que às vezes o mundo tem coincidências, mas o que nós verificamos é que o senhor ministro, na qualidade de diretor da Polícia Judiciária, faz obras em casa através de um construtor que diz que é muito seu amigo, palavras dele. Construtor esse, por acaso, tinha feito obras de milhares de euros na Polícia Judiciária, faz obras em circunstâncias em que os pagamentos não aparecem, diz depois que os pagamentos são feitos em dinheiro e depois cereja no topo do bolo. Um outro lado que sai das instalações da Polícia Judiciária, que por acaso tinha sido apreendido com droga, aparece nas instalações desse mesmo empresário. Tudo isto pode ser uma coincidência. Agora virmos dizer: "Isto não tem gravidade nenhuma, a Assembleia da República não tem que se preocupar com isto. Vamos aguardar que o senhor ministro preste os seus esclarecimentos." Ele já disse que prestará esclarecimentos se quiser, quando quiser, com sorriso ainda irônico no meio destas circunstâncias, e nós temos agora que ficar a aguardar. Obviamente que a Assembleia da República é um órgão que tem que ser interventivo, as oposições têm que fazer o seu papel e aquilo que aqui se passou não tem a ver com o caso ser mais recente ou não, é que este caso atualmente reveste de uma gravidade. Ele pode pôr em causa uma instituição que é estritamente essencial para a investigação criminal, para a credibilidade do Estado, que é uma instituição sobre o qual inclusivamente há uma posição ou uma opinião genérica bastante positiva, e isto pode pôr em causa a própria credibilidade da instituição. E naturalmente, se alguém que sobre quem recaem todas estas suspeitas, que ainda ninguém disse que eram falsas, ainda ninguém negou esta circunstância. E essa pessoa exerce a função de ministro e merece a confiança do seu primeiro-ministro, naturalmente que esta circunstância não posso aceitar que se atenue a gravidade da mesma e que se diga: "Isto é uma precipitação, é o Chega a precipitar-se e a não permitir que as instituições funcionem." Nada disso, porque isto é do Estado mais grave que até o momento tem havido.

Precisamos de seguir em frente, porque ainda temos aqui um outro tema.

Só três segundos para dizer o seguinte: eu não disse que o caso não era grave. Eu disse apenas que o caso possivelmente não deve ser tratado ao nível de comissão de inquérito e que o uso da comissão de inquérito é desproporcional. Não disse que o caso não era grave.

Então eu fico consigo, Vitalino Canas, noutro tema, mas na mesma pista, porque o PS admite usar este mesmo instrumento, a Comissão Parlamentar de Inquérito, para averiguar o que correu mal na questão dos exames nacionais com o ministro da Educação. Eu pergunto-lhe agora, Vitalino Canas, se neste caso já é proporcional usar a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Pode ser proporcional. Digamos que ainda não foi tomada, que eu tenha visto, a decisão de avançar com a comissão de inquérito.

O PS dá uma data até setembro para o ministro responder a uma série de perguntas.

Quem anunciou que poderia assumir essa iniciativa, disse que o faria se os esclarecimentos não fossem suficientes. Portanto, há aí uma nota cautelar e me parece importante que é saber se os esclarecimentos vêm e são ou não suficientemente válidos para resolver as questões. Agora, parece-me que aqui a comissão de inquérito pode exercer mais do que uma função. Pode apurar a responsabilidade política, saber se isto foi bem ou mal preparado, pode apurar o bom ou mau funcionamento dos serviços, mas também pode apurar, e as comissões de inquérito às vezes vão ao fundo das questões e, portanto, permitem ir aí, pode apurar também melhorias a introduzir no sistema. Já houve várias comissões de inquérito, eu até já presidi comissões de inquérito, que procuraram também ver onde é que se tinha cometido erros e onde é que se deveria, portanto, melhorar para o futuro. Portanto, neste caso, em que estamos numa situação em que houve uma falha do Estado, como já foi reconhecido até pelo próprio ministro, pelo próprio governo. Houve uma falha do Estado, portanto, tem de se corrigir. Há pessoas prejudicadas.

Para concluir, Vitalino Canas, por favor.

Peço desculpa?

Para concluir, por favor.

Há pessoas que nesta altura, mesmo com os mecanismos que foram criados, já não vão conseguir recuperar algumas possibilidades. Em faculdades como a minha, onde existe um número que é preenchido logo na primeira fase. Nesta primeira fase vão ficar todos preenchidos os lugares que existem e, portanto, quem tinha a pretensão, a expectativa, trabalhou para isso, de ir para a Faculdade de Direito de Lisboa e não o pode fazer, já está a ser prejudicado. Portanto, há aqui prejuízos graves que podem incidir sobre 10, 20, 100 mil pessoas, não interessa. Mas há prejuízos graves em relação a alguns cidadãos portugueses e se calhar alguns não portugueses. E portanto, isso tem que ser analisado a fundo e se for necessário, através de uma comissão de inquérito. Só será necessário se os esclarecimentos não forem suficientemente precisos e resolvam as dúvidas, claro.

Fernando Silva, tem a pasta-sombra da Administração Interna no Chega, mas eu aproveito para lhe perguntar se o partido vê com bons olhos também uma comissão parlamentar de inquérito. Fernando Alexandre, peço-lhe que seja telegráfico na resposta.

Sou telegráfico nesta questão, e aqui acompanho Vitalino Canas no que está a dizer. Acho que é preciso apurar o que se passou, em primeiro lugar. É preciso aferir se há responsabilidades, é preciso perceber como é que o processo foi tratado, porque há aqui intervenção de uma entidade privada à qual o Estado recorreu. É preciso perceber se recorreu adequadamente, se não recorreu adequadamente, se foram exercidas as funções. E aqui também há consequências graves, é que há danos irreversíveis que podem ter sido causados em alunos que podem ter perdido a possibilidade de ingressar no curso que era a sua primeira opção e para a qual poderiam vir a ter condições para o efeito. E portanto, ainda há uma segunda fase, ainda estamos todos aqui sem saber até se a segunda fase vai funcionar. Portanto, depois da segunda fase, eu acho que os esclarecimentos que possam ser dados dificilmente serão suficientes. Uma comissão parlamentar de inquérito será, sem dúvida nenhuma, um palco importante para apurar o que se passou, aferir eventuais responsabilidades e contribuir também para que no futuro, porque este é o papel da Assembleia da República também, de auxiliar o governo em decisões futuras, num processo como este, que é um processo fundamental na vida dos jovens.

Fernando Silva, Vitalino Canas, muito obrigado por terem estado na Rádio Observador para este explicador.