Explicador da Rádio Observador, o governo anunciou hoje a criação da Prestação Social Única, algo que já vinha dos tempos do governo de António Costa e que vai resultar na aglutinação de várias prestações sociais numa só, neste caso, 13 prestações sociais juntas numa só, entre elas está o RSI, o Rendimento Social de Inserção. Mas há mais: os beneficiários desta Prestação Social Única vão ter de fazer trabalho social. Todos os que estão em idade ativa e com capacidade vão ter de trabalhar algumas horas por semana. Eu sou o Ricardo Conceição e comigo está a Judite França.

E a nossa convidada, Miguel Teixeira Coelho, é especialista em Segurança Social, com obra publicada na área. O governo avança para a junção destas 13 prestações sociais, entre elas o RSI, o Rendimento Social de Inserção. Isto é algo que o Estado português já tinha prometido há muito e antes de mais, bem-vindo e obrigada por ter aceitado o nosso convite.

Bom dia, aliás, boa tarde, Judite e Ricardo. Obrigado, eu é que agradeço o convite. Na realidade, esta decisão de hoje culmina um longo processo de preparação desta Prestação Social Única. Eu devo dizer que desde 2012, 2013, que defendo, até publicamente, e já o fiz através dos livros que publiquei nesta matéria, a criação desta Prestação Social Única, que visa aglutinar um conjunto de prestações no âmbito daquilo que nós designamos de regime não contributivo. Eu recordo que o governo do António Costa criou a Prestação Social para a Inclusão, que agregava um conjunto de prestações também do regime não contributivo, mas no âmbito da deficiência, e esta prestação visa completar um pouco este processo de agregação. Portanto, ela agrega o subsídio social de desemprego, agrega o RSI, agrega um conjunto de outras pequenas prestações, não integra o complemento solidário para idosos, esse é um elemento importante a salientar, que fica autonomizado. Eu não sei muitos detalhes da proposta, ainda não tive oportunidade, mas do ponto de vista da integração das prestações, este é o quadro geral. Há um segundo aspecto.

Sim, continue, por favor.

Um segundo aspecto que tem a ver com a chamada condição de recursos e os rendimentos que são integrados pra avaliação da elegibilidade pra prestação. Aquilo que me parece que foi feito é que passam a ser considerados, para efeitos de rendimento das pessoas, um conjunto de benefícios que até agora não estavam contemplados. Portanto, por exemplo, alguém que tenha um subsídio de renda, esse valor passará a fazer parte, entre aspas, do rendimento já auferido pelo potencial beneficiário.

Até aqui isso não era tido em conta.

Na maioria das prestações, esses valores não eram tidos em conta.

Isso vai significar uma redução da prestação, obrigatoriamente.

Esta é a questão que se vai colocar e eu não posso adiantar, devo dizer, mais detalhe, porque não conheço o diploma, mas admitindo por hipótese que o RSI, que são €248, é a referência para isto tudo, poderá, em alguns casos, conduzir a uma redução de algum benefício para os futuros beneficiários. Mas estou aqui a especular, porque eu não tenho exatamente a noção da fórmula de cálculo.

Miguel Teixeira Coelho, só para clarificar aqui um ponto, porque se falou no subsídio social de desemprego. Isto não é o subsídio de desemprego, não é? Estamos aqui a falar de uma coisa diferente.

Não tem nada a ver. Quando alguém no regime contributivo perde o direito, por tempo, ao subsídio de desemprego ou porque não teve acesso ao subsídio de desemprego do regime previdencial, há esse chamado subsídio social de desemprego. Não tem nada a ver com o subsídio de desemprego. Todas as pessoas que estão a receber neste momento o subsídio de desemprego ao abrigo do regime previdencial não são minimamente afetados. Poderão ser afetados aqueles que já passaram o prazo de direito ao benefício e que transitaram para o chamado subsídio social subsequente de desemprego.

Há mecanismos e capacidade para que isto funcione bem desde o primeiro dia ou vamos ter situações em que a máquina não está oleada para estas transformações?

Este é o enorme desafio. Devo dizer que o Instituto da Segurança Social vai operacionalizar, em articulação com as câmaras municipais e outras entidades de natureza social. Devo dizer que o presidente do Instituto da Segurança Social é uma pessoa com uma enorme capacidade, mas é preciso ver que eles gerem o instituto com recursos limitados. E há aqui aspetos de natureza informática, de natureza operacional humana, de divulgação da informação que poderá não haver, neste momento, meios suficientes para fazer istoDe uma forma plena e com garantias de que ninguém fica prejudicado ou não há problemas de assimetria na atribuição do sistema. Tanto mais que agora há uma componente importante, e eu gostava de salientar, que tem a ver com esta ideia da prestação não ser a etapa final de um percurso de alguém que está numa vida ativa, mas sim uma forma de ela ultrapassar uma fase de pobreza ou de carência, que é a questão de voltar ao mercado de trabalho.

Exatamente. Ou seja, quem está numa idade ativa e com capacidade de trabalho é chamado a trabalhar. A ministra admitia cerca de 15 horas por semana.

Mas aqui há duas componentes importantes. Uma é, que me parece uma boa ideia, que é quem começa a trabalhar não perde imediatamente o direito à prestação. Isto é, há uma fase de transição que incentiva que a pessoa retome ao mercado de trabalho. Outra matéria é a questão dos voluntariados ou do trabalho social. Esta matéria não é pacífica, porque nós não podemos confundir uma atividade de trabalho social de uma ou duas horas de uma atividade de um tempo maior a substituir quem trabalhe. Não sei se me faço entender. Uma coisa é uma atividade de voluntariado, uma atividade social pontual e muito específica. Outra coisa é alguém estar a fazer trabalho social que deveria estar a ser feito por um trabalhador.

Não remunerado, no fundo, não é?

E não remunerado. Portanto, nós temos que ter algum cuidado na aplicação desta medida nesta componente, porque do ponto de vista da futura integração no mercado de trabalho, faz mais sentido, e aliás há medidas neste sentido no regime atual, que é, por exemplo, a formação contínua das pessoas e as pessoas serem obrigadas a formarem-se e a ganharem competências. Portanto, é preciso ter um bocadinho de cuidado com esta medida, porque é uma medida muito populista, mas que do ponto de vista prático, não sei qual é verdadeiramente a sua eficácia. E portanto, é neste ponto em concreto que eu tenho algumas dúvidas e era importante clarificar.

Tudo isto ainda vai ao Parlamento, vai ter de ser aprovado em agosto, porque esta medida foi de certa forma inserida no PRR e Portugal corre o risco de, se não estiver isto resolvido até agosto, perder 500 milhões de euros que estão previstos. E Miguel Teixeira Coelho, esta medida, assim como está apresentada, encaixa, por exemplo, nas exigências do Chega e isto pode facilitar uma aprovação no Parlamento, não é?

Seguramente, em particular esta componente do trabalho social. Portanto, eu acho que é uma bandeira que o Chega vai pegar, porque obviamente a situação de carência e de pobreza é uma situação que nos deve preocupar a todos. A reinserção no mercado de trabalho é uma questão importante, mas não podemos fazer bandeiras populistas disto. Nem todas as pessoas que caíram numa situação de pobreza são uns vigaristas. E portanto, há muita gente que verdadeiramente caiu numa situação de pobreza e que precisa de algum apoio temporário. Também devo dizer que 248 € ou 300 € como benefício é algo que também é difícil de compreender para as pessoas verdadeiramente saírem da situação de pobreza. Eu sobre esta matéria, gostava era que houvesse mais fiscalização naqueles que acumulam situações de trabalho sem declaração de remunerações com situação de benefício deste tipo de prestações. Essa sim é uma matéria muito sensível, porque aí sim, parece-me que é uma atribuição indevida de uma prestação que deve ser dirigida a quem necessita verdadeiramente.

Miguel Teixeira Coelho, muito obrigado mais uma vez pela sua disponibilidade e por nos ajudar a perceber um pouco melhor esta medida hoje aprovada em Conselho de Ministros. Obrigado e bom fim de semana.

Muito obrigado. Bom fim de semana.