Começa agora a segunda edição do Xplicador nas manhãs 360 de fim de semana. Já a seguir vamos falar sobre a manifestação da CGTP contra a revisão laboral proposta pelo governo. Para isso convidámos para estar conosco Ana Pires, membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva da CGTP, e ainda Luís Mira, secretário-geral da CAP. A moderação deste Xplicador é do Luís Soares. Bem-vindos, Ana Pires e Luís Mira, a este Xplicador. Obrigado por terem aceitado o nosso convite. Começava por si, Ana Pires, para saber precisamente qual é a expectativa da CGTP para as manifestações de hoje em Lisboa e também no Porto.

Olá, muito bom dia. Muito obrigada pelo convite. A manifestação do Porto já arrancou, largos milhares de trabalhadores e também é essa a realidade que esperamos na manifestação em Lisboa, com trabalhadores vindos de todos os distritos, de norte a sul do país, de todos os setores de atividade, para dizerem um claro não a este pacote laboral e exigir a retirada deste anteprojeto de cima da mesa, porque consideramos que todo ele é um profundo ataque aos direitos dos trabalhadores, no quadro de uma lei já muito desequilibrada, porque já hoje a lei é um terreno muito inclinado para quem trabalha. E o conjunto das propostas que estão em cima da mesa vêm introduzir um agravamento. A verem a luz do dia significaria um agravamento muito substancial daquilo que são as condições de vida e trabalho dos trabalhadores hoje no nosso país.

O facto de o governo ter admitido, na última reunião de concertação social, rever alguns dos pontos mais polêmicos não descansa a CGTP?

O governo diz que está disponível para rever, ao mesmo tempo que todas as suas intervenções públicas, nomeadamente pela voz da senhora Ministra do Trabalho, vêm falar sobre a manutenção de uma linha orientadora, que foi a mesma linha orientadora que esteve na origem deste conjunto de propostas. E aqui nós não estamos a falar de que o que é necessário não são pequenas operações de cosmética ou pequenos gestos rápidos nesta ou naquela medida. Nós estamos a falar de um conjunto de medidas que, por exemplo, afrontam contra a proibição do despedimento de justa causa, que está na Constituição da República Portuguesa. Quando se introduz ou se fazem propostas que vão no sentido de facilitar os despedimentos, desproteger os trabalhadores, facilitar o despedimento sem justa causa, quando vão no sentido de desregular ainda mais os vínculos de trabalho, aumentar os prazos, aumentar os motivos para a contratação a prazo, introduzindo, por exemplo, um motivo que é o trabalhador que nunca teve um contrato efetivo pode ter um vínculo precário, que poderia significar, por defeito, que alguém entra no mercado de trabalho com vínculo precário e sairá do mercado de trabalho para a reforma ainda com vínculo precário. Vem introduzir propostas para desregular ainda mais os horários de trabalho com o banco de horas, o regresso do banco de horas individual, que já tinha sido retirado, que significa a imprevisibilidade do aumento do horário diário dos trabalhadores e sem pagamento. E já houve até declarações públicas de vários responsáveis das entidades patronais a dizer que é uma medida importante porque alivia as empresas do pagamento do trabalho suplementar. Portanto, o que está em cima da mesa é mais trabalho e trabalho não pago.

Vamos precisamente confrontar o Luís Mira, que está conosco também, com essas reservas que a CGTP tem em relação, por exemplo, ao banco de horas, mas já vamos ao detalhe. Mas queria perguntar-lhe primeiro, Luís Mira, bem-vindo também. A Ministra do Trabalho diz que não há pressa nestas alterações, mas também diz que não quer eternizar a discussão. Os patrões preferem rapidez na discussão ou aprofundar a negociação?

Bom dia, muito obrigado pelo convite. O que interessa é que a lei se adapte mais àquilo que foi a evolução do mercado de trabalho. Hoje não estamos a discutir a mesma situação que estávamos há 15 anos. Primeiro, é preciso percebermos, eu agora vou falar pelo setor que represento, que é a agricultura, que o nosso problema é não ter mão de obra. E, portanto, todas estas afirmações que eu acabei de ouvir, grande parte delas não traduzem a realidade. Por quê? Porque o problema é não há trabalhadores. Vamos por partes. Primeiro, a questão que se pretende na maioria dos pontos apresentados é clarificar, é tornar objetivos algumas das situações, como por exemplo, um caso concreto, a questão da lei da greve. A lei da greve, o que acontece é que ela já hoje estabelece mínimos para os serviços que são fundamentais, como a energia. Eles querem alargar agora ao abastecimento alimentar também, aos cuidadores de idosos e às creches. Por quê? Porque ainda na greve da CP, na última, o que aconteceu é que os sindicatos protestam, contestam, vão para os tribunais arbitrais e muitas vezes vão na expectativa de que seja estabelecida uma quantidade mínima que é igual a zero. Não é aceitável que um grupo reduzido de pessoas prejudique todas as outras e prejudica principalmente as pessoas que têm menos capacidade financeira, porque essas ficaram privadas de ir para o trabalho uma semana. É isto que se pretende evitar, é regular as coisas de forma que o país não pare. Não é acabar com o direito à greve. E também o direito à greve tem que ter limites. Há países europeus que não se pode fazer greves 50 vezes por ano. Não, está estipulado que pode fazer greve três, quatro, cinco vezes. Quer dizer, não é aceitável. A liberdade não permite que se prejudique Todas as empresas, todas as pessoas e todos os trabalhadores com alguns destes setores fundamentais. Quanto à questão do banco de horas que falou, quis esclarecer que a CAP defende que uma das nossas propostas é que se possa passar de 200 para 300 horas extraordinárias, no caso agrícola, sempre com base na contratação coletiva e aquilo que achamos, que vemos hoje nos jornais, que há 800 horas nos médicos, há 600 horas nos enfermeiros. Nós temos muita falta de mão de obra e vamos pedir isso. Mas vamos também pedir outra coisa, isso em sede do Orçamento de Estado: é que o esforço para que a economia cresça, para que os trabalhadores tenham melhores condições, tem que ser feito por ambas as partes e o Estado também tem que ter aqui a sua comparticipação, porque estas horas, os trabalhadores muitas vezes nem estão interessados em trabalhar mais horas extraordinárias, porque precisam do dinheiro, mas essas horas extraordinárias, os impostos levam-lhe o dinheiro quase todo. Eles dizem: "Desculpe, mas eu não quero trabalhar assim, porque isto não faz sentido eu estar a esforçar-me para perder o dinheiro todo para os impostos". E, portanto, é importante que haja esta flexibilidade por parte do Estado. Quanto aos bancos de horas individuais, ainda esta semana tivemos uma reunião com as entidades e os sapadores florestais, e os próprios sapadores florestais não têm contratação coletiva, não é possível, não a estabeleceram. Aliás, a CGTP, a CAP estabelece todos os anos acordos de contratação coletiva para o setor agrícola, mas a CGTP nunca está disponível para assinar acordo nenhum. Falam muito em contratação coletiva, mas praticam muito pouco. Isto são, no fundo, ajustamentos que permitem evoluir e adaptar-se a esta situação em que hoje vivemos no mercado de trabalho.

Ana Pires, sem prejuízo de responder a algumas das questões que o Luís Mira colocou, queria perguntar-lhe também até onde é que a CGTP está disposta a ir para que esta proposta seja retirada, como é uma das reivindicações da CGTP.

Antes dessa resposta, e já lá irei, mas sobre a questão de não há trabalhadores, não há trabalhadores é que estejam disponíveis para trabalhar com baixíssimos salários em condições de trabalho que muitas vezes caem por menos.

Não é uma questão de preço.

O Luís Mira ouviu com toda a atenção.

Não há.

Eu sei que nós discordamos, mas eu já ouvi a sua opinião, ouça lá agora a minha. Não há trabalhadores que estejam disponíveis para trabalhar com as condições de vida e de trabalho, com os horários que são propostos, com os salários que estão em cima da mesa. Aumente-se os salários, permita-se condições de vida e de trabalho aos trabalhadores e por certo que a situação será diferente. E isto liga-se depois com esta questão, por exemplo, do trabalho extraordinário ou do banco de horas individual. O trabalho extraordinário, aumentar o trabalho extraordinário, os trabalhadores não querem trabalhar mais horas, querem trabalhar o que é devido, o seu horário de trabalho, querem ter um salário condigno, que dê para viver com dignidade, já que são eles que produzem a riqueza. E o que nós precisamos é de ter mais postos de trabalho, com condições de trabalho, com salários dignos. E no quadro das respostas, para não levar muito tempo para isto, dizer, o Luís Mira bem sabe que a CGTP dá muita importância à contratação coletiva, mas não é uma contratação coletiva qualquer. Nós não estamos disponíveis para assinar contratos coletivos de trabalho que diminuam direitos, que não aumentem condignamente os salários. Portanto, a contratação coletiva que nós defendemos é uma contratação coletiva de progresso, de melhoria das condições de trabalho, e não de abaixamento das condições de trabalho. Essa não contem com a assinatura da CGTP. Sobre os limites, que foi como perguntou, para esta negociação. A nossa mensagem é muito clara. Tem sido muito clara desde o primeiro momento, desde o momento em que nos apercebemos que estávamos confrontados com um pacote que fosse para facilitar os despedimentos, para desregular os horários, para facilitar os vínculos precários, para retirar os direitos de maternidade e paternidade, limitando e muito a já difícil conciliação com a vida pessoal e familiar. Quando estamos confrontados com limitações à liberdades e com a introdução de mecanismos para limitar a liberdade sindical, limitar que os sindicatos cheguem aos trabalhadores, que os possam informar, que os possam organizar. Quando estamos confrontados com propostas que querem destruir a contratação coletiva, levando mais longe a caducidade, fragilizando ainda mais o princípio do tratamento mais favorável e, por fim, com esta limitação do direito à greve, que isto está em cima da mesa, a nossa mensagem é muito clara: este pacote precisa de cair. O que nós apelamos ao Governo e temos feito é: retirem este anteprojeto de cima da mesa. Nós, ao longo dos tempos, tivemos várias reuniões com o Governo antes da apresentação deste anteprojeto e apresentamos várias propostas de alteração à legislação laboral, porque a lei que existe hoje é má. A lei que existe hoje já tem um conjunto de normas que são muito gravosas para os trabalhadores, que os prejudicam diariamente. Não há nem uma única proposta que fosse apresentada por nós que estivesse contemplada naquele anteprojeto. É, de facto, um pacote de assalto aos direitos. Portanto, nós queremos que este pacote recue.

E para isso admitem partir, por exemplo, para uma greve geral, já depois da manifestação de hoje, quais podem ser os próximos passos, Ana Pires?

Nós a cada momento vamos fazendo a avaliação, mas temos dito e repito: não há nenhuma forma de luta que esteja fora da mesa. E o que aqui acontecerá é a resposta será à dimensão do ataque que está aqui em cima da mesa aos direitos dos trabalhadores. Portanto, nós estamos preparados para dar o devido combate a todas estas tentativas de degradar as condições de vida e trabalho das pessoas Que ao fim ao cabo vão todas no sentido de embaratecer os custos de trabalho e desregular ainda mais as condições de vida. E veja que mensagem é que isto transmite aos nossos jovens, àqueles que ainda não estão no mercado de trabalho, àqueles que já estão e que trabalham com vínculos precários, com baixos salários e àqueles que querem ir lá para fora à procura de uma vida melhor.

Deixe-me passar a palavra ao Luís Mira também e mais uma vez, sem prejuízo de responder ao que disse a Ana Pires, queria perguntar-lhe se receia que a pressão dos sindicatos faça o governo recuar nestas alterações ou pelo menos recuar mais do que aquilo que os patrões pretendem.

Primeiro também é preciso percebermos quem é que é a CGTP.

A CGTP é a maior organização social do país.

Não é, mas é um braço do Partido Comunista. Há eleições agora.

Não está já a querer desviar a atenção.

Não, eu também ouvi com atenção, agora deixe-me falar.

Vamos lá.

Portanto, é normal, vai haver eleições agora, o Partido Comunista está na sua mais baixa votação de sempre, é normal que isto aconteça. Eu não sei em que país é que a Ana Pires vive, porque a degradação das condições e dos custos, é verdade, ao contrário, nos últimos seis anos, o salário mínimo subiu quase 40%, a maior subida dos últimos anos e quem paga são as empresas. E portanto, este país que vê a Ana Pires, de certeza que não é o mesmo, porque eu não vejo degradação dos salários nos últimos anos, antes pelo contrário. Portanto, não percebo qual é esta narrativa. Quanto à questão do governo, o governo saberá o que fazer. Agora, não parece que seja a força da CGTP com aquilo que representa hoje que poderá fazer mudar o rumo de uma atualização nas leis laborais. Porque a Ana Pires está a defender agora o que criticou na última reforma do Código de Trabalho. E portanto, isto é a história da CGTP. Critica sempre e não está de acordo com nada. Portanto, nada de novo. O país não é assim que evolui e não me parece que seja isso que vá levar o governo e a Assembleia da República a recuarem.

Mas há algum ponto desta proposta de alteração de que a CAP não abdique?

Eu volto a repetir o que disse. O problema da agricultura é não ter trabalhadores. Não é uma questão de preço, não há. E as pessoas que estão no interior do país e que precisam de mão de obra têm que acarinhar os seus trabalhadores, aliás, como sempre fizeram. Portanto, não é esta alteração que nos vai melhorar as condições. Não, nós precisamos é de ter a questão da habitação, que é uma questão que é muito difícil e que as empresas que precisam de trabalhadores pediram para serem elas a construir. E tanto o governo central como as regiões disseram: "Não, senhora, não se pode, que é para não criar guetos." E essa situação continua por se resolver, vai-se adiando, porque os trabalhadores, e este dado é objetivo, 50% dos trabalhadores que trabalham na agricultura são imigrantes, dos quais 60% são asiáticos. Nós gostávamos de ter muitos trabalhadores portugueses, mas não há pessoas e portanto só recorrendo a imigrantes. Mas essas pessoas precisam de casa, precisam de habitação e as empresas estão disponíveis a construir e têm um conjunto de obstáculos por parte do Estado para essa construção. Depois as autarquias dizem que vão fazer soluções de habitação e acabam por não fazer nada. E portanto, este é um problema grave que se vai agravar nos próximos anos e que é preciso encontrar aqui uma solução. As empresas estão disponíveis para encontrar essa solução. Vamos ali a Espanha e há soluções entre as regiões, o governo central e as empresas que têm centros de acolhimento e onde os trabalhadores estão ali, porque a agricultura não é uma questão de precariedade. Tem muitas coisas que são sazonais. Eu gostava que as macieiras dessem maçãs todos os meses, mas não dão. Só dão uma vez por ano. E é nessa altura que é preciso ter pessoas para as apanhar.

E então é preciso adaptar as leis laborais a isso.

Não, elas estão adaptadas. É preciso é haver gente e não há pessoas cá em Portugal, só com a questão dos imigrantes é que é possível, mas é preciso ter habitação para eles e é preciso resolver isso e nós já apresentámos várias propostas, inclusivamente de edifícios devolutos que existem por parte do Estado, podiam ser cedidos para fazer esse tipo de situação.

Estamos mesmo a acabar o nosso tempo, mas queria ainda perguntar à Ana Pires se admite, caso esta lei seja aprovada, já depois no Parlamento também, admite recorrer também ao Tribunal Constitucional, uma vez que já aqui mencionou que acredita que algumas das medidas que estão neste anteprojeto ou neste projeto podem ser inconstitucionais.

Sim, só antes queria uma notazinha, se me for permitido. Esta ideia que se quer sempre passar que a CGTP não propõe, a CGTP não participa, não corresponde minimamente à verdade. É mais um argumento para desviar as atenções em vez de discutir matérias concretas e defender aquelas propostas que estão dentro do pacote laboral, falta argumentos às entidades patronais, porque de facto, o que se procura ali é desregular e abaixar as condições de vida e de trabalho. E o país real, o que tem são 800 mil trabalhadores a receber o salário mínimo nacional. E as pessoas que recebem o salário mínimo nacional levam 774 € para casa por mês. Este é o país real. São 2,3 milhões de trabalhadores que têm uma remuneração base bruta entre 800 e 1000 € todos os meses, independentemente das suas qualificações, das suas competências. Este é o país real, um país que não está a oferecer melhores condições de vida nem salários dignos e que nós precisamos é de um outro rumo que garanta isto. Sobre a pergunta que me fez. Há, de facto, um conjunto de matérias alargado que consideramos que chocam de frente com direitos fundamentais que estão inscritos na Constituição da República Portuguesa. Portanto, como disse, nenhum mecanismo estará fora da mesa. A cada momento faremos a nossa avaliação, mas a nossa intenção agora é derrotar este pacote laboral e fazer com que ele seja retirado de cima da mesa e que a discussão sobre a legislação laboral seja feita num sentido de progresso e de evolução, que não é o que está a acontecer agora.

Ficam claras as vossas posições. Ana Pires, Luís Mira, muito obrigado por terem vindo a este "Explicador". Bom fim de semana, obrigado.

Obrigada, igualmente.