O Governo declarou a “situação de alerta” em todo o território do continente durante todo o dia 11 de novembro, quarta-feira. Com o despacho impuseram-se “medidas de caráter excecional”, como o encerramento de estabelecimentos de ensino dos setores públicos, privado e social e de serviços públicos não essenciais. Não é decretado o encerramento de empresas privadas, ainda que o ministro da Administração Interna, Luís Neves, tenha pedido a aplicação do teletrabalho, sempre que seja possível.

Apesar destas nuances, o despacho não determina taxativamente a dispensa de comparência presencial e também não é criado nenhum regime excecional de faltas justificáveis. E isso pode mudar a interpretação sobre o regime de faltas e os direitos dos trabalhadores. Ainda assim é quase unânime a recomendação dos advogados às entidades empregadoras para aceitarem as justificações e paguem o dia, incluindo o subsídio de refeição, caso não haja possibilidade de telebralho. Recomenda-se que seja acertado o regime antes do dia 11 de novembro. Uma coisa é certa há um direito constitucional dos trabalhadores à “prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde”.

Uma norma que prevalece sobre o direito do trabalho, realça Pedro da Quitéria Faria, advogado especializado em laboral, para quem esta situação deve levar os empregadores a considerarem as faltas justificadas e sem perda de remuneração, mesmo que seja para assistência a filhos menores.

No entanto, há advogados a alertarem para a dúvida existente sobre o enquadramento da atual situação, uma vez que no despacho só se determina o encerramento das escolas e se dispensa explicitamente da dispensa ao serviço ou justificação da falta aos “trabalhadores, do setor público ou privado, que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário ou de operacionais da Cruz Vermelha Portuguesa, salvo aqueles que desempenhem funções nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, bem como em serviço público de prestação de cuidados de saúde em situações de emergência, nomeadamente técnicos de emergência pré-hospitalar e enfermeiros do Instituto Nacional de Emergência Médica”.

O mesmo alerta fez a CGTP. A intersindical, em comunicado, aponta que “o Governo limitou-se a apelar à ‘compreensão’ das entidades patronais”, e, por isso, diz ser necessário “clarificar que as faltas ao trabalho durante o período de alerta, quer pelas dificuldades de deslocação decorrentes das condições meteorológicas adversas, quer pela necessidade de cuidar dos filhos em razão do fecho das escolas, devem ser consideradas faltas justificadas e remuneradas”. Mas no entender da CGTP isso não ficou assegurado e, por isso, “exige ao Governo a adopção de medidas que garantam a devida protecção aos trabalhadores impossibilitados de trabalhar por este motivo, não devendo estes ser de nenhuma forma prejudicados nos seus direitos. As respectivas faltas devem ser justificadas e equiparadas a efetiva prestação de trabalho, prevenindo qualquer tipo de redução na sua retribuição, durante o tempo de ausência ao trabalho”.

O teletrabalho é obrigatório?

É uma recomendação aos empregadores. Mas isso requer que estes informem os seus trabalhadores e clarifiquem as modalidades. A CIP – Confederação Empresarial de Portugal emitiu também uma recomendação para que as empresas deem “prioridade absoluta à proteção de pessoas e bens”. Ao Observador, Armindo Monteiro, presidente da CIP, indica que foi recomendado que “as empresas devem salvaguardar a segurança dos trabalhadores, permitindo o teletrabalho quando aplicável, flexibilizando horários ou ajustando deslocações nestes dias de alerta vermelho/laranja emitido pela Proteção Civil”.

O teletrabalho deve ser prestado mediante acordo entre empregado e empregador. A recomendação dos advogados é a de que deve haver pagamento de subsídio de refeição, nestes casos, em que o teletrabalho não é o regime habitual, mesmo não havendo deslocação do trabalhador à empresa. Mas é também uma recomendação, apelando-se ao bom senso.

Mas há muitos casos em que o telebralho não é possível ou os próprios trabalhadores podem não ter condições.

No caso de o teletrabalho não ser possível, a falta presencial é justificada (e remunerada)?

No caso de não ser possível o teletrabalho, a falta é justificada, considera a maior parte dos advogados contactados pelo Observador. Pedro da Quitéria Faria, sócio responsável pelo departamento de direito do trabalho da Antes da Cunha Ecija, aproveita para lembrar que se perdeu uma oportunidade para se alterar o Código de Trabalho para estas circunstâncias, mas considera que a falta decorre de causas não imputáveis ao trabalhador. Para este advogado a falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador, o mesmo é dizer que será remunerada, até porque não é enquadrável no artigo que determina a perda de remuneração nas faltas justificadas.

Em causa está o artigo 249.º na alínea d) do número 2. Nele se qualifica de falta justificada “a motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal”. Ora há um motivo não imputável ao trabalhador que tem de ficar protegido com a remuneração mesmo sem a prestação de trabalho.

O facto não imputável é a intempérie e a situação de alerta, com avisos de autoridades públicas, para evitar deslocações e recomendações de teletrabalho. O trabalhador deve, neste caso, comunicar ao empregador a ausência, explicando a impossibilidade de ir trabalhar presencialmente ou de não conseguir exercer funções em teletrabalho, e comprovando-o.

A SRS Legal alerta que “não foi ordenado o encerramento geral das empresas privadas, a dispensa geral de trabalho presencial ou um regime excecional de faltas justificadas, nomeadamente para assistência a filhos devido ao encerramento das escolas, podendo surgir situações sem resposta clara na lei”. Leonor Francisco, sócia no departamento de laboral e segurança social da SRS, sugere cuidado com a generalização de que a lei permite em qualquer circunstância a falta justificada com pagamento do salário. Pode não haver direito à remuneração quando o trabalhador não conseguiu deslocar-se ao trabalho, recordando o que acontece numa greve. Mas a mesma advogada diz que tem de haver aqui razoabilidade que deve levar a uma conversa entre empregador e trabalhador na medida em que não houve decreto de dispensa automática de presença ao trabalho ou um regime especial de falta justificada.

Os filhos estarem em casa é justificação para não perder a remuneração na falta?

O facto de as escolas estarem fechadas não determina por si só a justificação para os pais ficarem a tomar conta dos filhos sem trabalharem e não é automático que, faltando justificadamente, não percam a remuneração.

A assistência à família, determinada no Código de Trabalho (no artigo referente à assistência a filho), só prevê essa possibilidade em caso de doença ou acidente. Daí que “o fecho da escola não dá automaticamente o direito a uma assistência imprescindível e inadiável”, declara ao Observador Leonor Francisco, que relembra que a lei só fala em doença ou acidente.

Ainda assim, se considerado estar a haver essa falta por cumprimento de uma obrigação legal não imputável ao trabalhador — determinada pelo encerramento das escolas decretado pelo Governo — passa-se a lógica da doença ou acidente. E aí não perderá remuneração. Mas, mais uma vez, não é automático e o trabalhador tem de justificar.

A recomendação, generalizada, é a de que o empregador determine as regras que não foram determinada pelo Governo. “O empregador tem de avaliar os riscos”, alerta Leonor Francisco.

Havendo uma impossibilidade objetiva e justificando o trabalhador a falta de alternativa para a guarda de filhos menores a falta justificada dá direito a remuneração, no entender dos advogados. No entanto, contactada pelo Negócios, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assume que há falta justificada mas não esclareceu se há retribuição. Luís Neves, ministro da Administração Interna, declarou, na conferência de imprensa, que os pais “têm todo o direito de ficar em casa com os menores, está regulado na lei e não queremos que corram riscos acrescidos”. Mas deixou apenas “um apelo” para as entidades empregadoras: “Apelo a todas as entidades patronais a que haja compreensão para um dia de absoluta exceção em que é necessário estarmos recolhidos, em casa, porque só assim podemos evitar males maiores nomeadamente com perda do bem mais supremo, a vida”.