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Bem-vindos à "Justiça Cega", o programa da Rádio Observador em que todas as semanas tentamos descodificar as várias áreas da Justiça. Na segunda parte, vamos olhar para o caso das decisões do Tribunal Constitucional relativamente à contagem do tempo da prescrição dos crimes de corrupção. Vai ser com a ajuda do advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Nuno Brandão. Mas primeiro, eu e o Luís Rosa conversamos com o advogado Ricardo Sá Fernandes, um dos subscritores do manifesto contra a prolixidade na justiça penal. Bem-vindo, Ricardo Sá Fernandes. Vem à "Justiça Cega" neste dia em que é publicado o manifesto, nomeadamente aqui no site do Observador, assinado por 35 personalidades que pretendem decisões judiciais mais sintéticas, a bem da celeridade da Justiça.
Podemos dizer que o principal objetivo deste manifesto, assinado por juízes, procuradores e advogados, é promover junto à comunidade jurídica a consciência de que podemos e devemos ter decisões, contestações ou meros requerimentos mais sintéticos. É quase uma revolução cultural. Ricardo Sá Fernandes, ficou chocado com a revolução cultural, não?
A questão é mesmo essa, é uma questão cultural, porque o que esta carta aberta, esta declaração conjunta significa é que da parte de muitos intervenientes na vida dos nossos tribunais, sejam juízes, procuradores da República, advogados, todos temos consciência de que muitas vezes se perde o foco. E muitas vezes enchemos os processos com páginas e páginas de coisas desnecessárias ou mesmo às vezes até inúteis. E isso faz-nos perder muito tempo a todos e, sobretudo, mais do que o tempo, é perder o foco daquilo que é importante. Esta crítica a uma prática judiciária que se vem banalizando não se dirige nem a juízes, nem a advogados, nem a procuradores da República. Dirige-se, no fundo, a todos nós. É um problema, de facto, cultural. É um problema que não se resolve com legislação. É um problema anterior a isso. É um problema cultural da nossa forma de ver o direito, da nossa forma de atuar junto dos tribunais.
Ao fim e ao cabo, é uma autocrítica também.
Claro, eu incluo-me também dentro daqueles que por vezes se cede no verborreio jurídico, digamos assim, não me estou a pôr de fora. Aliás, julgo que nenhuma das pessoas que subscreve esta declaração se está a pôr de fora. Nós temos consciência de que isto é assim e fazemos um alerta para que se tenha a noção da gravidade desta situação, porque aquilo em que se traduz o excesso, acaba por levar para o processo aquilo que não é necessário e às vezes até que nem é útil.
Há aqui uma espécie também de efeito cascata, digamos assim, na processualidade acaba por haver um efeito cascata de levar todos os factos para todos os atos processuais.
Sim, vamos lá ver. Começando um bocadinho por ordem cronológica, isto muitas vezes começa com a peça acusatória. Nós somos confrontados com acusações de centenas de páginas, com milhares de factos e em que, como se diz na declaração, às vezes até reproduzindo meios de prova, que são meios de prova da acusação, não têm que fazer parte da acusação. E, portanto, às vezes, é preciso andar com uma candeia à procura de qual é que é o encadeado fáctico que importa para aquele processo. Ou seja, no meio de milhares de factos, qual é que é o encadeado do facto que é verdadeiramente relevante? Às vezes é difícil de encontrar.
E os próprios advogados depois sentem-se na necessidade de responder na mesma moeda, digamos assim?
O problema cultural é o mesmo. O problema cultural está na resposta e muitas vezes está nos recursos. Os advogados muitas vezes fazem recursos, nem é tanto às vezes a extensão dos recursos, mas das conclusões. As conclusões, diz a lei, que devem ser sintéticas, concisas, muitas vezes os advogados, eu que faço parte dos advogados, não me estou a excluir, fazemos peças com dezenas de conclusões e isto faz perder o foco.
Ricardo Sá Fernandes, este manifesto não aponta necessariamente soluções, mas aquilo que eu lhe queria perguntar é que soluções é que defende para se atingir esse objetivo de uma justiça mais sintética e mais eficiente?
Haverá com certeza certos ajustes legislativos que se podem fazer, mas o problema não está aí. O problema é mesmo um problema cultural e isso não está na lei. Às vezes é uma questão de bom senso. O bom senso não está na lei, nem se compra, não há uma loja onde se compra. Ou nós temos consciência de que adquirimos culturalmente que a síntese nos processos é um bem, é um ganho. Como dizia um grande arquiteto alemão, "less is more". Ou seja, muitas vezes nós até ganhamos se formos capazes de ser mais sintéticos, se formos capazes de ir ao foco. Isto quer quando o Ministério Público acusa, quer quando os advogados recorrem ou quando eles próprios também acusam. Ou seja, há aqui um problema cultural que só se resolve com um debate sobre esta matéria e sobre o escrutínio destas peças, porque se existir um escrutínio sobre estas peças, se do ponto de vista da comunidade, nas escolas de Direito, na comunicação social, em palestras, em colóquios jurídicos.
Em programas como o Justiça Cega, que temos falado muitíssimo.
Bem mostradas, e se sobre elas se exercer o escrutínio e dizer: "Isto não é assim que se faz" Esta é a única maneira de mudar. Não é com alterações legislativas. Elas podem num ponto ou outro ter justificação, mas o problema é prévio, é um problema da nossa cultura jurídica, que está impregnada desta verborreia, como está impregnada, muitas vezes, de soluções puramente formais. Às vezes isto é puro formalismo. Repetimos, depois há o copy paste, que também é excessivo. E portanto, há aqui um problema, que é um problema de filosofia de atuação, de cultura jurídica e de falta de escrutínio sobre aquilo que se passa, porque se existir escrutínio, se nas escolas, se agarrar uma determinada peça, um exemplo sem anátema à pessoa individual, não é preciso ter lá a pessoa, esta acusação ou este recurso, e se explicar que isto não é aquilo que deve ser feito, todos nós passamos a ter consciência do mal que fazemos e da forma correta como devemos poder fazer.
Deixe-me dar-lhe aqui dois exemplos concretos. Vamos começar por uma decisão de primeira instância, a absolvição ou a condenação é irrelevante. Esta decisão, de um tribunal judicial, costuma ter uma determinada estrutura narrativa. Por exemplo, pode começar por descrever eventuais recursos que ainda não tenham sido decididos. Em segundo lugar, pode descrever a acusação, a contestação da defesa e o que foi dado como provado e não provado. E só depois, em terceiro lugar e em último lugar, é que vem a decisão sobre os factos e as respetivas fundamentações jurídicas. O que é que podemos cortar aqui?
A questão vem de trás, não é? Porque o tribunal vai ter que considerar provados os factos, estes ou aqueles, mas tem que se reportar a uma acusação. Se a acusação comporta 2000 ou 3000 factos, como eu conheço algumas, o tribunal vai ter que responder a cada um desses 2000 ou 3000 factos. Não há forma de fugir a isso.
Mas não tem que repetir a acusação.
O problema está no momento prévio. Lá a parte quando o tribunal reproduz a acusação ou a defesa, isso hoje é tudo copy paste. Podemos diminuir a dimensão aceitando puras remissões, mas o grosso do que atrapalha uma sentença e faz da sentença uma coisa demasiado extensa, é logo na questão da fundamentação de facto, porque a fundamentação de facto tem que se reportar a um libelo acusatório. E como se tem que reportar a um libelo acusatório, tem que se pronunciar sobre cada um daqueles factos. Numa fase mais à frente, quando o advogado recorre, ou o Ministério Público recorre, se nas conclusões eles reproduzem 200 ou 300 conclusões, como eu já vi fazer, o tribunal superior, mesmo que as agrupando, vai ter que analisar essas conclusões todas. E, portanto, há aqui uma piscadinha de rabo na boca, em que o problema começa logo com o libelo acusatório e depois prolonga-se e reproduz-se automaticamente em todas as fases, nas sentenças, nos recursos, nos acórdãos dos tribunais superiores.
Ou seja, também nos tribunais superiores, Ricardo Sá Fernandes, não há aqui muito por onde pegar. Vem sempre tudo muito de trás.
Não, às vezes os tribunais superiores também cometem o mesmo erro. Às vezes com citações a mais, às vezes é preciso citar os autores todos, os vivos e os mortos.
Também há coisas que é possível cortar nesta fase?
Cortar do ponto de vista legislativo, não. Isto não é um problema de legislação, é um problema de cultura. Nós vemos decisões no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com uma dúzia de páginas, uma ponderação de interesses, uma identificação do que está em causa e a decisão. E isso é que nós muitas vezes não vemos. Outra coisa, o peso enorme que têm as questões processuais. Muitas vezes, os processos estão encharcados de questiúnculas sobre questões processuais. E essas questões processuais servem para, no fundo, depois não tomar conta da questão de fundo, da questão substancial. Repito, o problema é de advogados, de procuradores e de juízes. Todos adoramos as questões processuais, e as questões processuais têm uma dimensão, uma intensidade e são objeto de uma luta processual muito superior, frequentemente, àquilo que é o debate sobre as questões substanciais. E portanto, andamos sempre à procura de um mecanismo formal para não tomar conhecimento da questão de fundo. E esse é outro problema, que também é um problema cultural. É um problema de uma sociedade que se habitou a encarar o direito, sobretudo numa perspectiva formal e burocrática, e isso é inimigo da Justiça.
Eu vou agora me referir precisamente ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Eu não tenho muita experiência em acompanhar a administração da Justiça noutros países, mas costumo ter contacto regular precisamente com essas decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como também o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas suas duas instâncias. E é bastante comum encontrar decisões destes dois tribunais sobre matérias muito complexas. E eu vou dar aqui dois exemplos muito curtos. Um, por exemplo, agora uma decisão deste mês do Tribunal de Justiça da União Europeia, sobre um tema que opõe a Comissão Europeia à Hungria, por o governo de Viktor Orbán não cumprir as regras sobre controle de fronteiras, é uma decisão que tem menos de 20 páginas. Outro exemplo, uma decisão de setembro de 2022 sobre o recurso da Google, sobre uma multa de 4,1 mil milhões de euros, aplicada pela Comissão Europeia, por desrespeito às regras da concorrência, é uma matéria muito complexa, altamente complexa, a decisão tem cerca de 150 páginas. Podemos seguir aqui a União Europeia, como fazemos muitas vezes?
Olhe, eu posso dar outro exemplo de uma peça que, aliás, está publicada através de um artigo do Observador, carregando lá no link, pode-se ter acesso a ela, que é a recente acusação ao ex-presidente Trump É coisa naturalmente de uma enorme gravidade a acusação a um ex-presidente. E também são umas dezenas de páginas que se leem com bastante facilidade e não foi preciso construir uma acusação com milhares de factos e centenas de páginas. E portanto, podemos recolher na justiça americana, na justiça europeia, muitos exemplos de situações em que se, de facto, se vai mais depressa ao foco, se com ganho para todos, se identifica o problema e se resolve com essa identificação do problema, melhor do que uma extensão de páginas e páginas.
O Ricardo Sá Fernandes já aqui falou que isto também é uma questão cultural, mas indo à raiz do problema, seria importante também mudar alguma coisa no ensino do Direito, tendo em conta também que este manifesto também se dirige a quem ensina o Direito?
Bem, eu acho que começa também por aí. Eu acho que o problema vem das escolas de Direito. O problema vem numa cultura que também se aprende nas escolas. E as escolas de Direito, infelizmente, muitas vezes, são elas que incentivam peças excessivamente longas, teses de doutoramento enormes, com notas de pé de página, de dezenas de páginas.
Uma tese de doutoramento pode ter mais de mil páginas, por exemplo.
Pronto, por exemplo.
Se calhar impor um limite, por exemplo.
Às vezes com vários volumes. E as escolas, as academias apreciam isso. Não é que as peças com muitas páginas não tenham qualidade, eu não estou a pôr em causa a qualidade das teses de doutoramento. O que eu estou a dizer é que há uma cultura que começa logo na escola, em que parece que o tamanho da tese acaba por ter relevância. As pessoas revêm-se em teses muito extensas, com muitas citações, com muitas notas de pé de página. E isso muitas vezes nas teses também nos faz perder o foco sobre o que aquela tese pretende demonstrar. Ou seja, há um problema de raiz, como eu digo, é um problema cultural, começa nas escolas, passa pelos tribunais, e no fundo, passa um pouco por todo lado onde o Direito se manifesta, às vezes nos diplomas legais, também, às vezes com uma densidade de artigos extensíssimas, às vezes desnecessárias. Ou seja, há demasiada regulamentação que não era precisa.
E às vezes há despachos que são necessários para clarificar decretos de lei.
Exatamente, também acontece isso. Portanto, o problema da verborreia, o problema da prolixidade, que no fundo é o problema da relevância da forma sobre a substância, é uma questão que atravessa todo o mundo do Direito, das escolas aos tribunais, passando pelo legislador. E esta é uma questão que pode haver uma outra questão que se possa combater com pequenas alterações legislativas, mas não pensem que é por aí. A questão debate-se e combate-se com a tomada de consciência deste problema e com o esforço que cada um de nós deve fazer para o combater. E depois, com o ensino disto e com o escrutínio disto, o escrutínio é muito importante. O escrutínio, a evidenciação de como é que se deve fazer, que muitas vezes não é aquilo que se faz.
Ricardo Sá Fernandes.
Que este manifesto, que é enfim da responsabilidade de um núcleo ali ligado a Coimbra, o doutor Santos Cabral e outros magistrados e advogados, a que eu aderi com todo o gosto, é de facto uma chamada de atenção muito importante. Permitindo, no entanto, chamar a atenção que o problema da justiça não é só este. Também temos que ter consciência de que a prolixidade das peças não é acabando com ela que resolvemos o problema da justiça. Este é um dos problemas da justiça.
Já ficou bem claro.
Se conseguirmos combater este, já damos um passo em frente, mas é importante deixar aqui bem vincado que este não é o único problema da justiça, mas que é um problema da justiça, isso com certeza que é.
Ricardo Sá Fernandes, ficou muito clara a vossa posição. Muito obrigado por ter estado neste "Justiça Cega". Até à próxima. Muito obrigado. E nesta segunda parte do "Justiça Cega", contamos com a ajuda do advogado Nuno Brandão, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, para analisar o caso da semana. Vamos olhar para a contagem do prazo de prescrição dos crimes de corrupção, tendo por base as decisões tomadas recentemente pelo Tribunal Constitucional. É nesta conversa com o Luís Rosa.
Doutor Nuno Brandão, vamos começar pelo princípio. O que estava em causa neste Acórdão 370/2023?
Muito bom dia, muito obrigado. Bom, nesta decisão, o Tribunal Constitucional apreciou a constitucionalidade de uma interpretação normativa que veio da Relação de Évora acerca da consumação do crime de corrupção e do respectivo efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. O que estava em causa saber era se aquilo que a Relação de Évora decidiu, a aplicação das normas relativas ao crime de corrupção ativa, no sentido de que quando haja uma entrega de vantagem, que se siga a uma prévia promessa de vantagem, a questão é saber se ambos os momentos podem ser tidos como factos típicos de corrupção e se o prazo de prescrição pode começar a correr no segundo momento, que é o momento da entrega do suborno. E o Tribunal Constitucional analisou a questão do ponto de vista do princípio da legalidade criminal Isto é, saber se a interpretação-
Já vamos a esse princípio de legalidade criminal. Deixe-me só lhe perguntar aqui uma questão prática, para os nossos ouvintes perceberem. Em termos práticos, o que estava aqui em causa era, e é isso que ao fim e ao cabo, o acórdão que tem o conselheiro António Ascenção Ramos como relator diz, a contagem do prazo de prescrição do crime de corrupção ativa inicia-se com a entrega da última vantagem ao corruptor passivo. É essa a conclusão prática deste acórdão?
Sim. O Tribunal Constitucional entendeu que essa concepção não viola a Constituição, que uma interpretação da lei de acordo com a qual, havendo, como aconteceu no caso apreciado pela Relação de Évora, em que tivemos um indivíduo que começou por prometer a agentes públicos que lhes concederiam uma vantagem e que mais tarde, passado uns anos, lhes entregou essa vantagem, faseadamente. O Tribunal da Relação de Évora contou o prazo a partir da entrega do último suborno e o Tribunal Constitucional considerou que não há nenhuma inconstitucionalidade aí.
Muito bem. Podemos dizer que, tendo em conta as decisões que têm sido produzidas pelos diferentes tribunais coletivos de julgamento e também pelos tribunais superiores, quer as cinco Relações ou até mesmo o Supremo Tribunal de Justiça, que a visão deste acórdão é uma visão majoritária na comunidade jurídica?
Não consigo concluir isso de forma tão perentória. A questão vem sendo discutida por alguns professores universitários, enfim, há posições em cada um dos sentidos.
O doutor é um autor de um dos estudos sobre essa matéria, por exemplo, e que é citado neste acórdão, por exemplo.
Sim. Eu defendo aquela posição que este último acórdão de 2023 acabou por adotar. Mas há outros colegas da academia que defendem a posição oposta, que corresponde àquela que o Tribunal Constitucional em 2019 seguiu. Não há assim tantas decisões dos tribunais judiciais, das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça quanto isso. Enfim, diria, não deve chegar a 10 decisões, pelo menos aquelas que estão publicadas. E temos decisões tanto num sentido como no outro. Portanto, eu não consigo dizer qual é a posição majoritária sobre a matéria, pelo menos da jurisprudência publicada, isso não é evidente.
Muito bem. O Tribunal Constitucional tinha se pronunciado, como acabou de dizer agora, sobre esta matéria anteriormente, através do acórdão 90/2019, que teve o juiz Cláudio Monteiro como relator. E na prática, esse acórdão tinha, como também disse agora, uma visão oposta, ou seja, como o crime de corrupção se consuma com o acordo ou a aceitação da promessa de vantagem, então é essa a data que deve determinar o início da contagem do prazo de prescrição. Esse acórdão entende que essa outra leitura, aquela que foi agora aceita pelo Tribunal Constitucional, viola o princípio constitucional da legalidade. Pode-me explicar um pouco o raciocínio do qual o doutor discorda, mas pode-me explicar o raciocínio subjacente a esse acórdão que tem o doutor Cláudio Monteiro como relator e por que isso viola o princípio constitucional da legalidade? Só para percebermos.
Certo. Bom, estes acórdãos, o de 2019 e o de 2023, incidem sobre o crime de corrupção ativa, mas a lógica é a mesma para o crime de corrupção passiva. E a questão basicamente é esta: de acordo com a nossa lei, não há corrupção apenas naquele caso em que um funcionário recebe o suborno, ou seja, em que é entregue mesmo, por exemplo, uma quantia em dinheiro, ou quando alguém entrega o suborno ao funcionário. Isso são atos de corrupção, mas o legislador, à semelhança do que acontece noutros países, alargou o âmbito de punição da corrupção para atos que podem anteceder a entrega propriamente dita, enfim, o vulgo apalavrar. Se um funcionário e um particular apalavram, formam um acordo para que mais à frente, daqui a uma semana, ou daqui a um ano, ou daqui a cinco, venha a ser entregue uma vantagem, a simples formação do acordo já constitui a realização de um crime de corrupção.
Ou seja, o crime de corrupção pode-se praticar em dois momentos: no momento do acordo e no momento da entrega.
Há diversas formas de realização da corrupção. Podemos ter a chamada consumação formal, quando um funcionário pede um suborno, ou quando aceita uma promessa de um suborno, ou quando o particular promete a um funcionário uma vantagem, logo aí já está a haver corrupção, é a chamada consumação formal. Não é necessário que depois o ato-
Seja entregue a vantagem, por exemplo.
O ato que é comprado, seja praticado, ou que a vantagem propriamente dita seja entregue e seja recebida. Isso não é necessário. Há aqui uma espécie de antecipação da intervenção do direito penal para esses momentos, digamos, preparatórios, prévios à entrega da vantagem propriamente dita.
E a argumentação da violação do princípio constitucional da legalidade, na ótica do doutor Cláudio Monteiro, tinha a ver precisamente no confronto desses dois momentos?
É, a lei o que diz? Diz que a corrupção pode ser cometida ou pela promessa, ou pela entrega. E uma certa concepção das coisas, que foi aquela que o Tribunal Constitucional em 2019 formulou, vai no sentido de que, como estamos aqui numa relação de alternatividade, se Se comprova que houve uma promessa de entrega, então a partir daí tudo o que se segue passa a ser irrelevante. Estaríamos a interpretar a lei de forma abusiva, quando se dissesse que o que vem a seguir também importa. E nessa medida, dizem: "Bom, se a lei diz ou é uma coisa ou é outra, ou é a promessa ou é a entrega, se contamos o prazo a partir da entrega, estamos a violar o sentido da lei e a letra da lei, foi o que o Tribunal Constitucional em 2019 decidiu.
Muito bem. O problema dessa visão é que o momento do acordo, podemos ver assim, poderia ter mais importância do que o pagamento dos subornos propriamente ditos. Ou seja, ignorava-se objetivamente aquilo que é próprio na corrupção, que é o pagamento das vantagens corruptivas. Pode-se dizer que, na prática, essa visão acaba por beneficiar o infrator, porque o prazo de prescrição obviamente que é bastante menor.
Eventualmente, sim. Esta forma de ver as coisas, de cindir, de separar os dois momentos de uma forma tão radical e passar a considerar que o que se segue à promessa passa a ser irrelevante, ou seja, há uma promessa e tudo que venha a seguir já não importa para o direito penal, de facto pode considerar-se, em certos casos, em termos práticos, um benefício do infrator, mas não só na questão da prescrição. Eu penso que o debate tem estado muito centrado na matéria da prescrição, mas há outros efeitos, porventura até muito mais graves do que esse.
Como por exemplo?
Beneficiaria o infrator. Se entender-se seguir a ideia de que a entrega propriamente dita e o recebimento da vantagem propriamente ditos, são penalmente irrelevantes, ou seja, não interessam para o direito penal, então se alguém ajudar o corruptor ativo a entregar a vantagem e alguém ajudar o corrompido a receber a vantagem, essas terceiras pessoas que dão ali uma ajuda, não estariam a praticar qualquer ato ilícito. Se entendermos que o facto passa a ser irrelevante, se o agente público recebe o suborno, esse ato de entrega e de recebimento, sendo penalmente irrelevante, então não há branqueamento de capitais, se depois ele tentar ocultar esse valor. Porventura, nem sequer se poderá confiscar esse suborno que ele recebeu. Realmente, haveria aqui um conjunto de benefícios do infrator que me parecem que não foram claramente desejados pelo legislador. E essa é uma das razões pelas quais eu critico a posição contrária.
Muito bem. Ora, o certo é que temos aqui duas visões opostas, portanto, dois acórdãos com duas visões contrárias e por isso mesmo o Ministério Público requereu esta semana junto do plenário do Tribunal Constitucional, a fixação de jurisprudência uniforme sobre esta matéria. Na prática, o Ministério Público quer que este último acórdão seja a única visão possível admitida pelo Constitucional. Quais são as consequências dessa fixação de jurisprudência?
De facto, a lei do Tribunal Constitucional prevê a possibilidade, aliás, é um dever para o Ministério Público, de se fazer intervir o plenário do Tribunal Constitucional. Ou seja, esta decisão, que foi agora tomada pelo acórdão de 2023, o 370 de 2023, foi tomada por uma secção do Tribunal Constitucional, composta por cinco juízes. O Tribunal Constitucional tem três secções, salvo erro, são 13 juízes, e o plenário significa que serão todos os juízes do Tribunal Constitucional que serão chamados a apreciar a questão para que o tribunal forme uma posição unitária. A decisão que vier a ser tomada pelo plenário é uma decisão que terá efeitos neste processo específico, ao contrário de outros casos em que o Tribunal Constitucional pode tomar uma decisão que tem os efeitos erga omnes, por exemplo, uma declaração com força obrigatória geral e, portanto, que se impõe de forma generalizada, aqui não, a decisão que for tomada vai contar apenas neste processo, mas claro, tratando-se de uma decisão do plenário do Tribunal Constitucional, terá uma força persuasiva significativa. Os tribunais comuns, quer os tribunais de primeira instância-
Tenderão a seguir essa visão.
Exato. Supremo, naturalmente, que tenderão a seguir essa posição ou a tê-la substancialmente em conta, porque sabem que se decidirem em sentido contrário, o caso volta ao Tribunal Constitucional e o Tribunal Constitucional voltará a impor aquilo que decidiu agora ou que vier a decidir agora.
Mas o Supremo Tribunal de Justiça também pode ser chamado a intervir nesta uniformização de jurisprudência. Qual é a diferença entre a uniformização em sede constitucional e aquela que pode vir a ser feita em sede supremo?
Sim, ambos os tribunais poderão ter aqui uma palavra de uniformização nesta matéria. Todo o nosso são objetos diferentes, são coisas diferentes. O Tribunal Constitucional, a decisão que tomou foi no sentido de saber se era ou não inconstitucional, uma certa conceção sobre aquelas normas. Portanto, o Tribunal Constitucional parte de um dado adquirido, que foi o tribunal interpretou as normas neste sentido, isto é inconstitucional ou não é inconstitucional. Tivemos decisões em sentido divergentes. Basicamente, o que o plenário vai decidir é se aquela específica interpretação é ou não desconforme à Constituição. É uma forma de constitucionalidade. O Supremo Tribunal de Justiça, se vier a ser chamado para intervir para fixação de jurisprudência, vai ter que ser ele a definir a conceção. É ele que vai definir qual é a interpretação do direito ordinário, da legislação, do código penal, qual é a interpretação que deve ser feita.
E que os tribunais comuns serão obrigados a seguir. Ou não?
Ter esta intervenção uniformizadora quando haja divergências entre acórdãos das Relações, ou entre acórdãos do Supremo, ou entre as Relações e o Supremo. E aqui, porventura, haverá caso em que os tribunais decidiram de maneira diferente e, por isso, pode haver um recurso para fixação de jurisprudência depois do trânsito em julgado. A decisão que o Supremo Tribunal de Justiça adotar, em sede de fixação de jurisprudência, mais uma vez, não é absolutamente obrigatória, mas tem uma força persuasiva enorme e os tribunais tendem a segui-la. É raríssimo um tribunal depois divergir de um acórdão de fixação de jurisprudência.
Muito bem. E o Ministério Público pode requerer isso, por exemplo, num processo específico ou se constatar decisões divergentes já transitadas em julgado?
O Ministério Público tem a obrigação. Vamos supor, então, que se o processo, quando baixar ao Tribunal da Relação de Évora, se prevalecer esta decisão que o Tribunal Constitucional agora tomou, se em plenário vier a prevalecer esta decisão, o Ministério Público junto à Relação de Évora, verificando que aquilo que a Relação de Évora decidiu e depois do trânsito em julgado, está em oposição com outro acórdão de um tribunal superior, do Supremo ou de outro Tribunal da Relação, tem o dever de promover a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para fixação de jurisprudência. E o próprio arguido também pode requerer essa intervenção.
Muito bem. Deixe-me fazer uma pergunta abstrata a partir de um caso concreto. O doutor Ivo Rosa foi juiz de instrução criminal da Operação Marquês e tomou a decisão instrutória sobre esses autos, que está em recurso no Tribunal da Relação de Lisboa. Ora, o doutor Ivo Rosa, no momento da decisão instrutória, decretou a prescrição da esmagadora maioria dos crimes de corrupção dos autos desse processo, precisamente por ter aderido à tese do doutor Cláudio Monteiro. Só um exemplo, como o juiz afirma que o acordo entre o grupo Lena e José Sócrates se consumou a 25 de janeiro de 2007, logo concluiu que o prazo de prescrição para os crimes de corrupção era de apenas cinco anos e era a partir do momento do acordo que se devia contar. Conclusão, os crimes prescreveram, na ótica do doutor Ivo Rosa, em 2012, dois anos antes de José Sócrates ser preso e constituído como arguido. A minha pergunta é abstrata. Em qualquer processo, e depois vamos supor que o Tribunal Constitucional se inclina para a visão deste último acórdão e, portanto, uniformiza por esta visão do último acórdão. O recurso do Ministério Público em sede de Relação, seja neste processo, seja noutro qualquer, pode levar a uma revogação de uma decisão deste género. Ou seja, o Tribunal da Relação pode revogar esta interpretação e impor outra, nomeadamente que o prazo de prescrição comece a contar a partir do recebimento da última vantagem.
De facto, essa é uma questão de um caso concreto, mas que pode ser respondida em geral. O Tribunal Central de Instrução Criminal, nesse processo, seguiu esse critério normativo que vem do acórdão do Tribunal Constitucional de 2019, que foi agora contrariado pelo Tribunal Constitucional em 2023. A questão está em recurso pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e o Tribunal da Relação de Lisboa pode vir a decidir: "Não, o juiz de primeira instância, o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal, decidiu muito bem, é assim que a lei deve ser interpretada." Pode considerar que a boa interpretação da lei foi aquela que o Tribunal Central de Instrução Criminal adotou nessa decisão instrutória. Mas também pode considerar que a melhor interpretação da lei é uma interpretação diferente, semelhante àquela que a Relação de Évora agora seguiu recentemente. Ora, a questão é esta: se o Tribunal da Relação de Lisboa divergir da decisão da primeira instância, do Tribunal Central de Instrução Criminal, tem o aval do Tribunal Constitucional, no sentido que não é inconstitucional. Ou seja, a adoção de uma interpretação diferente daquela que seguiu o Tribunal Central de Instrução Criminal não correrá o risco da inconstitucionalidade, coisa que não se poderia dizer de forma tanta chativa se o caso fosse visto apenas à luz do acórdão de 2019. Portanto, o Tribunal da Relação de Lisboa agora tem mais liberdade, tem uma margem maior, tem os dois dados, está tudo em aberto. Portanto, pode seguir uma via como a outra.
Doutor Nuno Brandão, muito obrigado pela sua participação no "Justiça Cega".
Muito obrigado.
E neste "Justiça Cega", vamos agora às alegações finais do Luís Rosa. Luís, vamos às tuas habituais notas para a atualidade da semana na área da Justiça. Hoje trazes duas notas positivas e começamos pelo manifesto, por decisões mais sintéticas que publicamos esta manhã no Observador. É a tua primeira balança de hoje, também já que ouvimos o Ricardo Sá Fernandes falar sobre este manifesto. Por que se destaca por ser equilibrado e ponderado, na tua opinião, Luís?
Porque contém uma crítica fundamentada e uma solução abstrata, mas importante. E porque é assinada por alguns dos principais especialistas em Direito Penal do país, como os juízes Santos Cabral, Eduardo Maia Costa, procuradores como Hélder Marques, Maria José Morgado, e advogados como Castanheira Neves, Magalhães e Silva, Rogério Alves ou Sá de Góis e da Mata O tema da justiça excessivamente burocrática, de que as decisões demasiado extensas são um bom exemplo, é um tema muito importante aqui no "Justiça Cega". Temos abordado muitas vezes esse tema precisamente em buscas de soluções. E é por isso que faço questão de congratular todos os subscritores deste manifesto em constatarem uma realidade inequívoca e em fazerem um apelo para a procura do equilíbrio entre o formalismo que é sempre necessário no direito e a celeridade exigida pela comunidade. É perfeitamente possível que peças processuais, como os despachos de encerramento de inquérito, decisões instrutórias, sentenças, acórdãos de tribunais superiores, etc., assim como requerimentos das defesas ou até mesmo um processo contraordenacional de uma multa rodoviária, sejam sintéticos, e não um mar quase inesgotável de crateres que, quando impressos, quase que equivalem a um crime ambiental, tal é a quantidade de papel que é necessária para imprimir tais textos enciclopédicos. Não é preciso descobrir a pólvora, basta olhar para as decisões das duas instâncias judiciais da União Europeia e perceber que temas muito mais complexos que a esmagadora maioria dos temas da criminalidade comum têm decisões, em geral, de 20 e poucas páginas. E que até decisões sobre a aplicação de multas de € 4 milhões à Google não ultrapassam as 150 páginas. Em Portugal, certamente que por cada euro de multa teria uma página. Aqui no "Justiça Cega", vamos continuar a falar do tema e a verificar se o manifesto conseguiu fazer o seu caminho.
Este manifesto a merecer então a tua primeira balança de hoje. O Tribunal Constitucional também merece uma balança, Luís, devido ao acórdão que analisámos com o Nuno Brandão. Por quê?
Porque o acórdão que teve o conselheiro Ascenso Ramos como relator, foi aprovado por unanimidade e veio repor alguma normalidade numa matéria tão importante como é a contagem do prazo de prescrição dos crimes de corrupção. Normalidade, porque o acórdão é aprovado por juízes da ala esquerda e da ala direita do Tribunal Constitucional, quando recentemente o tribunal passou por momentos de grande divisão entre essas duas alas, e normalidade porque a tese defendida em 2019 pelo Constitucional, através do acórdão que teve o juiz Cláudio Monteiro como relator, desafia as regras de lógica jurídica. Se o crime de corrupção se pode consumar de duas formas, em primeiro lugar, com o acordo entre o corruptor ativo e passivo e com o recebimento do suborno, e se os pagamentos dos subornos e de outras contrapartidas se podem estender no tempo, e muitas vezes o último pagamento acontece muitos anos depois do acordo, como é possível apenas valorar o momento do acordo, apenas valorar o primeiro momento? Se o fizermos, estaremos a beneficiar o infrator, como defendeu aqui o professor Nuno Brandão, de tão importantes estudos jurídicos sobre esta matéria. Ou seja, não só estaríamos a fazer com que o prazo de prescrição impedisse uma verdadeira sanção do corruptor e do corrompido, como até nunca perseguiríamos quem ajuda os corrompidos a receber os subornos. Muitos anos depois do acordo, voltamos a enfatizar, as teorias jurídicas, por mais bem concebidas que sejam, não podem apagar a realidade e não podem escondê-la. E acima de tudo, não podem causar uma sensação de perplexidade na comunidade, como o acórdão de 2019 do Tribunal Constitucional causou. Apesar de ser jornalisticamente relevante saber se esta decisão tem importância para o ex-sócio da Portomarques, e tem, como constatamos aqui no Observador, quando demos a notícia em primeira mão, no fundo, isso acaba por ser irrelevante. O que interessa é que a jurisprudência acolha o combate à corrupção como algo prioritário para a nossa comunidade. Mesmo assim, aguardemos por mais uma teoria de conspiração que certamente um dos meus açocas assinará num próximo artigo de opinião.
E é com estas duas balanças do Luís Rosa que termina mais um "Justiça Cega". Regressamos de hoje a oito dias. Até para a semana.
Até para a semana.