Vasco Malmeado Correia, o Tribunal Constitucional censura Luís Neves e outros adjuntos na Polícia Judiciária por não terem entregado as declarações de rendimentos.

Algo que foi assumido pelo próprio Ministro da Administração Interna na conferência de imprensa de ontem à tarde. Luís Neves disse que nunca lhe foi entregue qualquer notificação pelo Tribunal Constitucional para que tivesse que entregar a respectiva declaração única de rendimentos, nem aos restantes membros da Polícia Judiciária visados pelos juízes do Palácio Ratton. Ora, o Tribunal Constitucional fala em incumprimento, admite que não fiscalizou essa obrigação de entrega, que justificou com a falta de meios para o fazer. Agora em estúdio conosco, para nos ajudar a explicar esta notícia, está o Luís Rosa, redator principal do Observador. Luís, alguma consequência prevista para esta situação de incumprimento?

A consequência seria eventualmente existir uma contraordenação. Obviamente que esta matéria já prescreveu, já passaram muitos anos. Havia também uma consequência que seria, se tivessem sido feitas declarações que não correspondessem à verdade, seria um crime de falsas declarações. Hoje em dia, a lei foi alterada e já há um crime por omissão de rendimentos, ou seja, por exemplo, Vítor Escária, a propósito daqueles €105.800 que foram apreendidos na residência oficial do primeiro-ministro, já está abrangido por esta lei e aquela situação pode ser classificada ou pode ser indiciada por um crime de omissão de rendimentos. Mas as consequências, Vasco, em relação a este caso, são essencialmente políticas. Ou seja, é muito significativo que a fonte oficial do Tribunal Constitucional diga claramente ao Observador, e aqui vou citar, que "o primeiro e principal dever jurídico respeita sempre ao titular do cargo e à entrega por este, no prazo legal, das declarações respectivas". Ou seja, é claro para todos que Luís Neves tinha a obrigação de entregar estas declarações de rendimentos entre 2018 e 2024. Não o fez, tal como também não fizeram todos os seus adjuntos, nomeadamente o atual diretor nacional adjunto da Polícia Judiciária, João Mélo. Veríssimo de Jesus era diretor nacional adjunto até junho de 2023, também não o fez. E é essa a constatação que é feita aqui pelo Tribunal Constitucional. E também há outra questão que é: Luís Neves ontem disse que desconhecia que tinha esta obrigação e que o Tribunal Constitucional não lhe disse nada, não fez nenhuma notificação.

Isso não é desculpa, é isso.

Não é desculpa. É precisamente isso que o Tribunal Constitucional está aqui a dizer. Sim, senhor, nós não fiscalizamos, não tínhamos meios para o fazer. É verdade, o Tribunal Constitucional nunca fiscalizou. Há dezenas e dezenas e dezenas de situações de políticos que não cumpriram suas obrigações declarativas, ou então políticos, por exemplo, Isaltino Morais nunca declarou as suas contas da Suíça ao Tribunal Constitucional, não lhe aconteceu nada. Isso seria um crime de falsas declarações, como há pouco disse, mas é um crime que tem uma pena muito reduzida e logo a situação prescreveu imediatamente. E, portanto, o Tribunal Constitucional, de facto, nunca fiscalizou. Mas recordo que isso não é desculpa, como tu acabaste de dizer. Ou seja, o facto de Luís Neves não ter cumprido, a obrigação era dele. Não é pelo facto de o Tribunal Constitucional não ter fiscalizado, não quer dizer que ele esteja dispensado dessa obrigação. Portanto, é uma questão que é relevante. Depois há aqui outra matéria, para terminar, que também é muito relevante e está na nossa notícia. É que o antigo diretor nacional da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, antecessor de Luís Neves, diz em declarações ao Observador que ele sempre cumpriu. Mais, nunca qualquer antecessor de Almeida Rodrigues deixou de cumprir. Ou seja, aparentemente, e de acordo com as informações que nós temos, é que Luís Neves foi o único diretor nacional da Polícia Judiciária que não cumpriu estas obrigações declarativas e depois cumpriu só com a entidade para a transparência, que é uma entidade mais recente, e só apresentou essas declarações em 2016. E, portanto, toda a narrativa que Luís Neves tem sobre esta matéria das declarações de rendimento no Tribunal Constitucional, este trabalho que nós publicamos, que está agora é a nossa manchete do site do Observador, toda essa posição acaba por ser posta em causa não só com a posição do Tribunal Constitucional, mas também com as declarações de Almeida Rodrigues e de Pedro do Carmo, um antigo diretor nacional adjunto da Polícia Judiciária.

Manchete para ler no site do Observador, que é assinada pelo Luís Rosa, também pelo João Paulo Godinho e pela Mariana Furtado. Obrigado, Luís Rosa, esteve aqui a explicar esta notícia que nos é trazida pelo Observador. O Tribunal Constitucional censura Luís Neves e os outros adjuntos na Polícia Judiciária por não terem entregado as declarações de rendimento.

E o presidente da Assembleia da República convocou uma conferência de líderes para debater, a pedido do Chega, quer ouvir o ministro da Administração Interna e a ministra da Justiça no Parlamento.

Quer debater o pedido do Chega para ouvir os dois ministros, precisamente sobre as polémicas a envolver Luís Neves e o período em que esteve à frente da Polícia Judiciária, sendo que esta semana a Iniciativa Liberal já tinha visto um requerimento semelhante ser chumbado por ausência de consenso para a audição de Luís Neves na Comissão Permanente. Na altura, José Pedro Aguiar Branco justificou que só poderia convocar este órgão, estando o Parlamento em férias, tendo luz verde de todos os partidos.

O Ministério Público confirma, está instaurado um inquérito ao caso da invasão e vandalização do gabinete de André Ventura no Parlamento.

Notícia que está a ser avançada pela RTP, que confirma apenas esse inquérito aberto pela Procuradoria-Geral da República, que está a investigar o caso em conjunto com a Polícia Judiciária. Relembro que ontem a PJ regressou ao gabinete do presidente do Chega no Parlamento, esteve a recolher indícios de prova, nomeadamente impressões digitais.

Às quintas-feiras há Conselho de Ministros, é sempre assim. O briefing aconteceu há pouco e foi anunciado, Vasco 70% das provas da segunda fase de exames já estão classificadas e as aulas do ensino secundário vão começar uma semana mais tarde.

A 21 de setembro. Está, de resto, ainda a ser estudada uma eventual alteração do calendário para os alunos do terceiro ciclo. O anúncio foi feito pelo ministro da Educação no briefing do Conselho de Ministros desta tarde. Fernando Alexandre anunciou também a aprovação de um conjunto de diplomas relacionados com o setor, como por exemplo, a revisão do estatuto da carreira docente, com o novo modelo de concurso e também o alargamento ao terceiro ciclo do ensino básico, da proibição da utilização de smartphones nas escolas. A acompanhar o briefing, esteve o repórter Ricardo Lopes, agora conosco em direto neste jornal. Ricardo, ficou também aprovado noutra área o decreto que cria a prestação social única.

Sim, como davam conta, foi um Conselho de Ministros em que se falou essencialmente do setor da educação e do trabalho e por isso mesmo subiram ao palco o ministro da Educação, Fernando Alexandre e Maria do Rosário Palma Ramalho. Para este briefing, começou por falar precisamente Fernando Alexandre, quis fazer essa nota prévia sobre a correção dos exames da segunda fase para fazer esse tal ponto de situação. 70% das provas já estão corrigidas e, além disso, o ministro diz que não há problemas a registar nesta fase. Está a correr dentro da normalidade e que as poucas situações reportadas pelos professores estão a ser rapidamente identificadas e corrigidas. Depois, já sobre o Conselho de Ministros, Fernando Alexandre confirmou o alargamento da proibição do uso de telemóveis nas escolas até ao nono ano de escolaridade. Atualmente, a proibição abrangia os alunos do primeiro ao sexto ano. Este alargamento passa então a abranger o terceiro ciclo. Esta nova medida vai entrar em vigor a 1 de janeiro já do próximo ano, já no próximo ano letivo. O ministro diz que esta decisão teve por base um estudo que confirma a melhoria do comportamento dos alunos que não têm acesso aos telemóveis na escola.

Este ano, depois de fazermos uma avaliação no estudo do PLANEP, que está disponível online ou vai ficar disponível online hoje à tarde, ficou mais uma vez evidente que as escolas que adotaram a proibição no terceiro ciclo tiveram uma melhoria no bem-estar, na socialização dos alunos e uma redução da indisciplina, aliás, confirmando aquilo que têm vindo a ser as práticas de adoção, a nível internacional, da restrição à utilização de smartphones e também das redes sociais.

Declarações do ministro da Educação, que anunciou também a revisão do estatuto da carreira dos professores. Vai passar a existir, Vasco, um novo modelo de concurso docente, onde ele estará aberto em permanência.

Ricardo Lopes, em direto do Campus21, decorreu há instantes o briefing do Conselho de Ministros.

Faz como Aldo Nade Correia com as notícias das 17h. Já daqui a pouco vamos ter a Vício Suave.