O podcast Pro Bono é uma iniciativa do Observador e da Abreu Advogados. Bem-vindos ao Pro Bono. É a segunda temporada de Pro Bono depois de um período de férias e regressamos, claro, para falar de questões jurídicas que nos afetam no dia a dia, mas não só. Olhamos também para áreas como o Orçamento de Estado e este episódio não podia ser sobre outro tema. Nuno Cunha Barnabé é sócio da Abreu Advogados, é especialista na área de direito fiscal e, portanto, é a pessoa indicada para abordar conosco algum destes pontos fundamentais do orçamento para 2023, que foi apresentado esta semana. Sem mais delongas, vamos começar por falar das famílias, porque há mudanças previstas no IRS que garantidamente levam a uma redução de imposto aos trabalhadores com salários mais baixos. E depois temos uma atualização dos escalões em linha com o que o governo antecipa ser o aumento salarial dado pelas empresas privadas, o que aqui assegurava alguma neutralidade fiscal. Feito este preâmbulo, a pergunta mais certa é: é um orçamento para as famílias?

É um orçamento muito positivo para as famílias, que tem um conjunto de medidas, tem alguma diferenciação do ponto de vista daquilo que é a mitigação dos efeitos da inflação numa série de ajustamentos que estão previstos, desde logo a questão da futura atualização ou revisão do sistema de retenções na fonte, que é algo que há muito era reclamado, para evitar a questão do ajustamento, pagamento ou reembolso, quando se chega àquele momento.

O que significa que há mais liquidez durante o mês, não é?

Significa.

Mas isto seria o ideal, por sistema, não estarmos a pagar a mais imposto.

Claro. Por isso eu comecei por dizer que há muito tempo devia ter. Não há razão técnica e económica nenhuma que justificasse que assim não fosse. Obviamente que o sistema não é perfeito, mas é perfeitamente possível. O que não seria justificável era, nos dias atuais, continuarmos com aquilo que na prática era uma tradição de financiamento forçado do Estado.

Do Estado, claro. Falávamos deste argumento do governo no orçamento, de que estamos a fazer tudo acima da inflação. Estamos a contar, claro, com uma inflação de 4%, que é o que está inscrito no Orçamento de Estado. É bastante otimista, comparando com outras agências que têm feito esta perspetiva dos dados macro para o próximo ano. E claro que isto não tem em linha de conta o que o contribuinte, o que o cidadão, o que as famílias perderam este ano. Era difícil compensar de alguma forma esta derrapagem no rendimento?

O orçamento é oportunista, é um exercício político e portanto é uma questão de opções. Obviamente que era sempre suscetível de haver uma opção que eventualmente desassorasse a trajetória ou a curva da redução do déficit e ter obviamente maior despesa pública e ter se calhar medidas mais generosas do esse ponto de vista. Essas medidas não têm que ser forçosamente medidas que se traduzam em aumentos da massa salarial, que no fundo cristalizam a despesa pública para o futuro.

Mas podia ser uma redução do IVA, por exemplo.

Mas podia ser uma redução do IVA. Eu acho que um dos aspetos que nós gostaríamos que tivesse sido mais explorado, e eventualmente devê-lo a ser e poderá sê-lo no futuro, é alguma diferenciação do ponto de vista dos impostos de consumo relativamente àquilo que é a diferente situação das famílias.

Ou bens essenciais.

Ou bens essenciais. Como se fez algures e como se está a fazer noutros países. A inflação não é um valor uniforme, nós falámos em 4%, se 4% ou 5% é irrealista, hoje de manhã ouvimos dizer que a inflação de setembro foram 9.

E sabemos que, por exemplo, em alguns produtos alimentares a inflação supera os 20%.

Supera os 20%. 16 acho que foi a última média de que eu ouvi falar, uma média relativamente recente. Nós também sabemos, porque isso está obviamente estudado cientificamente, que as famílias com mais baixos rendimentos têm um peso no seu cabaz e no seu orçamento da alimentação muito superior às famílias de rendimentos médios. E é uma questão, mais uma vez, também de opção. Não é só uma questão financeira, é também mais uma vez uma questão de opção política, que é para onde é que se faz a compensação do efeito da inflação. Faz-se para a massa salarial, faz-se para o consumo. Eu diria que podemos fazer muito mais através do consumo e seguramente sem o tipo de efeitos quatrais em termos de finanças públicas, do que quando o fazemos através dos impostos e obviamente da massa salarial.

Antes de irmos a um ponto importante também, que é a tributação das empresas, que afeta tudo. Não fica lá nas empresas, afeta depois a cadeia toda. Mas ainda no que diz respeito às famílias, esta questão que gira à volta do crédito habitação, sobretudo por causa das subidas das taxas Euribor, em que as famílias se sentem um pouco apertadas por todos os lados. No fundo, é isso. E vai haver aqui a possibilidade, por um lado, de as pessoas terem mais rendimento disponível se pedirem à sua empresa para que não haja uma retenção na fonte tão grande. Isso permite-lhes ter mais dinheiro disponível por mês, nomeadamente para fazer face ao aumento da prestação do banco, mas é possível pedir ao banco para refinanciar, extensão do preço. Como é que isto pode ser feito e de que forma é que pode ser vantajoso para as pessoas?

Eu acho que essa é uma questão importantíssima, mas é uma das questões Que está insuficientemente regulada no orçamento. Eu acho que é mais uma declaração de natureza política, com algum grau de concretização no orçamento, mas essa concretização vem através de uma regra específica pra dedução dos juros do empréstimo à habitação.

Portanto, falta o orçamento final, não é?

Falta o orçamento final, mas falta regulamentação também. Há vários mecanismos de que o Estado se pode fazer valer, designadamente para legislar, sem ser apenas a questão de isentar as renegociações ou os pagamentos antecipados de comissões antecipadas de pagamento. Isso é pressupor que as pessoas e as famílias têm obviamente a disponibilidade financeira e pouparam para poder fazer isso.

Amortizações eram o ideal agora, mas é muito difícil pensar que-

Coisa que não é viável. Eu diria que o governo não quis entrar por aí e provavelmente não queria legislar e alterar aquelas que são as condições de regulação do próprio mercado, da autorregulação do mercado da concessão de crédito.

Poderia parecer também uma ajuda à banca.

Sim, é um pouco um soft wall, mas curiosamente essa ligação que fez há pouco eu retive, é verdade que nós estamos a dar mais liquidez às famílias por mês. Cabe às famílias, obviamente, dispor da sua liquidez. Cada um de nós usa o orçamento como tem, mas é evidente que a primeira coisa que as pessoas pagam, todos sabemos isso, é obviamente o empréstimo à habitação e depois por aí afora vem a alimentação e tudo mais. Portanto, dessa forma acaba por ser um duplo benefício. Poder-se-ia fazer mais? Se calhar podia. Se calhar podia-se ir mais longe.

Também há aqui um pormenor interessante nesta questão do crédito à habitação. As pessoas passam a ter o direito, como se antes não tivessem, de facto, objetivamente não resultava, a propor ao banco um novo acordo que de alguma forma as possa ajudar a cumprir a prestação. O banco tem que responder num prazo de 15 dias. Isto antigamente não era assim, vai passar a ficar legislado desta forma.

Mais uma vez, vamos ver como é que é legislado. Não está legislado, não está previsto como é que isso é feito. Atualmente, qualquer um de nós, eu diria, na generalidade dos contratos, têm condições gerais muito semelhantes entre os vários bancos. Qualquer um de nós tem o direito de propor uma renegociação ao seu banco. Eu acho que a questão é como é que o Estado, diretamente legislando ou através do regulador, vai condicionar a atuação de bancos naquela que é a avaliação, porque o banco obviamente vai fazer uma avaliação de risco de crédito naquele momento, mesmo que o negócio lhe seja até comercialmente favorável, porque a extensão da prorrogação do contrato obviamente significa mais juros, pode significar o perder-se uma taxa de spread que hoje já não é muito realista. A verdade é que há critérios de avaliação de risco, e o risco seguramente não é menor neste momento. Portanto, eu estou a conceder crédito por mais tempo. Vamos supor, na posição do banco, isso é uma análise de risco de crédito que vai ter sempre que ser feita. Como é que essa análise vai ser condicionada sem haver legislação que de fato crie mecanismos de proteção ou de nivelamento da relação com os bancos? É algo relativamente ao qual eu estou muito curioso, acho que estamos todos, vamos perceber como é que isso vai funcionar, mas não está previsto, é uma declaração.

Havia uma série de medidas, nomeadamente no que diz respeito às empresas, e há uma que se tem dado pouca atenção, mas que me parece relevante, que é a possibilidade das empresas reverem os preços de contratos que têm com o Estado, que objetivamente estão parados no tempo, não têm em conta a inflação. Isto é importante para as empresas, é significativo?

Depende das condições, mas às vezes em que for efetivamente regulado, depende dos setores. Há setores em que a contratação pública tem regras obviamente mais rígidas, pensar, obviamente, no setor da saúde. É positivo. A questão aqui é um pouco esta: não basta haver uma renegociação das condições econômicas dos contratos. É positivo. É preciso perceber, do ponto de vista daquilo que é os pagamentos, as empresas vivem muito cash flow e mais ainda em momentos de inflação, que efeito é que isso tem. Por vezes, o efeito de uma mera aceleração de pagamentos ou de regularização de dívidas passadas é muito mais benéfico do que uma contratualização de preço em condições mais importantes, mas que não se vão traduzir no recebimento imediato. Portanto, não tem o efeito imediato.

Não esquecer que o Estado é mau pagador.

Não é muito bom pagador.

Paga atrasado, etc. Falemos agora desta questão dos preços da eletricidade, que são muito importantes. Nós estamos a falar daquilo que, mais uma vez, é um comprometimento, não temos ainda a legislação final, ainda não foi publicado, um cheque de 3.000 milhões de euros para conter o preço da eletricidade e do gás natural no próximo ano. E isto será uma espécie de superalmofada financiada pelas receitas do fundo ambiental, com a venda de licenças de CO₂. Isto é o pormenor. Importante é a alocação de fundos que vai permitir que as empresas possam, não sabemos ainda em relação às famílias, mas as empresas possam respirar, pelo menos tentar aliviar aqui um pouco a carga. Isto é um pacote suficiente quando falamos nas empresas?

Se perguntar às empresas, a resposta é óbvia, é manifestamente insuficiente, porque a questão que se coloca é a mesma que se coloca com a inflação relativamente às famílias. O custo de energia é um dos que mais aumentou e mais contribuiu pra esse aumento significativo de inflação. É suficiente, se calhar, olhando pra frente e pra projeção, ou se calhar é razoável, não diria que é suficiente, mas se olharmos pra aquilo que é o acumulado. Ainda esta semana tive uma conversa com um dos nossos clientes que num setor altamente intensivo de consumo de energia, me dizia que a fatura de consumo de eletricidade aumentou quatro vezes este ano.

Portanto, ou isso se reflete nos preços.

Vai se refletir forçosamente. Não há saída. Ou se reflete nos preços, ou se reflete no emprego. Ou se traduz em aumento de endividamento e, portanto, se vai refletir mais à frente. Não haverá muitas soluções pra isso. Obviamente que todas as ajudas são boas. Não serão suficientes. A questão eu diria que é mais de proporção. Estamos a fazer nós o mesmo ou ao mesmo nível que estão a fazer os nossos parceiros? Isso traduz-se numa desvantagem ou numa potencial desvantagem competitiva, e nós competimos em mercado aberto. A nossa própria situação e capacidade financeira de apoiar as empresas, a situação econômica do próprio país, é que quando o país compete e as empresas competem com indústrias internacionais e os mercados internacionais, também tem um efeito. Nós não estamos tão afetados como o centro da Europa pelo aumento dos preços do gás, mas a indústria está, porque também depende, mas o fornecimento não é o mesmo. Mas, por outro lado, nós somos mais periféricos e se tivermos menos apoios do que tem a indústria no centro da Europa, se calhar ficamos numa posição competitiva ainda pior.

E temos tido menos apoios, porque os pacotes de apoio, nomeadamente o alemão, por exemplo, não têm comparação. Neste caso, olhando pra aquilo que poderia ser uma moeda de troca para tentar que as empresas conseguissem estar à tona de outra forma, um corte no IRC era uma boa solução?

Não acho que seja. Se olharmos estatisticamente para o peso que o IRC tem, quem são os contribuintes que pagam de facto uma fatura relevante de IRC, nós chegamos à conclusão que 80, 90% das empresas, da receita de IRC provém de cerca de 10%. São as grandes empresas, as médias grandes, que de facto pagam IRC. Para a generalidade das empresas, o IRC, temos dois ou três pontos percentuais a mais.

Não fará diferença.

A taxa do IRC é essencialmente um fator de atração de investimento e é mais relevante como fator de atração de investimento do que como fator de gestão de tesouraria ou de investimento para a própria empresa em si. Nós estamos a pedir é às empresas que façam muita coisa ao mesmo tempo, que é que ao mesmo tempo suportem custos de energia muitíssimo superiores, todas o vão ter, todas terão em diferente escala custos, obviamente, com energia. Estamos a pedir-lhes: aumentem, por favor, os salários em 5% para termos, no fundo, essa neutralidade com a equação de função pública, dizendo-lhes que se o conseguirem fazer e cumprir mais um conjunto de objetivos, todos eles obviamente perfeitamente razoáveis, em termos de distribuição de massa salarial e outro tipo de objetivos de natureza social, que podem obviamente também ter um benefício fiscal. Mas estamos a pedir tudo ao mesmo tempo. Não será muito realista que as empresas vão conseguir pagar aumentos de eletricidade, aumentar salários nos termos do acordo e em cima disto controlar aquilo que é o preço do output que sai para os mercados, sobretudo no mercado interno.

Esta questão põe-se até por uma maioria de razão, porque de facto temos este acordo de rendimentos que é anterior ao Orçamento de Estado e portanto que vem condicionar esse aumento, que é acordado pelo setor empresarial, mas temos ouvido muitos subsetores dentro da indústria que dizem que não vai ser possível chegar a esses valores.

As situações são muito diferentes. Recordo-me, se estou a pensar num setor que é um setor crítico para a nossa economia, que é o setor do turismo. No setor do turismo, um dos problemas fundamentais neste momento não é o valor dos salários. Os salários até já tiveram um ajustamento pós-pandemia, tem a ver com a dificuldade. Um dos grandes problemas que o setor tem é, desde momento, a falta de recursos humanos.

Porque também não paga tão bem como podia pagar.

Também não paga tão bem como podia pagar, é verdade.

Há muitas pessoas que se reconverteram e foram para outros setores, mas que se recebessem melhor, se calhar voltariam.

Se calhar voltariam. É uma questão que depende, de facto, dos setores.

Temos ouvido pessoas de indústrias como a do calçado, por exemplo, a dizer que não consegue fazer subidas tão altas.

Repare, estamos a falar de indústrias que competem no mercado internacional, que exportam, vão competir com países que não têm provavelmente o impacto que nós estamos a ter neste momento do fator energia. Basta pensar que esta questão, que decorre obviamente do conflito com a Rússia, não é uma questão que abranja toda a economia global e designadamente no Sudoeste Asiático, e na China seguramente não existe esse impacto.

Não, a energia está mais barata.

A energia está mais barata e, portanto, ao mesmo tempo que eu tenho fatores de produção mais caros, eu não consigo transferir para os meus clientes, para os meus consumidores, essa inflação. Vou ter que gerir isso de outra maneira, vou ter que gerir isso internamente. Obviamente, aqueles que estão virados e em setores virados para a economia doméstica ou para a economia europeia, a situação será diferente. Mas em termos de competitividade internacional. Eu diria que estes próximos anos vão deixar seguramente uma marca, e esperemos que não seja, no fundo, uma reversão, ou pelo menos que não se traduza em situações bem mais delicadas do ponto de vista de solvência, para muitos setores nos quais apostamos para termos um modelo de desenvolvimento económico baseado, por exemplo, na inovação. A inovação vem das empresas que vendem para os mercados internacionais e que competem livremente nesses mercados. A situação do mundo neste momento não é de um aumento generalizado da energia.

Mas não há neste momento capacidade nos orçamentos das empresas para inovação e desenvolvimento no meio deste turbilhão.

Isso é outra questão. Quando nós falamos em benefícios fiscais, incentivo à capitalização das empresas. Certo, obviamente é assim, é um caminho que se está a fazer, porque nós temos um problema crónico de endividamento das empresas, que se tem muito corrigido, que a legislação fiscal tem procurado corrigir, até antes daquilo que fizeram e estão a fazer agora a União Europeia de uma forma mais harmonizada. Mas a verdade é que é preciso haver capital disponível para o fazer. O capital, quando não está disponível, é preciso ir à banca. O incentivo, neste momento, para se ter uma ideia, nós tínhamos um incentivo de capitalização com uma taxa nominal de 7%, passou para 4,5. Aliás, isto é uma técnica que vimos em dois ou três pontos no orçamento, que é reduzir os benefícios, trocar benefício por prazo. Acontece nos prejuízos fiscais. Passamos a ter prazos ilimitados, a pretexto de alinhamento com a Europa.

Isso é favorável?

Não, de todo. Repara, eu tendo um prazo. Explicando. Nós hoje temos uma regra base que é os prejuízos fiscais. O regime foi mudando ao longo dos anos, já tivemos anos em que era possível reportar 12 anos, a regra geral é cinco. Passamos a não ter limite.

Para reportar os prejuízos de uma empresa.

Vamos admitir que a situação económica agora é complicada, este ano, de facto, os salários aumentaram, seguramente a energia e outros fatores de produção aumentaram, os preços não são elásticos para os clientes e, portanto, no final do dia eu vou ter um prejuízo este ano, como se calhar tive durante o período da pandemia. Eu vou poder reportá-lo indefinidamente, certo. Mas, no final do dia, o valor dele, o valor que eu posso utilizar contra o IRC, o que eu posso verdadeiramente utilizar, reduziu-se de 60% para 65. Eu posso manter prejuízos se quisermos ad aeternum, mas na verdade, quando os utilizar, eles vão ter menos valor econômico do que tinham antes. Portanto, é um trade off que foi aqui feito. Assim como fizemos nos prejuízos, estamos também a discutir nestes benefícios fiscais. Passa a ser 10 anos. Certo, ótimo que seja 10 anos, mas a taxa baixou, o problema é imediato, não é daqui a 10 anos. O contrário seria desejável e mais efetivo. Seria preferível aumentar ou suspender este limite de 70% e permitir uma dedução de 100% ou de 90% temporariamente, do que aumentar o prazo e reduzir a dedução. Faz pouco sentido. E estamos a falar de algo que do ponto de vista de impacto na receita, não é brutal, mas dá um sinal que não é obviamente positivo.

Estamos mesmo a chegar ao fim do nosso tempo, mas deixa eu só deixar aqui um pedido para algo muito curto: criptoativos. Muda tudo.

Onde nada existia ou quase nada existia, passa a haver qualquer coisa, vamos pôr a coisa assim. Os criptoativos, o regime que foi introduzido era inevitável, todos os países, designadamente na Europa, estão a introduzir. O modelo que seguiu foi o modelo alemão, foi talvez o precursor. A tributação é uma tributação razoável, nós estamos a falar de uma tributação sobre ganhos. Melhor, até, porque continua a ser melhor.

Melhor do que a dos depósitos?

Melhor do que todos os outros ativos financeiros, designadamente os valores mobiliários, isso cria alguma distorção aqui também. Um dos princípios fundamentais da tributação sobre os rendimentos capitais tem que ser a neutralidade do imposto. E é por isso que a taxa é uma taxa uniforme de 28. Mas quando eu passo a fazer uma coisa como tributar mais-valias de ações de empresas cotadas, mas que no espaço de um ano passam a ter tributação progressiva quando tinham 28%. E ao contrário, nos criptoativos, tributo apenas a 28% aquilo que é especulativo e o resto continua isento, cria aqui uma distorção.

Sim.

Portanto, continua a ser bastante. Não é zero, mas é obviamente muito atrativo.

Deixamos muitos temas de fora, mas é impossível, neste tempo, falarmos de um orçamento tão extenso. Haverá tempo para falarmos de mais temas na próxima semana. Nuno Cunha-Bernabeu, obrigada por ter estado conosco neste "Pro Bono". Nós voltamos pra semana. Até lá.

Muito obrigado.

O podcast "Pro Bono" é uma iniciativa do Observador e da Abreu Advogados.