Uma proposta do Ministério Público que teve a aprovação do juiz Carlos Alexandre. Por enquanto, ainda não é um arquivamento formal, mas tudo aponta para que daqui a um ano e meio, estas cinco investigações, que dizem respeito a crimes de acesso informático ilegítimo, sejam formalmente encerradas. É uma notícia que faz manchete a esta hora no Observador, da autoria do redator principal Luís Rosa, que se junta a nós neste noticiário das 10h. Boa noite, Luís.

Olá, boa noite.

Primeira pergunta que te faria era: como funciona, afinal, este regime de suspensão de processos?

Este é um mecanismo que costuma ser utilizado em casos de fraude fiscal e ficou conhecido na chamada Operação Furacão, que tinha o crime de fraude fiscal e branqueamento de capitais no centro da investigação. Nos casos de fraude fiscal, o arguido, por exemplo, tem de confessar o crime e pagar os impostos em falta, além de se comprometer, durante o tempo que durar a suspensão provisória do processo, em não, obviamente, voltar a cometer os mesmos crimes. No caso Rui Pinto, algumas das coisas foram semelhantes, ou seja, o Rui Pinto teve de confessar o crime de acesso ilegítimo, informático nos cinco inquéritos em que estava a ser investigado. Confessou o crime, mostrou arrependimento e acordou com o Ministério Público não só não voltar a cometer os mesmos crimes, mas também, isso é o mais importante aqui, é isso que nós estamos a enfatizar na notícia que temos em manchete neste momento, o fato de manter a cooperação ativa com o Ministério Público noutros inquéritos, noutras investigações ao mundo do futebol. Já foi noticiado que Rui Pinto tem colaborado de forma ativa com o Ministério Público nas investigações ao mundo do futebol. Nós, quando o Rui Pinto foi libertado de prisão preventiva e passou para obrigação de permanência em habitação, o Observador noticiou que a juíza que o libertou tinha elogiado essa cooperação com a Justiça. Aliás, Rui Pinto passou a morar numa casa que foi seguida pela Polícia Judiciária. Portanto, este é mais um exemplo de como o Ministério Público, como a Justiça, está a ver com bons olhos, está a enfatizar a cooperação que o Rui Pinto tem tido com o Departamento Central de Investigação e Ação Penal nas investigações ao mundo do futebol.

E Luís, podemos considerar isto uma colaboração premiada, uma delação premiada?

Não, não é uma colaboração premiada, nem é uma delação premiada. Esses institutos não existem na nossa lei. A delação premiada ou a colaboração premiada é a mesma coisa. É um instituto jurídico que existe no Brasil, noutros países existem institutos semelhantes, como nos Estados Unidos, que é conhecido como Plea Bargain. É uma negociação, que é no Brasil, que é nos Estados Unidos, é uma negociação direta que existe entre o Ministério Público ou a polícia e os réus, os arguidos. E, portanto, há um acordo, há uma negociação, há um toma lá, dá cá, tudo não se existe, eu dou-te um benefício naquilo, que não existe na nossa lei. Nada disso. Hoje, por exemplo, o Observador antecipou alguns pontos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que será aprovada pelo governo em setembro. Mas mesmo nessa estratégia também não existe nenhum instituto de colaboração premiada. Existe um instituto de direito premiado que o governo quer alargar, mas que nada tem a ver com esta espécie de negócio jurídico. Portanto, não é uma colaboração premiada, é sim uma suspensão provisória do processo, em que o Ministério Público suspende a investigação porque entende que o arguido mostrou arrependimento, confessou o crime e também enfatiza a cooperação que está a ter com a Justiça noutros processos.

Luís Rosa, tenho apenas mais uma pergunta sobre o ponto de situação das investigações do Ministério Público sobre o mundo de futebol. Como estão essas investigações?

Bem, nestes casos, essas investigações, sabe-se muito pouco. Isto ao contrário do mundo urbano, de que a comunicação social, de que os jornalistas sabem tudo o que o Ministério Público anda a fazer. Sabe-se muito pouco sobre essas investigações. O Expresso, por exemplo, tem revelado alguma informação sobre estes inquéritos, nomeadamente a colaboração muito estreita que existe entre a Autoridade Tributária e o DCIAP. Isto é uma parte destes inquéritos, ou o principal destes inquéritos, para já, nasceu de uma denúncia da Autoridade Tributária, ou seja, há uma série de casos de suspeitas de fraude fiscal numa série de contratações de jogadores de futebol por parte dos principais clubes portugueses, o Benfica, o Porto, o Sporting, o Braga, entre outros, entre vários outros clubes. E, portanto, pela primeira vez, há aqui uma investigação que me parece séria, apesar de se saber pouco, mas parece-me ser, até devido a esta cooperação estreita entre a Autoridade Tributária e o Ministério Público, ao mundo das contratações dos jogadores de futebol, que é uma autêntica cifra negra do mundo do futebol, onde nunca ninguém ainda entrou. E, portanto, há uma expectativa elevada, até pela cooperação que o Rui Pinto está a ter com o Ministério Público nesta matéria. Há essa expectativa. É importante também perceber até que ponto é que a prova que o Rui Pinto, ou os documentos que o Rui Pinto acedeu, e acedeu de forma ilegítima, até que ponto é que essa prova pode ser usada, porque em Portugal, a nossa lei não permite a utilização de prova acedida de forma ilegítima, é classificada como prova proibida. Portanto, vamos ver também até que ponto é que a colaboração do Rui Pinto tem sido importante para que o Ministério Público avance nessa investigação ao mundo do futebol.

Muito obrigado, Luís Rosa, o redator principal do Observador, autor da notícia que faz manchete a esta hora no Observador. A notícia de que o Ministério Público suspendeu cinco processos contra Rui Pinto devido à cooperação do ex-pirata informático