O Estatuto de Cuidador Informal foi reconhecido em 2019 e atualmente quantos cuidadores informais existem em Portugal?

Reconhecidos pelo estatuto, nós temos pouco mais de 16 mil cuidadores informais, muito embora não sejam esses os cuidadores que existem em Portugal. As estatísticas apontam que pelo menos 10% da população portuguesa poderá estar na condição do cuidador informal. E pelo menos 200 mil pessoas a cuidar a tempo inteiro. Portanto, 16 mil cuidadores é um valor manifestamente baixo para aquilo que nós pretendemos atingir com o estatuto.

Este ano já foram alteradas algumas das medidas de acesso ao estatuto, mas que dificuldades é que continuam a existir neste acesso?

Enquanto não houver uma alteração de fundo da lei, nós vamos continuar a ter limitações no acesso, porque, por exemplo, as pessoas que são reformadas neste momento não têm direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal. Continua a ser necessário as pessoas cuidadas terem complementos de pendência ou subsídio de assistencial de terceira pessoa para poderem aceder ao estatuto. Todos estes critérios fazem com que haja pessoas que não pedem o estatuto, porque efetivamente depois não há implementação das medidas. E, por outro lado, os cuidadores informais a tempo parcial têm perdas de remuneração. A atual lei acaba por ter direitos que não estão a ser implementados. Isso faz com que as pessoas também não sintam motivação para aceder a um estatuto que depois não lhe concede mais-valias no seu dia a dia.

E que falhas é que existem atualmente na legislação para vos ter feito avançar com esta petição?

Nós entendemos que a lei deveria reconhecer todos os cuidadores informais, independente da sua condição laboral. Ou seja, pessoas que estejam a trabalhar a tempo parcial, neste momento têm perda de remuneração, porque não têm nenhum complemento adicional de ajuda financeira para cuidar. Por outro lado, as pessoas que são cuidadoras a tempo inteiro não têm um sistema que lhes permita ter uma carreira contributiva suportada pelo Estado social, e isso é um grande entrave. E, para além disso, nós entendemos que na conciliação do trabalho com o cuidar, os cuidadores informais deveriam ser abrangidos por direitos laborais extensíveis pelo tempo de duração dos cuidados, ou seja, se a pessoa que cuidam durante 10 anos, por exemplo, esses direitos deviam ser extensíveis por este tempo e não, por exemplo, temos o teletrabalho apenas reconhecido durante quatro anos seguidos ou intercalados. Por outro lado, as licenças para cuidar, neste momento, têm sempre perda de remuneração e nós entendemos que sejam de curta ou longa duração, elas deviam ser remuneradas. Mais importante que isso tudo é mesmo, de facto, a implementação do descanso ao cuidador, que na atual lei, desde 2023, que foi regulamentada a portaria, efetivamente não há implementação no terreno. E esta é uma medida que a maior parte dos cuidadores informais necessita e nós entendemos que a pessoa não tem que pagar para descansar. Estamos sempre a falar de pessoas que trabalham 24 horas no cuidar, que não têm tempos de férias, tempo de descanso e pagarem para aceder a descanso ao cuidador, de facto, pensamos que isso tem que ser alterado, modificar os serviços de apoio domiciliário, ter serviços de alívio 24 horas. E não esquecemos os ex-cuidadores, que atualmente foram um bocadinho esquecidos na lei e entendemos que devem ter direito ao subsídio social de desemprego e uma integração no mercado de trabalho e o apoio psicológico. O apoio psicológico no seu todo, seja a cuidadores informais ou ex-cuidadores, não tem resposta.

Falou agora da questão do descanso e também a nível de subsídios, que medidas é que pretendem implementar mais com esta petição? Que medidas concretas?

Nós pedimos que o subsídio apoio ao cuidador deixe de estar sujeito à condição de recurso e da idade da reforma e possa abranger todos os cuidadores informais. E que este montante de referência seja um valor digno, que reconheça um trabalho e passe a ser compreendido entre um salário mínimo e um valor que não seja inferior a 1,5 do indexante dos apoios sociais. Esta é a nossa proposta. É para isso também, e tudo o que referi anteriormente, que nós estamos a propor nesta petição.