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António Machado é Secretário-Geral da Associação de Inquilinos Lisbonenses. O Governo quer resolver a crise da habitação, para isso apresentou um pacote de medidas. Perguntava-lhe se a associação vê com bons olhos estas medidas.
É um pacote com 30 intenções de medidas. Falta agora detalhá-las e ver para que lado é que aquilo cai. À partida, presume-se que a intenção será de proteger mais a propriedade e desproteger mais os inquilinos. Isto é uma nota primeira. A segunda, no que diz respeito à pretensão de dinamizar e combinar confiança ao mercado, neste caso do arrendamento, diria que faltam lá duas medidas essenciais: uma é regular e fiscalizar o mercado, que não está, e enquanto ele não estiver fiscalizado, passa-se esta armaldaria toda, de não haver contratos, haver rendas altas, haver sublocação, etc. E falta rever a Lei Cristas, de maneira que as coisas possam ser mais equilibradas. Porque a questão da confiança não é só da propriedade, é também por parte dos inquilinos. A precariedade contratual e as rendas altas levam também à desconfiança ou à falta de confiança por parte dos inquilinos. Isto é preciso resolver, porque o mercado é constituído por duas partes, quem serve e quem é servido. Quem paga e quem recebe. Se isto não é resolvido, não funciona. Depois, temos um problema também na parte do apoio à venda para jovens de 35 anos, esquecendo-se que depois dos 35 anos há uma quantidade enorme de famílias, mais até que os jovens. Como é que é? Os bem instalados da vida, naturalmente que não. É uma medida desequilibradora e desvirtuadora do próprio mercado habitacional. Ou seja, o Orçamento de Estado está a proteger uma camada da população de cidadãos, desprotegendo ou não protegendo os outros, beneficiando estes com uma parte do Orçamento de Estado, mas os outros não têm benefício nenhum. Um outro aspeto tem a ver com a redução do IVA para a construção, que nos merece algumas reservas, porque é preciso garantia de que o preço final vai considerar essa redução do imposto e que ele não é tomado pela parte construtora ou vendedora. Falta essa garantia. E o que interessava aqui também é saber se isto é geral para toda a construção ou se é para construção mais acessível, ou se é também para construir hotéis, palácios e construções de luxo. O que estamos a falar aqui? Não podemos estar a pagar todos a mesma coisa. Depois, tem uma outra intenção de aumentar na construção pública. Sim, senhor, estamos de acordo, ela é insuficiente, mas não são 25 mil casas que vão resolver o grosso do problema. É preciso ter muito mais incentivo e, acima de tudo, é preciso incentivar a propriedade em geral, a vir para o mercado, ao invés de ela estar aí desocupada. Não é só construir. Se há já muita construção e muita dela vaga, ela tem que ser incentivada e obrigada, em muitos casos, a vir para a utilização. Não é só construir, não é só ocupar mais territórios, não é só agredir mais o ambiente com isto. Inclusivamente, o que se prevê é acabar até com os terrenos da RAN, e não pode ser. Segundo conversa dos imobiliários, está aí muita coisa na RAN. RAN é Reserva Agrícola Nacional, que já não planta nada e pode ser para construção. Mas isso é construção onde? Em que sítio? Para quem é? Tudo isto tem que ser planificado. Ora, o que temos a ver com uma outra parte, com as facilitações dos licenciamentos, até que ponto é que isto não desequilibrará também a confiança geral nos cidadãos, no mercado de habitação, uma vez que este deslicenciamento e esta falta de fiscalização não determinará a construção de menor qualidade.
Mas o PSD diz que as medidas vão à raiz do problema, não acha que seja assim?
Enquanto não vir as medidas, uma coisa são 30 intenções. Umas melhores, outras piores. Até podemos, em alguns casos, dar algum benefício da dúvida se aquilo nos leva a algum lado. Não se trata aqui também de deitar abaixo só por deitar abaixo. Trata-se de manifestar algumas reservas, algumas dúvidas e algumas questões que não estão consideradas e deviam estar. E o não estarem consideradas indicia que outras poderão vir a estar consideradas no sentido da proteção, de uma maior proteção à propriedade e menor proteção ao consumidor utilizador da propriedade, designadamente aos inquilinos. E, em particular, aos inquilinos mais antigos, que são para aí uns 100 mil ou alguma coisa parecida, que ainda subsistem. Como é que vão ser? Somos todos idosos, o que é que nos vão fazer? Isto não está claro.
Falta esclarecer isso. Faltou olhar para alguma vertente, falta alguma medida a este pacote do governo?
Isto não tem exatamente medidas, tem intenções. As medidas são coisas que exigem diplomas legislativos próprios para cada uma ou para um conjunto de intenções. Faltam as medidas. Quando não vierem as medidas, é difícil dizer o que é bom ou o que é mau. Deixamos a coisa em suspenso, nós não temos uma atitude negativista das coisas e da vida. A nossa intervenção é sempre no sentido construtivo, e no sentido construtivo é preciso dar medidas para que as pessoas vivam mais satisfeitas, vivam bem, vivam em condições confortáveis. E isto não é verdade, portanto tem que se resolver por aí. Insistindo no seguinte: nós vamos no pelotão da frente do preço da habitação e vamos no pelotão de trás dos rendimentos. E isto é um aspeto decisivo nas medidas que vão ser tomadas. Isto não está lá indiciado em nenhuma intenção. Falta a 31ª intenção, que é aumento de salários e baixa de preços da habitação.