O Chega quer colocar uma ação criminal a Marcelo Rebelo de Sousa devido às declarações sobre as reparações às antigas colônias. O Presidente da República diz que faz parte da democracia. Paulo Zaragoza de Mata, parece-lhe que esta ação criminal seja uma reação normal da democracia, como o Presidente da República diz ser?

Não me parece ser uma reação normal da democracia, porque é patente e óbvio que as declarações do chefe de Estado não podem, em circunstância alguma, configurar o preenchimento de um tipo de crime de modo traição à pátria, seja o previsto no Código Penal, seja o previsto no Código de Justiça Militar. Seria necessário que o chefe de Estado tentasse ou conseguisse separar parte do território nacional da nossa soberania ou a totalidade do território nacional ser entregue a uma soberania estrangeira ou em congiungências com outros Estados para os mesmos fins. E portanto, esta iniciativa, sendo completamente votada ao insucesso, por impossibilidade absoluta, não é exercício nem manifestação de democracia. Penso que seja apenas mais um evento político criado com fins exclusivamente panfletários e que é votada completamente ao insucesso, mesmo que o Parlamento viesse a aprovar esta moção que vier a ser apresentada por um quinto dos deputados, que nesse caso o Chega preenche mais do que o quinto dos deputados. Também acredito que dificilmente o Parlamento aprovasse por dois terços, 154 deputados, uma moção desta natureza. Mas mesmo que tudo isso acontecesse, sendo apresentado ao Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça, seria imperativamente arquivado.

Parece-lhe então que isto seja uma opção que não tem pernas pra andar, certo?

Nenhumas. Desde o princípio se percebe que não tem qualquer perna pra andar, quando se qualifica como traição à pátria. Por outro lado, não penso que exista qualquer outro tipo de crime em Portugal que possa enquadrar o comportamento do chefe de Estado ao dizer aquilo que disse. Isso sim, o que o chefe de Estado disse é que é o exercício da sua liberdade de expressão, da sua liberdade de opinião e pensamento, poderemos é considerar, que é o meu caso, que foi absolutamente infeliz, inoportuno e que posso ter depois outras razões que diria que nem sequer concordo com aquilo que o presidente da República disse, mas não é crime.

E como é que Marcelo Rebelo de Sousa pode agora responder a esta ação criminal? Perante também estas declarações que já mostrou estar pouco preocupado. Pode agora tomar outra dimensão?

Eu penso que o chefe de Estado não deverá responder a qualquer outra afirmação, seja de quem for, porque também como lhe disse, parece-me que não poderá nunca ser chamado para prestar qualquer declaração ou tomar posição sobre isto num processo judicial, porque o processo judicial será arquivado logo no início, mal fosse apresentado ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça, porque é absolutamente inviável. Ou seja, perante uma denúncia destas, ouvem-se as declarações e percebe-se que o crime de traição à pátria nunca poderia estar preenchido.