Esta notícia dá conta de que há muita gente que provavelmente andará sem carta nesta altura porque houve esta alteração na lei. Que impacto é que isto poderá ter? O que é que poderá ser feito para tentar regularizar essa situação de tantos portugueses que estarão sem carta legal nesta altura?

Acho que o impacto é muito grande, porque o Governo tem cometido, ao longo dos últimos tempos, não este particularmente, mas o antecedente, uma lacuna extremamente grave no acompanhamento da renovação da carta de condução. O Governo de 2015, o governo Passos Coelho, promulgou um documento que permitia que na renovação da carta de condução, todos os condutores fossem sujeitos a um momento de alguma utilização, portanto, sete horas de formação teórica. Este documento foi aprovado no âmbito da ANSR. Depois, o governo seguinte, geringonça, chamamos-lhe assim para identificarmos melhor a situação temporalmente, resolveu arquivar o documento porque entendia que 35 € fixado então para fazer essa atualização, seria um preço exagerado e impossível de alguns condutores acederem a isso. Face a essa situação, o problema agravou-se muito mais, porque as pessoas não estão alertadas que têm a carta de condução caducada. Elas não têm conhecimento da atualização do Código da Estrada, elas não têm conhecimento das recentes alterações que houve, que começaram em 2008, para renovar a carta de condução aos 50 anos. Estamos em um momento que há três parâmetros diferentes para a renovação da carta de condução. Os condutores não têm conhecimento desses parâmetros legais, portanto, a situação tende a continuar ou agravar, provavelmente.

O que é que poderia ser feito? Devia haver uma uniformização nesses parâmetros? O que é que, em sua opinião, devia ser feito?

Acho que legalmente já não haverá condições para haver uniformização, julgo eu. No entanto, o que se passa é que deveria haver uma campanha à nível nacional, exatamente a focar que todos os condutores devem renovar a carta de condução no enquadramento dos três parâmetros que estão em vigor. Isso parece-nos que seria o mais importante e as escolas de condução estão em condições, como sempre estiveram, de fazer essa partilha de reconhecimento e da renovação das cartas de condução, através da parceria CIPOL, neste caso concreto, através da realização, naturalmente, como diz a lei, já de um exame prático. Portanto, efetivamente, eu penso que os condutores estão nesta situação porque o governo não fez a devida divulgação junto de toda a população portuguesa e a população rodoviária.

Essa divulgação poderia caber também ao IMT ou não tem nada a ver com isto?

Eu julgo que o IMT tem um cadastro enorme, da identificação de todos os condutores, que bastava uma circular emitida para todos os condutores que estão registados, para alertar exatamente para isso. Portanto, seria muito simples fazê-lo.

Por exemplo, através de uma carta ou de uma informação.

Uma circular informativa para todos os condutores que circulam nas vias públicas e que têm carta de condução portuguesa. Bastava isso para diminuir ou pelo menos travar já esta situação de falta de informação que houve e continua a haver.