Fernando Negrão, ontem o Tribunal Constitucional chumbou duas normas da lei da autodeterminação de género, quase dois anos depois de ter sido pedida uma fiscalização por um grupo de deputados do PSD e do CDS. Perguntava-lhe se este chumbo do Tribunal Constitucional de alguma forma o agrada, o tribunal vai de encontro com a vossa opinião e defende por isso que estas duas normas chumbadas têm de ser agora discutidas no Parlamento. Perguntava-lhe: esta decisão, esta lei ficará por aqui ou o Parlamento irá mesmo debater e legislar o que está em falta?

De facto, a informação que tenho é que, quanto à substância, o Tribunal Constitucional não se terá pronunciado. Existem duas normas, de caráter mais formal que substancial, onde o Tribunal Constitucional, dizendo que tem a ver com os direitos, liberdades e garantias, decidiu que elas deviam ser legisladas e não regulamentadas. E portanto, essa é uma matéria que levou à declaração de inconstitucionalidade. Naturalmente que a iniciativa agora de repor o diploma nos termos em que o Tribunal Constitucional pretende, não será do PSD, com certeza. Mas os partidos políticos, seja qual for, têm essa possibilidade de repor, de acordo com a visão do Tribunal Constitucional, o diploma de novo para apreciação e eventualmente para nova ida ao Tribunal Constitucional.

Mas tendo em conta que apontaram várias falhas e que agora é pedido apenas a legislação do que estava regulamentado, o PSD, caso isto volte à discussão ao Parlamento, vai continuar contra ou poderá dar outro entendimento agora?

Não, é que o tribunal toca num ponto muito importante, dizendo que estas matérias têm a ver com direitos, liberdades e garantias. E portanto, tendo a ver com direitos, liberdades e garantias, têm que ter uma formulação jurídica diferente daquela que é dada neste diploma. E portanto, foi uma vitória importante, porque esta é uma matéria muito delicada, é uma matéria que tem a ver com a educação das nossas crianças e dos nossos jovens, e portanto, é uma matéria que, de facto, tem a ver com direitos, liberdades e garantias. E enquanto o PSD não sentir que esses direitos, liberdades e garantias estão, de facto, a ser cumpridos, insistirá, obviamente, na constitucionalidade do diploma.