Não sei. Nós não sabemos, pelo que me está a transmitir, se ele veio a ser condenado, nessa altura, por uma participação em rixa. Ele foi submetido a uma medida de coação com a aplicação da vulgarmente chamada pulseira eletrónica, mas não sabemos o resultado desse processo. Se, porventura, existe reincidência, isto é, não é reincidência, é a existência de cadastro, portanto, faz com que ele não seja um arguido ou um criminoso primário, pode naturalmente pesar na ponderação de uma pena final, se isso vier a acontecer agora, mas isso só em julgamento. Agora, neste caso concreto, estamos numa fase muito primária do processo, que é a fase de investigação. Sabemos que dois indivíduos foram citados para apresentação a juiz de instrução criminal hoje, que ele não foi, foi apenas constituído arguido. Não sabemos se o próprio Ministério Público se contenta com a medida de coação de termo de identidade e residência, que é mais simples, ou se vai notificá-lo para comparência, não sob detenção, para um juiz de instrução criminal apreciar uma medida de coação superior ao termo de identidade e residência. Não sabemos o que pode ainda acontecer, mas hoje não podemos ponderar essa questão da reincidência. Pode ter peso, sim, na aplicação da medida de coação, que e se o Ministério Público assim entender ser de aplicar superior a este termo de identidade e residência que referi. Nós estamos a falar agora, pelo que percebemos, de dois tipos de crimes: crimes de tráfico de droga e crimes de branqueamento de capitais. São crimes distintos, como sabe, sendo que as molduras penais de um e de outro são semelhantes no seu máximo, 12 anos. Sendo que o tráfico de droga tem uma moldura de 4 a 12 anos de prisão, naturalmente ponderando a quantidade da droga e o tipo de droga envolvida. Isso é uma ponderação. Por outro lado, poderá ser agravado se estivermos a falar de uma associação criminosa, isto é, uma concertação de dois ou mais indivíduos para a prática do crime. Isso será uma agravante final. Mas é preciso apurar, naturalmente, os indícios, saber se há se não há, e depois o Ministério Público concluirá por um de dois despachos: um despacho de acusação, se verificar que existem indícios da prática do crime ou dos crimes, ou um despacho de arquivamento, se entender o seu inverso. É o que poderá acontecer. Eu não conheço os termos de que crimes é que estamos a falar. Não sei se há aqui facilitação, isto é, a colocação de produtos estupefacientes na posse de outra pessoa para que ela tenha acesso ao mesmo e que seja ela a traficar, a passar, vamos lá dizer assim, a vender esse tal produto.

Pensa-se que seja em lavagem de dinheiro.

Pronto, mas a lavagem é o chamado branqueamento de capitais, que é um crime que não é autónomo, não existe por si só, tem sempre outro na sua base, que será um ilícito primário. Neste caso concreto, estamos a falar do tráfico de droga e depois o branqueamento de capitais, que é a tentativa de colocação do produto ou do lucro obtido com essa prática desse ilícito, no comércio, na esfera jurídica normal, isto é, através da aquisição de patrimônio, seja ele mobiliário ou imobiliário, para ocultar a proveniência do dinheiro. E este tipo de crime, como referi, tem uma moldura penal que vai também até os 12 anos de prisão. É o que poderá estar em causa no branqueamento de capitais.