Muito obrigada por estar conosco. José Sócrates já avisou que tem o direito de recorrer para o tribunal superior, para o Constitucional. Falou de viva voz aos jornalistas há minutos. Pergunto-lhe se pode vir a ser bem-sucedido, pelo menos no que toca a arrastar este processo ainda mais tempo e, com isso, prescreverem mais crimes.

Realmente, para o Supremo, a minha interpretação é que não poderá recorrer. Porém, para o Constitucional poderá recorrer se tiver alegado inconstitucionalidades durante o processo ou se alegar as inconstitucionalidades durante o processo. E poderá, nesse sentido, fazer esse recurso depois no final. Mas eu queria dar aqui uma nota relativamente ao nosso sistema de justiça, tão criticado, e bem, pelo tempo que demora a tomar as decisões. Mas é interessante estarmos aqui perante uma situação em cujo checks and balances funcionaram. Ou seja, tivemos uma decisão de não pronúncia na instrução e no recurso tivemos uma interpretação completamente oposta relativamente à questão da prescrição e de como se começa a contar o prazo da prescrição. E nesse sentido é positivo. Não podemos só ver as coisas más. Para mim, o pior disso tudo é o tempo que as coisas demoram, mas tirando isso, temos que dar nota que funcionou, o sistema de justiça está a funcionar.

Mas não é difícil compreender decisões tão opostas, ainda por cima com esse tempo todo de intervalo?

Eu penso que é normal. Nós tínhamos aqui uma questão, que é relativamente ao prazo da prescrição, que há muitos juristas, professores universitários, inclusivamente, que pensam que se conta de uma forma, e veio agora o Supremo recentemente dar a sua interpretação, que foi seguida agora pela Relação, sobre a forma como se deve contar a prescrição destes crimes. E nesse sentido, a meu ver, é positivo. É positivo ver os vários graus assegurados pelo sistema estarem a funcionar. Não posso fazer nenhuma análise do conteúdo, como é evidente, não me cabe a mim fazer isso, mas a nota que eu quero dar relativamente ao sistema de justiça é positiva. Também quero dizer que o juiz de instrução disse que havia fortes indícios de corrupção. Portanto, aquilo que fez cair o crime de corrupção durante essa fase de instrução foi, de fato, a questão da prescrição. Essencialmente foi isto. Diga.

Deixe-me perguntar-lhe o que pode ser considerado aqui inconstitucional.

Eu confesso que não estou dentro do processo para saber o que foi alegado de inconstitucionalidades.

José Sócrates diz que as juízas desembargadoras fizeram uma alteração substancial dos factos e que pronunciaram por crimes mais graves do que estão na acusação e, segundo o ex-primeiro-ministro, não podem fazer isso. Poderá ser este um dos casos de inconstitucionalidade?

Segundo a minha interpretação, não há aí nenhuma violação de inconstitucionalidade. Portanto, isso não é alegar inconstitucionalidade. Isso é uma diferença jurídica, uma diferença de opinião, que será decidida durante a fase de julgamento, como é evidente. Não há aí alegação de uma inconstitucionalidade, mas eu penso que foram alegadas inconstitucionalidades durante o processo. Simplesmente não pergunto quais, porque eu já não me recordo.

Sendo que José Sócrates acaba por invocar aqui também nulidades na pronúncia de um crime que considera que resulta de um engano, a corrupção para ato lícito.

Sim, cujos prazos de prescrição são inferiores. Porém, e isso é relevante, eu teria de ter lido a decisão da Relação, que não li, não tive tempo, como sabem. Fui convidado há pouco tempo para participar. Portanto, não li, não sei qual é o fundamento, nem sei o que está escrito para suportar a questão de se considerar que, de fato, há crimes de corrupção que devem ir a julgamento.

José Sócrates admitiu há pouco que esta é uma derrota jurídica e é uma derrota para ele próprio. Pergunto-lhe se a credibilidade do Ministério Público foi restabelecida com esta decisão da Relação.

Essa pergunta, nomeadamente no ambiente político dos últimos meses, é uma pergunta complicada, porque, a meu ver, e segundo a experiência que eu tenho dos tribunais, o Ministério Público não costuma ser manipulado politicamente. Não é essa a ideia que eu tenho de todo. E nesse sentido, discordo em absoluto dessa declaração do ex-primeiro-ministro, mas isso é segundo a interpretação que eu tenho e segundo aquilo que eu vejo. Mas, de fato, não posso fazer nenhum julgamento de juízo de valor sobre essas declarações, porque a realidade que eu frequento é completamente oposta.

Gonçalo Costa Santos, olhando para o futuro, para o que virá a seguir, quando é que deveremos ter um julgamento, na melhor e na pior das hipóteses?

Eu penso que na melhor das hipóteses será ainda este ano. Nem sei o que lhe digo. Eu espero que seja rápido, devido ao mediatismo deste processo, eu espero que seja o mais rapidamente possível. Mas não lhe consigo dizer, porque não faço ideia qual é que é o tempo que relativamente a este processo, que como sabe, é um processo gigantesco, vai demorar para fazerem a marcação desse julgamento. Agora, o julgamento vai ser muito longo, como devem imaginar.

E o senhor é advogado, portanto, percebe como é que estas coisas funcionam e pode explicar-nos. Pode haver aqui, de facto, por parte da defesa, manobras dilatórias para atrasar também esse julgamento?

Como imagina, não vou fazer comentários desse gênero sobre o trabalho de colegas meus. Como é evidente, eles farão aquilo que entenderem para acautelar melhor os interesses do seu cliente. Em abstrato, eu penso que nesta fase não poderão prolongar muito mais o início do julgamento. Eu volto a dizer, eu não posso estar a fazer comentários sobre o trabalho dos meus colegas, e nesse sentido é complicado estar a responder uma pergunta assim direta nesse sentido. Repare, a lei é a lei, e se a lei permite, deve-se fazer. O problema é o tempo que as decisões demoram. Portanto, nem sempre é a lei ou os advogados, é o tempo que as decisões demoram a ser tomadas. E também há que meter o dedo na ferida e não pôr as culpas todas só de um lado, do lado dos advogados que estão a fazer o seu trabalho ou dos clientes, que zelam pelos seus interesses. Há que também perceber que o sistema todo demora. Portanto, eu comecei esta conversa fazendo um elogio, um elogio que faz todo sentido que seja feito, mas a questão da morosidade é uma questão muito séria e é uma questão que leva Portugal muitas vezes a ser condenado por denegação de justiça no tribunal europeu. Portanto, há que perceber que a morosidade da Justiça tem a ver, muitas vezes, com o tempo que as decisões demoram a ser tomadas.

Mas não há também aqui ilações a tirar dos megaprocessos? Esta decisão agora da Relação, só esta tem 684 páginas.

Sim. É natural que um processo gigantesco demore mais tempo a decidir do que um processo mais pequeno. Isso é natural. Não sei se não valerá a pena ter mais meios para a investigação, porque repare uma coisa: só a fase de investigação do processo demorou não sei quantos anos. Depois, a fase da instrução, com o referido recurso, que estamos agora a terminar. As coisas demoram tempo e eu penso que o problema não está na lei ou nos colegas advogados. Eu penso que o problema está muitas vezes no tempo que a investigação demora e no tempo que as decisões demoram a ser tomadas, mas isso também não é culpa dos muito distintos magistrados ou dos juízes. A culpa não é deles, a culpa se calhar é da falta de meios que existem. É a única coisa que eu posso pensar.