É nossa convidada nesta edição das 14h, a constitucionalista Teresa Violante, a quem agradeço a disponibilidade para estar conosco e nos ajudar a esclarecer esta questão: a possibilidade aberta pelo governo de permitir que os doentes infectados com Covid-19 ou contactos de risco que estejam a cumprir isolamento na altura das eleições possam, ainda assim, ir votar. Isto é constitucional, doutora?

Boa tarde. É claramente constitucional ver esta preocupação, o que me deixa profundamente satisfeita, tenho que lhe admitir. Ver finalmente que os órgãos de soberania e os principais responsáveis políticos estão genuinamente preocupados com esta situação. De facto, uma das mais graves aberrações, na minha opinião, que as medidas sanitárias provocaram entre nós até agora, foi destituir do direito de voto quem se encontrava sujeito à medida de confinamento obrigatório. Isso já sucedeu em vários atos eleitorais que já decorreram entre nós nestes quase dois anos de pandemia. Se isso teve alguma justificação nos primeiros atos eleitorais, deixou de ter justificação a partir do momento em que já houve tempo para serem adotadas medidas legislativas, por um lado, e para se tomarem lições relativamente à experiência que outros países têm levado a cabo para lidar com este tipo de situações. Inexplicavelmente, isso não se fez nestas eleições, e não só não se fez, como se deixou de adotar, por exemplo, uma medida que foi implementada nas últimas autárquicas, que foi alargar o horário de votação em mais uma hora para promover a dispersão do afluxo das pessoas às urnas. E de facto, o que é conforme à Constituição neste momento, e é isso que deve preocupar sobremaneira a comunidade política e não só os órgãos de soberania e os responsáveis políticos, é garantir que o maior número de pessoas que queira votar, consiga votar, esteja ou não em confinamento. O direito de voto é um direito fundamental.

Esse direito não conflitua com outro direito, que é o direito a eu não ser infectado por alguém que eventualmente esteja infectado com o novo coronavírus?

Estarão os dois direitos em tenção e, portanto, têm de ser adotadas as medidas que garantam que esse direito de voto pode ser exercido em segurança. Em segurança para os próprios, que estarão confinados, e para a comunidade, para as pessoas que estão nas mesas de voto e para as restantes pessoas. Isso tem sido possível em outros países e, portanto, o governo, que é o responsável pela administração eleitoral, tem que apresentar soluções que permitam o exercício desse direito de voto em segurança para as próprias pessoas e para a comunidade. Existem vários exemplos: nas últimas eleições presidenciais nos Estados Unidos, as pessoas infectadas não foram impedidas de votar, mas houve de facto cuidados sanitários muito acrescidos para que os infectados pudessem votar. Noutros países, como por exemplo na Croácia, foi implementada a possibilidade do voto por procuração, tendo sido aprovada a legislação especial. Portanto, há aqui uma série de possibilidades que têm que ser estudadas e analisadas. Claro que três semanas antes não é, de todo, o cenário ideal, mas são essas hipóteses que agora têm que ser colocadas em cima da mesa. Eu confesso que tenho alguma estranheza com este pedido de parecer que o governo faz à Procuradoria-Geral da República para saber se a notícia é dada de forma correta, foi a informação que foi passada pelo Senhor Presidente da República, para saber se é possível ou não suspender o regime de isolamento. O regime de isolamento decorre de uma resolução do Conselho de Ministros aprovada pelo governo. Portanto, é o próprio governo que tem o poder de decidir em que termos é que esse regime de isolamento é aplicado. Não é a Procuradoria-Geral da República que está em condições de saber se é possível fazer essa suspensão e saber se é possível essas pessoas votarem ou não em segurança. Quem está em condições de fazer essa ponderação e de tomar esse juízo, de facto, é a DGS. Não é certamente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. E, portanto, parece-me que quem tem de tomar aqui a liderança é o governo, que tem de apresentar um plano e propostas e eventualmente pedir a colaboração da Assembleia da República, se for necessário, se a solução escolhida for uma solução que implique uma via legislativa, uma alteração da lei eleitoral.

É o caso. A possibilidade de quem está em isolamento poder votar obriga a uma alteração da lei?

Se passar por rever modalidades de voto, por exemplo, necessidade de recolher deslocação de urnas à casa dos confinados, alargamento de horários, portanto, alteração de aspetos que são regulados pela lei eleitoral, situações desse tipo que não são apenas questões logísticas, como por exemplo, a existência de uma urna à parte, esse tipo de questões necessita, de facto, de alterações à lei eleitoral e alterações à lei eleitoral é matéria de competência absoluta da Assembleia da República.