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Bem-vindos, temos hoje conosco o procurador José Guerra. Senhor procurador, muito obrigado.

Obrigado.

A Procuradoria Europeia nasce como um órgão da União Europeia, que tem como principal objetivo proteger os interesses financeiros da União, como titular da ação penal em cada um dos 22 Estados-membros que aderiram a este órgão. Em que medida é que Portugal poderá beneficiar com a Procuradoria Europeia?

Portugal pode beneficiar exatamente na mesma medida em que poderão beneficiar outros Estados participantes. A lógica aqui é um pouco: a união faz a força, por um lado, e por outro lado, trabalhando todos juntos para o mesmo objetivo, podemos, de alguma forma, criar métodos de trabalho que potenciam esta ação conjunta. A Procuradoria Europeia funciona como uma entidade, em inglês usa-se a expressão single office, que funciona de forma a não ser limitada pelas fronteiras dos Estados-membros. Isso significa que a nossa capacidade de ação dentro do espaço da União Europeia, abrangido pela Procuradoria Europeia, como referiu, são 22 Estados-membros, e não 27, como acontece com a União. Temos uma capacidade de ação mais rápida, mais efetiva, porque não estamos limitados pelas fronteiras. Por outro lado, juntando 22 países com tradições jurídicas diferentes, com formas de investigar diferentes, com sistemas legais diferentes, nós conseguimos aproveitar aquilo que há de melhor em cada um deles, de forma a utilizar essas boas práticas, essas boas experiências, esses bons métodos de investigação em proveito de todos. Portanto, o que há verdadeiramente aqui é colocar-nos todos, em conjunto, numa luta que nos diz respeito a todos, que é a proteção dos interesses financeiros da União.

Entre 2021 e 2030, Portugal vai receber 16,4 mil milhões de euros em subvenções, mais 2,7 mil milhões de euros de empréstimos dos programas do Next Generation. No quadro plurianual 2021/2027, Portugal vai receber mais 33,6 mil milhões de euros. Estamos a falar de muito dinheiro. Muito dinheiro também pode mudar o país. Eu sei que a Procuradoria Europeia não tem funções de prevenção, mas pode ser uma ajuda essencial, até porque a sua existência já tem uma ação preventiva, pode ter uma ajuda essencial para que estes fundos sejam bem aplicados em Portugal?

Eu penso que sim e espero que sim. Sinceramente, espero que a ação da Procuradoria Europeia possa contribuir para uma utilização mais rigorosa, mais criteriosa e, sobretudo, não tendo nós um papel de prevenção da atividade criminosa, porque isso é uma competência dos Estados-membros, temos seguramente um papel, de alguma forma, dissuasor da prática de crimes nesta área, porque quanto mais bem protegido está um interesse jurídico, menos ele é violado, porque as pessoas que tenham, eventualmente, a intenção de cometer um crime, farão uma avaliação de risco/benefício. E, portanto, desse ponto de vista, eu penso que sim, que a simples existência da Procuradoria Europeia poderá ter, de alguma forma, um efeito dissuasor. Mas mais importante do que isso, ou talvez mais eficaz do que isso, será o facto de nós estarmos particularmente bem situados. Temos uma perspectiva de conjunto ao nível de toda a União, que nos permite detetar e até, de alguma forma, antecipar fenómenos de criminalidade direcionados para esses fundos. E, portanto, podemos chamar a atenção às autoridades nacionais que têm por função a prevenção da criminalidade, para que prestem maior atenção a determinados-

Há um reforço do know-how, há um reforço do conhecimento.

Há um reforço do conhecimento, há a utilização de melhores métodos e práticas e há também uma visão de conjunto que as autoridades nacionais, porque vivem num espaço atomizado, nunca terão e que nós temos, exatamente, porque, como lhe disse, funcionamos como um single office, que de alguma forma consegue diluir ainda mais as fronteiras e que não tem a sua ação limitada pelas fronteiras. E, portanto, a nossa perspectiva é uma perspectiva de conjunto, ao contrário das autoridades nacionais, que têm uma perspectiva mais doméstica destes fenómenos criminosos.

Nesse caso é caso de dizer a união faz a força.

A união faz a força, exatamente.

A comissária europeia Elisa Ferreira recordou recentemente, nos últimos dias, que nós recebemos mais de 100 mil milhões de euros da União Europeia desde 1987. E estamos numa situação penosa, aqui estou a citar, de continuarmos na segunda metade do quadro dos 27 Estados-membros em termos de riqueza. São declarações que remetem para o nosso historial de alguma fraude com os fundos europeus na década de 90, na década de 2000. A Justiça e os procuradores delegados portugueses estão mais bem preparados hoje para lidar com este fenómeno do que a Justiça portuguesa estava, por exemplo, há 20, 30 anos?

Eu tenho a certeza que sim, até porque eu vivenciei esse processo. Eu entrei para a nona seção do DIAP de Lisboa, que era a seção da criminalidade económica e obviamente financeira, na altura era a quinta seção do DIAP, logo desde o início. E eu recordo-me, porque vivi pessoalmente, a minha perplexidade quando começámos a receber os processos do Fundo Social Europeu. Eram processos de uma enorme complexidade. Hoje, olhando para trás, alguns deles eram quase pueris na sua simplicidade, mas para nós, na altura-

Era uma fraude de caneta e papel.

Era uma fraude

Relados dos fundos, por exemplo, do emprego, de formação profissional.

Exatamente. E quando eu digo que eram quase pueris, com todo o respeito por todas as profissões, mas era o curso de formação das cabeleireiras e manicures do bairro, da cidade.

As pessoas diziam que iam, mas afinal não iam.

Eram coisas relativamente fáceis de identificar e de compreender, mas que depois se foram sofisticando. Era um trabalho material imenso. Eu devo lembrar que, na altura, a utilização de computadores praticamente não existia. Eu lembro-me que fazíamos as contas dos cursos em que tínhamos dezenas, às vezes centenas de formandos e que tínhamos de ver quem é que tinha ido às aulas, quem é que não tinha. Usávamos máquinas de calcular de rolo de papel, que era para não nos esquecermos das parcelas. A investigação high tech era uma calculadora.

Os computadores só chegaram ao Ministério Público no final dos anos 90, acho eu.

Os computadores chegaram tarde ao Ministério Público, mas chegaram e nós adaptámo-nos e aprendemos a trabalhar com eles, mas na altura, de facto, tínhamos muito pouca coisa.

Hoje em dia é diferente. Houve uma evolução muito grande.

Só para as pessoas terem uma ideia, hoje uma acusação pode ter milhares de páginas. Na altura, era muito raro uma acusação ter milhares de páginas, mas uma acusação do Fundo Social Europeu podia ter facilmente 100 páginas escritas à mão, o que significa que se se enganasse numa delas podia ter que escrever várias páginas outra vez de novo. Portanto, o consumo de tempo que podia ser utilizado para fins muito mais...

O know-how do Ministério Público também evoluiu imenso. O Ministério Público também se especializou neste tipo de criminalidade económico-financeira.

Especializou. E não é possível, e volto a dizer, falo apelando à minha própria memória profissional, não é possível ter bons resultados nesta área sem ter pessoas altamente preparadas e altamente especializadas. A criminalidade económica é um universo à parte. As pessoas percebem facilmente isto quando se fala da criminalidade informática, por exemplo, porque todos nós temos dificuldade em lidar com os computadores e todos nós temos dificuldade em perceber aqueles termos e dizemos: "Para criminalidade informática tem de ser pessoas especialmente preparadas". A criminalidade económica é exatamente a mesma coisa. A sofisticação dos meios, a sofisticação dos instrumentos, a utilização dos próprios mecanismos de investimento aparentemente legais para conseguir defraudar os dinheiros públicos, atingiu um nível de complexidade que exigem que, de facto, não só os magistrados do Ministério Público, mas também as polícias, mas também os tribunais, tenham uma especial preparação para conseguirem lidar com este tipo de criminalidade.

A Procuradoria Europeia, neste caso, é um contexto de uma especialização quase máxima, ou seja, são procuradores que estão preparados só para combater este tipo de criminalidade económico-financeira. Aliás, o foco da Procuradoria Europeia são, por exemplo, como estava a avançando para essa questão, são os interesses financeiros da União Europeia. Estamos a falar que tem balizas claras, gostava que me falasse um pouco dessas balizas, ou seja, fraudes com fundos europeus acima dos 10 mil euros e fraudes com IVA acima dos 10 milhões de euros. Portanto, é um foco bastante claro na sua ação.

Os crimes da Procuradoria Europeia são, sobretudo, as fraudes na obtenção e desvio de subsídios, são os crimes relativos ao IVA, apenas o IVA. A Procuradoria Europeia não tem competência para impostos de natureza estritamente nacional. Contrabando, e contrabando aqui é só mercadoria que entra do espaço não comunitário, como se dizia antigamente, fora da União. Entre Portugal e Espanha não há contrabando. Há contrabando de fora da União para o espaço da União.

No espaço da União Europeia, há contrabando de fora para fora, por exemplo, dos 22 Estados membros.

Há contrabando quando há introdução de mercadorias no território da União e depois quando a mercadoria passa a circular dentro da União, já não é contrabando, é introdução de mercadorias de forma ilícita, para pôr as coisas de uma forma que seja percetível. Temos depois os crimes de branqueamento, quando o crime precedente, e o crime precedente é o crime que gera o rendimento, seja também um dos crimes para os quais somos competentes, portanto, fraude na obtenção de subsídio, desvio de subsídio, apropriação de dinheiros comunitários. Temos os crimes de participação em organização criminosa, quando o foco da organização seja a prática de crimes PIF, como nós dizemos, são aqueles para os quais nós temos competência. PIF significa...

Pode dizer em inglês.

Não, a sigla, por acaso, é inglês, mas é francesa. Portanto, é a proteção dos interesses financeiros. A diretiva PIF é a diretiva proteção dos interesses financeiros. Portanto, para as organizações criminosas, apenas quando o foco da organização é a prática de crimes PIF, e depois todos os crimes praticados por funcionários que tenham a ver com a utilização de fundos da União ou de funcionários da própria União que cometam crimes.

Era aí que eu queria chegar. Ou seja, por exemplo, a Procuradoria Europeia pode investigar grandes casos de corrupção que tenham por objetivo perturbar ou ir contra os interesses financeiros da União Europeia.

A corrupção é exatamente um dos crimes PIF, desde que estejam envolvidos fundos da União Europeia.

A Procuradoria Europeia, em tese e em abstrato, pode vir a investigar um caso que, por exemplo, o suspeito de corrupção passiva seja um titular do poder político em Portugal.

Ou em qualquer outro país do mundo.

Ou em qualquer outro país do mundo.

Sim, até porque o conceito de funcionário que nós utilizamos para fixar os limites da nossa competência, é o conceito de funcionário que resulta do direito interno, mas também o que resulta de instrumentos internacionais de que os Estados membros são signatários e que definem também esse conceito. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, tem a própria diretiva PIF e tem outros instrumentos internacionais, tem todos os instrumentos para a proteção do comércio internacional. Portanto, é um conceito que resulta da conjugação de vários instrumentos legais que definem o conceito de funcionário. Portanto, os funcionários para nós não são apenas os funcionários da União, são também os funcionários dos Estados, são também os funcionários ou os titulares de cargos políticos de Estados que, de alguma forma, beneficiem de fundos comunitários, desde que a atividade que é objeto do processo esteja relacionada com a utilização de fundos europeus.

Tem que estar sempre a haver um interesse financeiro da União Europeia que esteja em causa, subjacente no processo.

Sim, porque a Procuradoria existe para proteger os interesses financeiros da União.

Deixe-me lhe colocar outra pergunta concreta, que as questões concretas são importantes para os nossos leitores perceberem a ação da Procuradoria Europeia. Por exemplo, o programa de recuperação português, o PRR português, vai canalizar uma boa parte dos seus fundos para o próprio Estado, para programas de obras públicas, para programas na área da saúde, na área da educação, etc. Ou seja, são fundos europeus que vêm diretamente para o Estado, mas depois o Estado utiliza esses fundos para financiar programas públicos e portanto vai fazer contratos públicos com esses fundos. A Procuradoria Europeia pode vir a ter necessidade de investigar, por exemplo, se houver suspeitas, obviamente, esses contratos públicos.

Com certeza. Sim, com certeza.

Contratos públicos que sejam financiados por fundos europeus e que entrem na ação da Procuradoria Europeia.

Claro que sim.

Ficará com o papel do Ministério Público português nesse caso.

Aliás, a lei portuguesa que adapta o sistema jurídico nacional à Procuradoria Europeia, a Procuradoria Europeia é regulada por um regulamento que se aplica diretamente e, portanto, já não há transposição de regulamentos. A lei que adapta ao nosso sistema jurídico, diz que todas as referências feitas na lei ao Ministério Público, entendem-se feitas à Procuradoria Europeia, relativamente aos crimes que sejam da nossa competência. Portanto, o papel da Procuradoria Europeia é o papel do Ministério Público. Tudo aquilo que o Ministério Público nacional pode fazer em termos de investigação, os procuradores europeus delegados vão poder fazer também em termos de investigação.

Doutor, estávamos a falar da organização da Procuradoria Europeia. Há uma sede no Luxemburgo, onde o doutor trabalha, onde estão os 22 procuradores europeus em representação dos 22 Estados membros. Depois, cada Estado membro tem procuradores delegados, que varia consoante o Estado membro. Em Portugal, são quatro procuradores delegados. Como é que vai ser a interação entre sede, entre a Procuradoria Europeia e os procuradores delegados? Os procuradores delegados portugueses terão autonomia para prosseguir as suas investigações ou há uma relação hierárquica e, portanto, obedecem a ordens da sede? Como é que isso vai processar?

Há efetivamente uma relação hierárquica entre o nível central e o nível local. O nível central organiza-se da seguinte forma: existe um colégio formado pela Procuradora-Geral Europeia e pelos 22 procuradores europeus, provenientes de cada um dos Estados membros. O colégio não toma decisões de natureza particular, não se pronuncia sobre casos, é um órgão de gestão e de regulamento interno, as decisões para fazer as câmaras e a organização das câmaras. Tudo isso são decisões do colégio, são decisões transversais, de natureza quase normativa, relativamente à organização da Procuradoria Europeia, mas não se pronuncia sobre caso concreto.

A gestão processual é feita, por exemplo, pelos procuradores portugueses. As buscas que fazem, as intercepções telefónicas que fazem, e não por essa Câmara Permanente.

Não, a Câmara Permanente, está previsto no regulamento, tem uma palavra a dizer relativamente a determinadas decisões que os procuradores possam tomar, mas que as tomam na forma de propostas, não de decisões. Por exemplo, o arquivamento do processo, a decisão de acusar, a decisão de aplicar, por exemplo, uma forma simplificada de processo, uma suspensão provisória. Essas decisões são tomadas pela Câmara, mediante uma proposta que lhes é feita.

Há uma inspiração portuguesa, pelo que eu julgo saber. Ou seja, o regulamento teve também uma inspiração portuguesa. Pode descrever um pouco isso?

Teve uma inspiração portuguesa muito oportuna e que faz todo o sentido. Na altura, o regulamento já estava numa fase bastante avançada.

Da sua realização.

Exatamente. E Portugal, à altura, através da Ministra da Justiça, a doutora Paula Teixeira da Cruz, considerou que havia uma norma, e que tinha a ver exatamente com a relação entre as Câmaras Permanentes e os procuradores europeus delegados, que violava tão profundamente o estatuto do Ministério Público português, que podia eventualmente estar ferida de inconstitucionalidade. Portanto, Portugal não podia aceitar, que era o facto de a Câmara Permanente ter um poder total relativamente ao destino final do processo. E na proposta inicial, ainda que o procurador europeu delegado propusesse a acusação, a Câmara podia mandar arquivar. E Portugal disse: "Não, isso para nós é inaceitável".

E o regulamento foi alterado.

E o regulamento foi alterado e, neste momento, a Câmara Quando o procurador europeu delegado propõe a acusação, não pode dizer que não. Não pode impedir isso.

Portanto, há uma autonomia do procurador delegado.

Exatamente, há uma autonomia do procurador europeu delegado. O procurador europeu delegado tem autonomia para dirigir a investigação, tem autonomia para orientar a investigação da forma como entende que é mais conveniente, está sujeito à supervisão, à monitorização, dizemos nós, da Câmara.

Isso aí é a organização das Câmaras Permanentes, ou seja, cada Câmara Permanente tem três procuradores europeus, sendo que há regras claras, ou seja, o senhor, por exemplo, enquanto procurador nomeado pelo governo português, não pode fazer parte da Câmara Permanente.

Eu não fui nomeado pelo governo português, fui nomeado pelo Conselho da União.

Tem toda a razão. Nomeado pelo Conselho, não pode fazer parte da Câmara Permanente que analisa os casos e supervisiona os casos portugueses. É assim?

Exatamente. As Câmaras aparecem como uma forma de garantir que não há nenhuma interferência do Estado-membro no normal desenvolvimento do processo. E para fazer isso, era preciso criar um órgão que não tivesse nenhuma ligação ao Estado de origem, ao Estado que tinha a cargo a investigação daquele processo, e que pudesse orientar e monitorizar as investigações. De qualquer forma, a realidade impõe-se e não é possível uma Câmara sem nenhuma ligação ao Estado de origem poder convenientemente monitorizar uma investigação e para isso o procurador europeu supervisor, aquele que vem do Estado de origem.

Original. Por exemplo, na Câmara Permanente que segue os casos portugueses, o doutor não faz parte, mas pode ser chamado ad hoc a se pronunciar sobre uma matéria, mas não tem direito de voto.

Tenho direito de voto sobre algumas matérias, não tenho direito de voto sobre outras. Não tenho direito de voto, por exemplo, sobre a decisão de avocar ou não avocar o processo. Avocar significa chamá-lo das autoridades nacionais para a Procuradoria Europeia, não tenho. Sobre a transmissão de um processo a outro Estado-membro, não tenho. Quando possa haver um confronto com outro Estado-membro, por exemplo, uma discussão sobre a jurisdição melhor colocada.

Vamos só fazer um breve intervalo. Voltamos já. Bem-vindos à segunda parte do nosso programa. Acompanha os procuradores portugueses. Tem um gabinete aqui neste escritório, como tem no Porto. E portanto acompanha isso, por quê? É essa a lógica. É o procurador europeu que melhor conhece a realidade processual portuguesa.

É a minha tarefa.

Excecionalmente pode conduzir, era isso que eu também gostava de perguntar, excecionalmente, o regulamento da Procuradoria Europeia também permite que possa conduzir pessoalmente uma investigação. Mas é em situações muito excecionais.

Sim. Eu faço a supervisão dos processos atribuídos aos procuradores europeus delegados em nome da Câmara Permanente, para garantir que as instruções e as diretrizes da Câmara Permanente são efetivamente respeitadas por eles. Essa é a minha função e essa é a lógica do sistema. Depois, eu posso efetivamente avocar mais rigorosamente. Eu posso propor à Câmara que me permita avocar um processo.

Para conduzir.

Conduzi-lo diretamente, não através de um procurador europeu delegado, mas conduzi-lo diretamente.

Sendo o titular do inquérito.

Sendo eu o titular do inquérito.

Comparando com as nossas regras do Ministério Público português, é mais difícil um procurador europeu avocar um processo do que um superior hierárquico do Ministério Público português.

É, porque um superior hierárquico decide por competência própria, enquanto eu não tenho competência para avocar um processo, eu tenho apenas o poder de propor que me seja autorizado.

Muito bem. Tenho aqui duas perguntas para lhe fazer sobre o processo de seleção do seu nome para o cargo do procurador europeu. Foi um processo muito escrutinado à nível nacional, com pedidos de demissão da Ministra da Justiça, por alegado favorecimento do senhor. Como viu esse processo de escrutínio? Nomeadamente as críticas à sua proximidade com a doutora Francisca Van Dunem, que trabalharam os dois aqui no DIAP de Lisboa. É justo dizer que o senhor é próximo do Partido Socialista?

Não, de maneira nenhuma. Eu sou magistrado, os magistrados, em princípio, têm algum dever de neutralidade e eu tenho, não apenas por ser magistrado, mas por característica própria. Não tenho nenhuma ligação ao Partido Socialista. A proximidade com a doutora Francisca Van Dunem era a proximidade que teria qualquer procurador que na altura trabalhasse no DIAP de Lisboa.

E a doutora Francisca era diretora do DIAP de Lisboa.

A doutora Francisca Van Dunem era diretora do DIAP de Lisboa.

Era a sua superior hierárquica.

Exatamente. E portanto, era essa a relação que eu tinha com a doutora Francisca Van Dunem.

Como é que viu o processo de escrutínio? Sentiu-se injustiçado em alguma parte do processo?

Repare, eu tenho dúvidas que tenha havido um processo de escrutínio, porque um processo de escrutínio teria que ter partido de uma base diferente. Eu acho que se perdeu uma excelente oportunidade para debater a Procuradoria Europeia em Portugal, para se discutir, inclusivamente, a forma de nomeação do procurador europeu, que, aliás, deixe-me dizer-lhe, é muito semelhante à forma de nomeação do procurador europeu chefe. E como se recordará, houve também aí-

Houve uma polêmica também sobre essa matéria, em que o governo da Roménia se manifestou contra.

Mas houve, sobretudo, um confronto, porque o candidato escolhido pelo Conselho não era o mesmo que tinha sido indicado e depois houve um confronto com o Parlamento Europeu.

Então não foi um plano de escrutínio, é o confronto do Parlamento Europeu contra.

A nomeação, quer do procurador europeu chefe ou procurador-geral europeu, quer dos procuradores europeus, foi motivo de alguma discussão. E em minha opinião, a discussão é legítima e devia ter sido tida num plano Que não foi aquele que aconteceu. Eu gostaria de não comentar tudo aquilo que foi uma discussão política, como lhe disse, até por características de caráter, tenho uma postura bastante neutra relativamente a isso. Não vou contribuir pra uma discussão que foi meramente política, mas não deixo, enquanto cidadão, de fazer notar que também a discussão política deve ser orientada de acordo com critérios técnicos também, e que a apreciação que devia ter sido feita, devia ter sido no sentido de se discutir se as regras que estão em vigor são as mais adequadas ou não.

Over, o processo de seleção.

Exatamente. A discussão nunca foi posta a esse nível. Sim, diga.

Acabou de referir uma questão que era importante, que era o que eu ia perguntar a seguir, que é a questão do pano de fundo, o confronto que existiu entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Nesta questão do promotor europeu, como também já aconteceu noutras questões, é um confronto bastante antigo nas relações entre as instituições da União Europeia. Neste caso concreto, a senhora Laura Kövesi, que é a procuradora-geral europeia, foi contestada pelo seu próprio governo, pelo governo da Romênia, e o Parlamento fez muita força para que a senhora Kövesi fosse a escolhida para procuradora-geral europeia. E lá está, em nome da independência da Procuradoria Europeia face aos governos. Daí também a atenção que o processo de seleção do procurador europeu, era a representação de Portugal, esteve a nível europeu. Alguma vez a senhora Kövesi o questionou sobre esse processo de escrutínio e, em segundo lugar, o doutor Guerra assegura a sua independência face ao governo português, seja ele qual for?

Eu só posso sorrir porque a pergunta é retórica, naturalmente. Evidentemente que eu tenho toda a independência, considero-me independente e, sobretudo, o meu processo de nomeação, como eu o corrigi há pouco, eu não fui nomeado pelo governo português. Eu fui nomeado pelo Conselho da União Europeia, através de uma decisão de execução, e, portanto, quem me nomeia são 22 ministros da União Europeia. Não tenho nenhuma ligação, nem funcional, nem orgânica, ao governo português, como não poderia ter. A minha função é uma função de magistrado e que tem todas as prerrogativas de independência que tem qualquer magistrado na Procuradoria Europeia. E, portanto, relativamente a isso, sinto-me completamente tranquilo. Acho que a discussão é até um pouco descabida.

A doutora Francisca Van Dunem chegou a ponderar demitir-se. O doutor nunca fez tal reflexão?

Não sei se a doutora Francisca Van Dunem ponderou demitir-se.

Disse publicamente isso, a doutora Francisca Van Dunem.

Eu só tenho que ser responsabilizado por atos pelos quais possa ser responsável. Nada nesta polêmica tinha a ver comigo. Eu fui nomeado na sequência de um processo que seguiu todos os trâmites legais. Apresentei-me a concurso em Portugal, que fazia parte das normas portuguesas, nem todos os países selecionaram da mesma forma, mas Portugal exigiu um concurso para apresentação dos nomes. Fiz essa parte, passei o crivo do Parlamento e fiz um concurso, também com um painel de jurados nomeados pelo Conselho. Passei todas as fases e o Conselho entendeu que eu era a pessoa adequada. Ao contrário do que se tentou fazer passar, não alterei nem o meu currículo, nem a minha carta de motivação, quer um documento, quer o outro, são absolutamente rigorosos e correspondem às funções que eu desempenhei.

Uma guerra que foi praticada a nível de governo.

Por que eu havia de me demitir ou pôr o meu lugar à disposição por um ato que não era meu? Mais do que isso, eu pôr o meu lugar à disposição, naquelas circunstâncias, era abrir um precedente e criar uma ligação quase umbilical entre o procurador europeu e o governo do seu estado de origem. Ligação essa que não existe, não pode existir e que deve ser completamente evitada a todo o custo. Isso sim, eu demitir-me é que poria em causa a independência de qualquer procurador europeu português que alguma vez viesse a ocupar este lugar.

Vamos mudar de assunto. A opinião pública portuguesa tem se confrontado nesta área econômico-financeira com uma enorme divergência de tempo processual entre processos de criminalidade comum e processos de criminalidade econômico-financeira. Os processos de criminalidade comum, muito rápidos, às vezes até acima da média europeia ou dentro da média europeia, os processos de criminalidade econômico-financeira, o oposto. Processos muito lentos, demoram muito tempo e chegam até a transitarem julgado quase cerca de mais de 10 anos após a prática dos fatos. Esta é uma realidade comum nos diferentes Estados membros ou noutros Estados membros, a criminalidade econômico-financeira, nos mais avançados, é combatida de forma muito mais célere do que em Portugal?

Eu acho que não se podem comparar realidades diferentes. Tem, entre os Estados da União Europeia, paradigmas completamente diferentes. Tem os países que se regem pelo princípio da oportunidade, e isto significa que podem escolher quais são os casos que vão investigar e quais são os casos que deixam sem investigação e aos quais não vão alocar quaisquer recursos. Naturalmente que estes países têm uma justiça mais célere porque têm uma-

Apostam na celeridade.

Apostam na celeridade, deixando de lado tudo aquilo que consideram que não é essencial. Depois, tem os países como Portugal, que têm o princípio da legalidade, em que a investigação é obrigatória O que quer que seja, temos que investigar tudo. Isto é uma decisão que compete aos órgãos decisores. Não é um magistrado do Ministério Público como eu que tem que ter-

Mas mesmo nos Estados-Membros que têm o princípio da legalidade como nós, não há uma maior rapidez neste tipo de processos? É uma situação igual à de Portugal?

A percepção que eu tenho é que não só é semelhante, como Portugal sai a ganhar na comparação. Naturalmente que há processos que são desvios estatísticos e que demoram muitíssimo mais tempo do que seria desejável, mas a justiça tem o seu tempo e há que encontrar aqui algum equilíbrio entre aquilo que são os direitos da defesa, que não há justiça sem uma defesa adequada, e aquilo que é o interesse da investigação, de levar o processo a julgamento tão depressa quanto possível.

Mesmo tendo em conta essa realidade diferente em termos processuais penais, uns países têm o princípio da oportunidade, outros têm o princípio da legalidade, nós temos recorrentemente uma crítica em relação ao processo penal português ser muito burocratizado e com algum excesso de garantias de defesa. Concorda com essa ideia?

Eu acho que o processo penal reflete muito aquilo que é a cultura e a idiossincrasia, já disse isto várias vezes em conversas, de um povo. Por exemplo, um julgamento na Holanda demora muito pouco tempo, mas demora muito pouco tempo porque não se discute nada do que já esteja no processo. Tudo aquilo que o Ministério Público fez e que já está no processo, os advogados de defesa tiveram a oportunidade de se opor, de contestar durante aquela fase processual e, portanto, quando se vai para o julgamento, não se vão voltar a ouvir aquelas testemunhas todas. Nós temos julgamentos em que ouvimos mais de 300 pessoas. Na Holanda, ninguém faz isto. Ninguém faz porque não está previsto que se faça. A julgamento só vai matéria nova e que tenha que ser apreciada pelo tribunal. Estaríamos nós, enquanto sociedade, preparados para um sistema deste tipo? Não sei. Por alguma razão, o nosso sistema não é assim, porque os sistemas também refletem a forma como as pessoas, os utentes da justiça, se sentem mais confortáveis, mais protegidos, porque a justiça é uma estrutura de proteção do Estado.

Mas o ponto é precisamente esse, é que a opinião pública portuguesa cada vez menos percebe que um julgamento como o caso BPN tenha durado quase sete anos. Julgamentos, regra geral, em termos de criminalidade e criminalidade econômico-financeira, que tenham, é verdade, um número elevado de arguidos, é verdade, mas não duram menos do que dois, três anos, enquanto processos de criminalidade comum são muitíssimo mais rápidos. Ou seja, a própria opinião pública portuguesa e se quiser, o próprio sistema político português, vai refletindo isso como partidos extremistas a ganharem com esse descontentamento. Portanto, já há essa insatisfação. Ou seja, acha que, na sua percepção, que é uma percepção de alguém que não está a trabalhar em Portugal, está a ver de fora o que se está a passar cá dentro, acha que há aqui alguma necessidade de afinar melhor o processo, de apostar numa maior eficácia do processo?

Eu acho que há, sobretudo, a necessidade de criar, sem desproteger aquilo que são garantias fundamentais, porque não há justiça sem defesa, não há justiça sem que as garantias de quem é objeto daquela atividade sejam eficazes e funcionem bem. Haverá alguma necessidade de introduzir mecanismos que possam, de alguma forma, melhorar o funcionamento do sistema. Como disse, o tempo que demoraram os julgamentos, eu não conheço os processos. Sei, porque converso com colegas meus de outros países, eles também têm julgamentos que demoram anos, não somos só nós. Mas como dizia há pouco, são de alguma forma desvios estatísticos, são processos de uma enormíssima complexidade, de uma litigiosidade muito elevada e, portanto, que demoram o seu tempo.

Houve a discussão na generalidade da estratégia nacional contra a corrupção e de uma série de propostas da oposição, de luta contra o crime econômico-financeiro. Uma das questões centrais nesse debate é a justiça negociada, é a aposta que o governo português, por exemplo, quer fazer no direito premial, que é um valor que já existe no nosso ordenamento jurídico. Há uma proposta para alargá-lo. Noutros países como Alemanha, Itália, França, há estes mecanismos de justiça negociada, ou seja, dá-se um prêmio a quem colabore com a justiça e, por outro lado, também há um acordo de sentença, promove-se um acordo entre o tribunal e o réu. Esses sistemas, dos que conhece, ou seja, nestes países europeus que eu acabei de referir, têm dado bons resultados? Faz sentido adaptar esta realidade à realidade portuguesa?

Eu tenho alguma dificuldade em responder essa pergunta, porque eu próprio tenho alguma hesitação relativamente à utilização desses mecanismos. Não tenho certezas, tenho muitas interrogações. Não o rejeitaria à partida. Aliás, devo recordar que, por exemplo, no crime tráfico de droga, isso existe. Decreto de Lei 15/93, portanto, desde 1993, que existe no ordenamento jurídico português.

Este é um dos argumentos, já existe em Portugal, simplesmente é para os crimes de tráfico de droga.

Exatamente. E nunca ninguém se manifestou de uma forma expressivamente contra e o mecanismo funcionava. Continuo sempre a dizer, a questão é o justo equilíbrio entre as necessidades da investigação e da ação penal e a não erosão dos direitos da defesa. Desde que se consiga um justo equilíbrio, à partida, não teria nada contra. Mas como lhe digo

Não tem mais uma certeza.

Não tenho uma certeza. E é naturalmente um assunto que é mais ou menos corrente e sobre o qual nós procuradores e juízes falamos e dificilmente, não diria dificilmente, talvez a adoção um pouco excessivo, mas é frequente encontrar pessoas como eu que dizem: "bem, tem vantagens, tem desvantagens, apresentem-me um modelo concreto e eu sobre um modelo concreto eu posso me pronunciar, em abstrato, não".

A Procuradoria Europeia também promove práticas de consenso, ou seja, práticas que levem a um acordo atempado entre a justiça e os arguidos. Por exemplo, suspensão provisória do processo, que é uma prática já generalizada para um conjunto determinado de crimes, fraude fiscal, por exemplo. Em Portugal, a Procuradoria Europeia promove esse tipo de consensos, ou seja, há aqui uma aposta também nesse tipo de consensos com vista a alcançar a celeridade. A justiça negociada não é uma forma de consenso também?

A Procuradoria Europeia aposta nessas formas de aplicação de justiça consensuada, como lhe chamou, desde que se aplique rigorosamente aquilo que é a legislação nacional. Aqui a legislação doméstica é a rainha. Nós exploraremos todos esses mecanismos até ao seu limite de aplicação, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei de cada estado-membro.

A Procuradoria Europeia é um ato inovador, porque é um órgão da União Europeia, é um órgão que vai aprofundar de forma bastante eficaz a cooperação judiciária entre os diferentes estados-membros. É um princípio de um caminho para uma justiça europeia. Será que daqui a uns anos podemos estar a falar ou de um tribunal judicial que vai julgar os casos investigados pela Procuradoria Europeia, ou numa fase se calhar mais mínima, julgar recursos sobre esses processos? Isso fará sentido?

Não sei qual vai ser a experiência do futuro. Este é apenas o primeiro passo. A justiça tem muito a ver com a soberania dos Estados, a aplicação de penas é um dos aspetos mais importantes da soberania dos Estados, portanto, eu não sei como é que as coisas vão evoluir no futuro. Uma coisa é certa: a Procuradoria Europeia não veio criar uma jurisdição única. A Procuradoria Europeia é uma procuradoria única que funciona em 22 jurisdições diferentes. Não é nem de perto, nem de longe, um órgão de natureza parafederal. Se vai ser esse o caminho...

Não é um aprofundamento do federalismo europeu.

Não, não é um aprofundamento do federalismo europeu, é o desenvolvimento daquilo que tem sido a experiência legislativa europeia. Aliás, o regulamento da Procuradoria Europeia é um belíssimo exemplo daquilo que se chama na União Europeia, a ambiguidade criativa dos instrumentos legislativos feitos pela União.

Dr. José Guerra, muito obrigado por esta entrevista.

Obrigado.

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