A CGTP rejeitou esta sexta-feira a introdução de medidas no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) que determinem o congelamento de salários ou de carreiras profissionais dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado (SEE).
“A eventual introdução de uma medida desta natureza no OE2017 é inaceitável, não só porque reduz o poder de compra dos salários face à inflação, como incentiva e dá pretexto ao setor privado para seguir a estratégia de bloqueamento da negociação coletiva e de condicionamento do aumento dos salários”, considera a central sindical, em comunicado.
A posição da Inter surge um dia depois de as Finanças terem emitido as instruções para os serviços começarem a preparar o OE2017 em que determinam que “a orçamentação das remunerações é realizada com base nos vencimentos estimados para dezembro de 2016”.
No entender da CGTP, “não é admissível que políticas injustas e erradas, que foram rejeitadas pelo voto popular num passado recente, venham a ser recuperadas para dar resposta às chantagens da União Europeia e às pressões do grande patronato”.
A estrutura sindical liderada por Arménio Carlos argumento que o aumento geral dos salários, quer no setor público, quer no setor privado, “é um elemento estruturante para uma mais justa distribuição da riqueza, a melhoria da procura interna prometida, a criação de mais e melhor emprego e o crescimento económico que se exige e o país precisa”.
Na nota enviada, a CGTP promete lutar para impedir a aplicação destas medidas e insta o Governo de António Costa a assumir as suas responsabilidades, são sendo “cúmplice daqueles que aspiram a que o tempo volte para trás”.
Na circular publicada na quinta-feira pela Direção-Geral do Orçamento (DGO) estão detalhadas as regras e os procedimentos orçamentais que os serviços da administração pública devem respeitar na construção do seu orçamento para o próximo ano.
Na parte relativa às despesas com pessoal, refere-se que “a orçamentação das remunerações é realizada com base nos vencimentos estimados para dezembro de 2016”, altura em que já não estarão em vigor cortes salariais.
Isto porque os cortes dos salários dos funcionários públicos que aufiram mais de 1.500 euros foram revertidos em 20% em 2015, estando o restante a ser revertido gradualmente, ao ritmo de 20% em cada trimestre deste ano, o que quer dizer que os salários dos últimos três meses de 2016 já serão pagos na totalidade.
Apesar de estar nas instruções que a orçamentação dos salários tem de ser feita com base nos vencimentos de dezembro, isto não exclui a possibilidade de aumentos salariais, até porque no passado a almofada orçamental prevista nos orçamentos para responder a eventuais situações inesperadas foi canalizada para financiar estes aumentos.
