A Comissão Nacional de Proteção de Dados considera “ilegal” o acesso livre a dados de emigrantes portugueses que estejam inscritos num consulado. “O acesso a dados de terceiros tem de estar fundamentado na Lei. No fundo, os acessos feitos naqueles termos não são legais”, considerou Isabel Cruz, secretária-geral da CNPD, ao Observador.
Esta sexta-feira, o Observador noticiou que desde o dia 1 de agosto qualquer pessoa pode ter acesso livre aos registos sobre qualquer emigrante que esteja inscrito num consulado português, a não ser que a pessoa em causa declare que não o autoriza. Em causa estão, por exemplo, os dados da morada ou os contactos telefónicos. Esta medida resulta de um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), publicado no início de junho e posto em prática desde o primeiro dia deste mês.
Isabel Cruz adiantou ainda que a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas pediu um parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados para averiguar a legalidade desta libertação dos dados. Para já, a responsável da CNPD garante apenas que a disponibilização livre dos registos é ilegal e que a instituição fará uma declaração pública em breve.
