A Assembleia da República foi esta sexta-feira unânime na baixa à respetiva comissão parlamentar de projetos de lei de PEV, BE e CDS-PP sobre limites aos salários nas entidades reguladoras e dos gestores públicos.

As iniciativas ecologista, bloquista e democrata-cristã visavam alterar a legislação em vigor para que a referência salarial seja a do primeiro-ministro, com eventuais ajudas de custo de representação, e serão agora debatidas nos próximos 45 dias em sede de especialidade na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Por seu turno, as apreciações parlamentares requeridas por PSD e CDS-PP para eliminar a decisão governamental de alterar o Estatuto do Gestor Público de forma a excecionar os limites remuneratórios da nova administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) foi chumbada por PS, BE, PCP e PEV, com a abstenção do PAN.

Entretanto, o PCP já tinha apresentado alterações ao Estatuto do Gestor Público durante o debate parlamentar específico sobre o tema na quarta-feira, as quais vão ser igualmente discutidas em sede de especialidade.

Hoje, ainda antes das votações, o centrista Mota Soares defendeu “entidades de regulação fortes capazes, mas com independência e autonomia face ao poder político”, embora haja “reguladores que estão a receber muito além, duplicando e triplicando aquilo que a lei estipula”, sem esquecer de sublinhar a “hipocrisia que grassa nas bancadas da esquerda” relativamente aos gestores da CGD.

“Numa economia de mercado é crítico que haja reguladores capazes de se impor. O que justifica que administradores da CGD aufiram quatro ou cinco vezes mais que o PM? Não se sentem envergonhados?”, questionou também o deputado do PSD Carlos Silva, dirigindo-se aos grupos parlamentares de PS, BE, PCP e PEV.

O parlamentar socialista Luís Testa declarou que “o PS tende genericamente a concordar com as iniciativas legislativas” em causa, mas que se trata do “início de um longo debate que é preciso e necessário ser firmado”.

“Há um comportamento merecedor de censura ética e vencimentos, à exceção da entidade reguladora da saúde, todos superiores ao do primeiro-ministro, na ordem dos 16/17 mil euros por mês, fora o resto”, denunciara o deputado do PEV José Luís Ferreira, defendendo que como “referencial máximo os valores mais elevados da tabela de vencimentos das entidades, acrescido 40% para despesas de representação”.

O parlamentar bloquista Heitor de Sousa afirmou que as propostas do seu partido “são claras precisas e concisas”, visando “a redução das enormes desigualdades salariais no Estado e no país”.

Já o deputado comunista Bruno Dias citou uma intervenção do PCP, há 3 anos, quando o anterior Governo alterou a legislação em causa, acusando PSD e CDS de terem feito “orelhas moucas”, sendo agora necessário “alterar a situação escandalosa provocada”.