A proposta ainda não saiu do papel e a pressão sobre o Governo já se faz sentir. Depois de o jornal Público ter dado conta de que o Governo pode estar a preparar uma reforma da Administração Pública que prevê o fim das promoções automáticas na Função Pública, Bloco de Esquerda e PCP já garantiram que não estão dispostos a contribuir para a degradação do setor.

Em declarações ao Observador, a deputada bloquista Joana Mortágua deixou isso claro: “Não contem connosco para degradar a Administração Pública”.

Mesmo fazendo questão de sublinhar que ainda não é conhecida qualquer proposta do Governo nesse sentido, a bloquista defendeu que o Executivo não deve introduzir uma “lógica privada” e “perigosíssima” na Administração Pública, cujo resultado último “pode ser a instrumentalização” da Função Pública.

De acordo com o Público, na reestruturação que está a preparar nesta área, o Executivo vai alterar os critérios de promoção, o que deverá incluir o fim das progressões automáticas. O Executivo de António Costa pode estar assim a preparar uma reestruturação de carreiras que deverá acabar com os atuais critérios — que fazem a progressão automática depender da avaliação.

Como explica o Público, a lei atualmente em vigor prevê dois tipos de progressões – as obrigatórias e as gestionárias. Ambas dependem das notas obtidas pelos funcionários públicos nas avaliações de desempenho e essas notas estão sempre sujeitas a quotas. A progressão obrigatória ocorria quando o trabalhador acumulasse dez pontos. As gestionárias dependiam da existência de margem orçamental.

As progressões estão congeladas desde 2010, mas as avaliações de desempenho continuam para os funcionários públicos. Grande parte desses trabalhadores já atingiu os pontos suficientes para progredir na carreira. Um eventualmente descongelamento da carreira à luz das regras existentes provocaria, em teoria, uma aumento exponencial das despesas com pessoal.

Governo quer acabar com progressões automáticas na função pública

Fonte governamental citada pelo Público diz que “é preciso mais gestão de recursos humanos, com uma nova lógica, através de prémios e promoções e não apenas uma lógica de progressões automáticas”. O Governo tem feito reposição de salários na função pública para regressar a níveis de 2009, mas não tem forma de descongelar as carreiras sem fazer disparar a despesa.

Ora, para Joana Mortágua fazer depender as progressões na carreira de uma lógica assente em “prémios e promoções” pode introduzir um clima de subserviência aos superiores hierárquicos na Administração Pública, minando a “independência” dos trabalhadores.

A bloquista lembra, mais uma vez, que é preciso esperar pela proposta do Governo e esclarecer de que forma é que a medida pode afetar o descongelamento das carreiras já existentes. Ainda assim, Joana Mortágua é clara: “O Governo não pode alterar as regras a meio do jogo. Os funcionários públicos têm a expectativa legítima de que o descongelamento das carreiras seja feita à luz das regras existentes”.

Antes, já Catarina Martins tinha deixado uma aviso à navegação socialista. Em declarações aos jornalistas, à margem de uma ação do partido em Aveiro, a coordenador do Bloco garantiu que o seu partido nunca aceitará, em nome da transparência, que “os mecanismos que existem de promoção automática sejam trocados por mecanismos de promoção escolhida a dedo”, justificando que tal troca “pode servir clientelismos”.

Os comunistas também já reagiram à notícia, emitindo uma nota breve sobre a questão onde garantem que as “decisões que contrariem” o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos “terão a oposição do PCP”.

“O PCP tem-se pronunciado pela reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública , designadamente o descongelamento das carreiras. É essa perspetiva que, no último Orçamento do Estado, por intervenção do PCP, ficou inscrita para 2018. O PCP continuará a intervir para que a concretização do descongelamento das carreiras tenha a expressão e a correspondência com os interesses dos trabalhadores da Administração Pública. As decisões que contrariem a sua concretização“, escrevem os comunistas.

No programa de Governo, o Executivo socialista comprometeu-se a “iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais”.

Sindicatos já reagiram e exigem reunião com o Governo

Entretanto, os representantes sindicais também já reagiram à notícia avançada pelo Público, não escondendo a preocupação e o desagrado perante aquilo que parece ser o plano do Governo socialista.

Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião da comissão executiva da CGTP, Arménio Carlos, secretário-geral intersindical, saiu ao ataque, garantiu que não aceitaria uma solução como a que pode estar em cima da mesa e deixou sérios avisos a António Costa: “O Governo, se quer fazer diferente, tem de provar que é diferente e não é só nas palavras. Se o Governo for igual ao Governo que o antecedeu, então é meio caminho andado para ficar descredibilizado e sofrer contestação popular”.

Antes, em declarações à agência Lusa, Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum (CGTP), já tinha classificado esta aparente intenção do Governo “de mais uma afronta aos trabalhadores da Função Pública e mais um ataque aos seus direito”. A intersindical já pediu um encontro com o Governo.

Ao Observador, Carlos Silva, secretário-geral da UGT, foi perentório: “A UGT e os seus sindicatos da Administração Pública rejeitam liminarmente essa eventual proposta“.

Helena Rodrigues, presidente Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), por sua vez, lembrou que atualmente as progressões na carreira já não são automáticas — “são feitas em função da avaliação de desempenho, que por acaso tem quotas”. “Exigimos as progressões em função das avaliações obtidas. Não nos vão dizer que toda a avaliação feita para trás não conta e que não se fazem progressões porque isso tem impacto orçamental”, afirmou a dirigente sindical, citada pelo Público.

Em declarações ao mesmo jornal, José Abrãao, dirigente do Federação dos Sindicatos para a Administração Pública (FESAP), foi taxativo: “Exigimos negociação e que o Governo cumpra as expectativas de que haveria um descongelamento das progressões”. A FESAP também vai pedir uma reunião com o Governo.

* Artigo atualizado às 18h30, com as declarações de Carlos Silva e Arménio Carlos