O Ministério das Finanças não tem informação sobre os direitos adquiridos no quadro das carreiras da função pública porque o anterior Governo (do PSD/CDS) deixou a informação incompleta na gaveta, diz Mário Centeno. O ministro das Finanças, que esteve esta quarta-feira a ser ouvido na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, respondeu assim às críticas sobre a demora no processo que irá levar ao descongelamento de carreiras no setor público, que deverá ter efeitos em 2018, ao mesmo tempo que negou qualquer cenário de reestruturação profunda do modelo de progressão na carreira na administração pública.

Segundo anunciou Centeno, é o Ministério das Finanças que vai conduzir, em articulação com diferentes organismos públicos e outros ministérios, toda a recolha de informação para perceber que funcionários públicos podem progredir na carreira a partir de 2018. Recolha essa que vai acontecer, disse, já durante este mês de abril e cujas conclusões deverão ser apresentadas em maio.

O objetivo, disse, é perceber duas questões: a acumulação de efeitos da avaliação através do SIADAP (Sistema Integrado de gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), “envolvendo alterações de posicionamento remuneratório que têm permanecido congeladas”, e as situações em que “os trabalhadores se encontrem em condições de evoluir nas respetivas carreiras, por exemplo, por mudança de categoria (promoção)”.

O ministro aguarda por isso uma resposta dos dirigentes do Estado ao questionário, nas próximas semanas — e até ao início de maio — e admite que antes disso não sabe a extensão do problema da falta de avaliação dos trabalhadores do Estado. Mário Centeno reafirma que quando se fala no regresso da valorização das carreiras, não se está a falar de progressões automáticas, mas sim de progressões feitas com base no mérito no contexto de avaliação do SIADAP ( Sistema Integrado de gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) cujas regras, assegura, não vão ser mudadas.

“O que vamos exigir é que este processo não crie mais desigualdades entre os funcionários públicos, todos têm de ter acesso a esses mecanismos”, disse. A deputado bloquista Joana Mortágua quis que o ministro fosse mais claro na delimitação dos prazos e das garantias sobre quem vai de facto ter a carreira descongelada em 2018, mas Mário Centeno limitou-se a reforçar a “importância destes dois processos [de combate à precariedade no Estado e descongelamento das carreiras] para a administração pública”, falando na necessidade de “rigor jurídico” e de “igualdade” no acesso a estes direitos.

Governo sem conhecimento de avaliações simuladas na função pública

No que diz respeito aos dois processos, quer do descongelamento das carreiras quer da integração dos precários no Estado (depois de identificadas as necessidades reais do Estado), Mário Centeno sublinhou a necessidade de “transparência” e de “abertura” para a “administração pública não se fechar sobre si própria”. É por isso que, disse, no caso dos trabalhadores com vínculos precários, a avaliação está a ser feito com base em comissões avaliadoras que têm representantes dos sindicatos.

Mas questionado pelo deputado do CDS António Carlos Monteiro, sobre alegadas notícias que dão conta de avaliações que estão a ser simuladas na administração pública a pedido dos próprios serviços dirigentes, a secretária de Estado de Administração Pública, Carolina Ferro, negou ter conhecimento desses episódios e desvalorizou qualquer responsabilidade do Governo nesses processos individuais. “Não temos conhecimento e, de resto, não teremos de ter conhecimento. O desenvolvimento do SIADAP é feito na própria organização, com responsabilidade direta do respetivo dirigente. Como sabe, não há gestão centralizada de recursos humanos”, disse.

Carolina Ferro, admitiu por sua vez que a impaciência dos sindicatos (com quem esteve reunida ontem) é “natural”, porque os últimos anos foram de “insegurança, cortes de direitos e ausência de diálogo”.

No dia em que foi anunciada uma greve na função pública, o ministro das Finanças foi confrontado com atrasos na implementação dos compromissos assumidos pelo Governo no quadro da função pública, designadamente ao nível da integração dos precários e da reposição das carreiras.

Mário Centeno lembrou que a precariedade é uma das matérias que tem estado na agenda há muitos anos. “Os processos de identificação nesta área estão em curso e deve haver novidades em breve”. Assume que existem restrições orçamentais, mas assegura que não se sobrepõem a objetivos políticos e de gestão da administração pública.

Já a deputada socialista, Wanda Guimarães, depois de elogiar os resultados da política do Governo, deixou o comentário:

Deve ter sido a sua incompetência que o levou a ser convidado para presidente do Eurogrupo”

Quanto à alegada derrapagem nas despesas salariais do Estado, o ministro não comenta exercícios da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) que não conhece. Mário Centeno responde assim à deputada do PSD, Carla Barros que o confronta com a análise dos técnicos do Parlamento à execução orçamental dos primeiros dois meses do ano e que apontará para um desvio nos gastos salariais do Estado que terão subido 3,6% até fevereiro.

Mário Centeno remete para a síntese de DGO (Direção-Geral de Orçamento) de fevereiro que aponta para uma descida das despesas com vencimento de 5,5%. E assegura que em março, dados ainda não conhecidos, a queda das despesas com pessoal no Estado continua.