A Câmara de Lisboa volta a pressionar o Governo para que possa cobrar diretamente os impostos que revertem para a autarquia (como o IMI, o IMT ou o derrama). Numa moção apresentada pelo PSD e aprovada em reunião do executivo esta quinta-feira — que só o PCP votou contra — os vereadores recomendam que sejam “desencadeadas junto da administração central as necessárias diligências para a publicação do diploma”, que tornem “possível ao município de Lisboa proceder à liquidação e cobrança dos impostos e outros tributos a cuja receita tem direito.”

O PSD destaca que, em 2017, a câmara de Lisboa teve de fazer uma alteração orçamental para permitir um acréscimo de 1,4 milhões de euros à despesa para pagar ao Estado. Finalidade? Cobrir o aumento dos encargos que resultam da cobrança de receita feita pelo fisco e que depois é entregue à câmara. Ou seja: Lisboa teve de pagar ainda mais 1,4 milhões ao Estado para que este cobrasse os impostos que vão reverter para a autarquia. Isto, quando o valor dessa despesa (para pagar a cobrança de impostos) já era superior a 9 milhões de euros.

Os vereadores sociais-democratas apresentam ainda uma tabela que demonstra que o município, entre 2005 e 2016, teve de pagar ao Estado mais de 82,3 milhões de euros só para a administração central cobrar os impostos que revertem para o município.

A moção lembra ainda que, até novembro de 2014, várias “deliberações municipais, de diferentes executivos autárquicos, dispuseram sobre a necessidade de o município de Lisboa proceder à liquidação e cobrança de receitas, atualmente asseguradas pelos serviços do Estado”. Tanto António Costa como o seu antecessor na presidência da câmara, Carmona Rodrigues, eram favoráveis a uma solução em que a câmara pudesse cobrar impostos — usando para tal a máquina que já faz a cobrança de várias taxas.

Na verdade, a autarquia quer pressionar o Governo a proceder à publicação do diploma previsto no artigo 15.º da Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro), que estabelece que:

Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente:
(…)
b) Possibilidade de liquidação e cobrança dos impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio.”

A moção foi aprovada com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS (o PCP votou contra). O vereador do PSD António Prôa explica ao Observador que é “preciso um decreto-lei” que permita que a autarquia comece a cobrar os impostos e o objetivo da proposta é que a “câmara reivindique essa possibilidade exposta na lei.” Para Prôa, como Costa defendeu esta medida na autarquia “estão criadas as condições” para que ajude a acelerar este projeto-lei.

Para o vereador do PSD não existem muitos municípios com capacidade para fazer essa cobrança de impostos. Mas Lisboa tem essa capacidade. Com esta medida, poupavam-se os “2,5% que o município paga para serem retidos pelo serviço cobrança”. Além disso, acredita o PSD, seria possível uma “cobrança mais justa que o Estado não consegue assegurar”, uma vez que a câmara tem a capacidade de analisar de uma forma mais rigorosa, por exemplo se os prédios são devolutos e quanto cobrar de IMI de forma justa nessas situações.

António Prôa lembra que o município já tem uma “estrutura robusta de cobrança de taxas urbanísticas” e que por isso será fácil assumir esta cobrança.