As denúncias partiram de particulares, de colegas, do alerta do sistema informático ou, mesmo, dos próprios agentes de execução que se apropriaram indevidamente do dinheiro. Nos últimos três anos, 34 agentes (advogados e solicitadores) foram expulsos de funções por “comportamentos graves”. Com a comissão criada por imposição da troika para fiscalizar estes profissionais e os administradores de insolvência, este número poderá disparar.
“Existem 1300 agentes de execução. 34 casos de processos disciplinares por comportamentos graves que acabaram em expulsão é muito, e é pouco”, disse ao Observador o presidente da Câmara de Solicitadores, José Carlos Resende. “Significa que o sistema está a funcionar porque entre 2008 e final de 2011 registaram-se 13 expulsões. E o volume de processos de execução começou a intensificar-se em 2007”, explicou.
Segundo este responsável, para o aumento de casos de expulsão contribuiu uma ferramenta inserida no sistema informático precisamente em 2012. “O agente de execução quando recebe dinheiro tem que inserir no sistema a indicação do processo a que se refere. E quando paga tem que referir a que processo se deve o pagamento”, explica.
José Carlos Resende afirma que houve casos em que se detetou a transferência de dinheiro para as contas pessoais dos próprios agentes de execução. Nalguns casos, o processo disciplinar resultou de denúncias de particulares, outros de colegas que detetaram comportamentos suspeitos.
“Houve casos em que os próprios agentes de execução assumiram ter tido um comportamento ilícito. Alguns precisaram do dinheiro, acharam que o podiam repor e depois perceberam que se descontrolaram. Depois acabam por assumir e entregar os seus bens para o pagamento da dívida. Há ainda quem pague em prestações.
Os agentes de execução, que podem ser advogados ou solicitadores, perdem a carteira profissional de agente de execução mas não perdem imediatamente os direitos de exercício de Solicitadoria ou de Direito. “Primeiro são expulsos da especialidade e depois é feita uma análise de idoneidade para saber se é expulso da profissão”. Ainda assim, pelo menos durante 15 anos não podem voltar a integrar a profissão de agente de execução.
Troika teve que lembrar Ministério da Justiça da comissão fiscalizadora
A criação da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) visa absorver dois organismos já existentes: a Comissão Para a Eficácia das Execuções (CPEE) e a Comissão de Acompanhamento e Controlo dos Administradores Judiciais. Este organismo de fiscalização foi criado em novembro mas, seis meses depois, continuava sem funcionar.
A lei para a criação da CAAJ foi votada no Parlamento em setembro – com a abstenção do PS e o PCP, o BE e o PEV contra – e publicada em Diário da República dois meses depois. Na altura a ministra da Justiça, Paula Teixeira Cruz, sublinhou a importância de criar “mecanismos rápidos que disparassem “quando há práticas menos boas” por parte dos agentes de execução ou dos administradores de insolvências.”São conhecidas as burlas praticadas por alguns destes profissionais”, justificou.
No entanto, em finais de fevereiro, na 11ª avaliação da troika ao País, continuava sem funcionar. O Fundo Monetário Internacional fez questão de deixar o aviso ao Ministério da Justiça: a estrutura “supervisora” dos agentes de execução e dos administradores de insolvência – a CAAJ – tinha de ser posta em prática.
Na altura, o Observador perguntou ao Ministério da Justiça as razões para a demora. “O processo encontra-se em fase de nomeação. Falta o crivo da CRESAP”, respondeu fonte do Ministério. Por sua vez a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) afirmou ter sido “solicitada para dar dois pareceres relativos à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça”. E “que elaborou e remeteu ao Ministério da Justiça logo que foram concluídos (um, para presidente – pedido no dia 5 de fevereiro e concluído no dia 14 desse mês; outro, para vogal, recebido no dia 1 de abril e concluído no dia 7)”.
O nome dos gestores do organismo acabou por ser depois aprovado em Conselho de Ministros, a 15 de maio. São os órgãos gestores que transitaram da CPEE.
