O PSD, o movimento Cidadãos por Lisboa e a restante oposição vai unir-se para tentar travar a decisão da reunião de câmara, aprovada esta quarta-feira apenas pelos vereadores do PS, de alterar os estatutos da EMEL – Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa.

Em causa está uma alteração que permitirá à EMEL ter negócios fora de Portugal (como Angola e Cabo Verde) que a oposição entende que deve ser a assembleia municipal a aprovar e não os vereadores.

Segundo apurou o Observador, na reunião da assembleia municipal de terça-feira, a presidente Helena Roseta (eleita pelo movimento Cidadãos por Lisboa) vai apresentar uma proposta a reivindicar que seja este órgão a ter a palavra decisiva sobre os estatutos da EMEL, que deverá ser apoiada por todos os partidos da oposição. Roseta confirmou ao Observador que essa proposta será discutida na segunda-feira com os vários partidos. “Vou tentar desampatar esta questão que não é apenas uma questão de Lisboa”, afirmou, referindo-se às regras das autarquias no relacionamento com as empresas municipais.

O movimento Cidadãos por Lisboa equaciona pedir também um parecer à tutela, a secretaria de Estado das Autarquias Locais, sobre a decisão tomada em reunião de câmara.

“A proposta da presidente será muito oportuna. O que está em causa não é a EMEL nem a sua gestão. O que está em causa é a violação do princípio da confiança que deve existir entre os eleitores e os eleitos. Percebemos bem que António Costa não gosta de ser escrutinado pelas suas decisões. Não podemos abdicar de escrutinar a câmara e as suas empresas. Há algum problema nisso? António Costa não leva este assunto à assembleia municipal por alguma razão em especial? Era importante por uma questão de transparência e de confiança que reconsiderasse”, afirmou ao Observador o líder da bancada social-democrata na assembleia municipal, Sérgio Azevedo.

Para o CDS, “isto são quase uns estatutos novos, dando que alarga tanto o âmbito da Emel”. João Pereira Gonçalves considera que a discussão é tanto “jurídica como política”.

A decisão de quarta-feira foi tomada depois de já ter havido um parecer subscrito por todas as forças políticas representadas na Comissão de Mobilidade da Assembleia Municipal de Lisboa a defender que a competência para aprovar tal alteração pertencia exclusivamente à assembleia municipal.

A proposta aprovada foi no sentido de “mandatar o representante do município de Lisboa na assembleia geral da empresa [Manuel Salgado] para aprovar essa alteração” aos estatutos que permitirá à empresa ter novos “projetos de internacionalização” e poder vir a gerir os transportes públicos (motivo que suscita mais dúvidas por parte do PSD).

Na prática esta alteração permitirá à Câmara de Lisboa, através da Emel, concorrer à concessão da operação da Carris e Metro, no concurso que o governo quer lançar ainda este ano. Esta semana António Costa reafirmou a sua oposição à concessão a privados, defendendo a gestão municipal dos transportes públicos.

Os vereadores do PS muniram-se também de um parecer jurídico para defender a sua competência em fazer esta alteração. Não foi possível obter esta sexta-feira mais esclarecimentos da câmara.

Segundo o Público, a votação desta proposta já tinha estado agendada por duas vezes, mas acabou por ser adiada depois de vários vereadores da oposição e dos Cidadãos por Lisboa (eleitos na lista do PS), terem manifestado dúvidas sobre a sua legalidade e defendido que ela deveria também ser apreciada pela assembleia municipal.

O autor do parecer da Comissão de Mobilidade, o deputado municipal Fernando Nunes da Silva, dos Cidadãos por Lisboa, afirmou esta semana ao Observador que a interpretação de António Costa é “suis generis” e “viola a lei sobre atribuições das autarquias locais e competência dos seus órgãos”.

Nunes da Silva lembra ainda que em 2011, quando Costa não tinha maioria absoluta (só há um ano conseguiu ter essa maioria absoluta), esta questão sobre a internacionalização da Emel foi uma das condições que o movimento Cidadãos por Lisboa colocou para celebrar acordo com o presidente de câmara. “Retirar o que foi negociado quando não tinha maioria absoluta é altamente criticável e esta alteração de comportamento não é bom sinal”, disse.

O deputado municipal critica a expansão da EMEL para Angola ou Cabo Verde pelo facto de, assim, uma empresa municipal de Lisboa, por exemplo, “passar a reger-se pelo direito angolano”.

O parecer da Comissão de Mobilidade diz que a “interpretação” de que a alteração de estatutos de uma empresa municipal não tem de ser submetida à apreciação da assembleia “contraria a prática existente no município de Lisboa e em inúmeros outros municípios portugueses”.