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Será um colégio arbitral, composto por três membros, a decidir se haverá serviços mínimos a respeitar na greve marcada por sete organizações para o dia da prova de avaliação dos professores, 19 de dezembro. A composição deste colégio foi sorteada esta quinta-feira, depois de Ministério da Educação e sindicatos dos docentes não terem chegado a acordo sobre a obrigatoriedade de haver serviços mínimos naquele dia. O colégio arbitral tem até 48 horas antes do início da greve para decidir.

A Fenprof e outras seis organizações sindicais entregaram no dia 2 de dezembro um pré-aviso de greve a todo o serviço relacionado com a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), que se irá realizar no dia 19 de dezembro. Mas na quarta-feira o Ministério da Educação veio exigir o estabelecimento de serviços mínimos para esse dia, socorrendo-se da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Na lei que entrou em vigor a 1 de agosto deste ano ficou claro que os serviços mínimos na educação têm de ser garantidos quando as greves coincidam com a “realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional”. O Ministério de Nuno Crato vem agora dizer que a PACC se enquadra neste artigo. A Fenprof e os restantes sindicatos contestam.

“Para haver serviços mínimos teria de haver uma necessidade social impreterível. Do nosso ponto de vista e olhando quer para o que é uma prova desta natureza, que não se insere naquilo que é um conteúdo funcional de um professor numa escola, quer para a própria Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, num enquadramento que tem de ver com o trabalho com alunos, aquilo que o Ministério da Educação e Ciência está a fazer é torturar essa alínea para dizer que também se aplica à PACC”, defendeu ao Observador João Louceiro, da Fenprof, após uma reunião conjunta com o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando Egídio Reis, e a Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).

João Louceiro recordou que da última vez que foi criado um colégio arbitral para definir serviços mínimos na educação este acabou por dar razão aos professores. Em causa estava a greve nacional de professores em 2013 marcada para o dia do exame nacional de Português do 12º ano. Foi precisamente esta greve e as complicações que gerou para os alunos, que não conseguiram realizar o exame, que levou o Governo a alterar a lei, integrando a educação na lista dos setores onde é obrigatória a definição de serviços mínimos.

A PACC realiza-se às 15 horas do dia 19 de dezembro e destina-se a todos os docentes contratados com menos de cinco anos de carreira que queiram dar aulas no ano letivo seguinte.

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