Os aquacultores estão preocupados com o impacto da fiscalidade verde na sua atividade e queixam-se de discriminação fiscal face a outras atividades do setor primário, como a agricultura e as pescas.

O secretário-geral da Associação Portuguesa de Aquacultores (APA), Fernando Gonçalves, que foi esta semana à Assembleia da República apresentar as suas reivindicações, disse à Lusa que as alterações introduzidas com a fiscalidade verde representam um agravamento de 20% na taxa de recursos hídricos (TRH) para as aquaculturas que se localizem em zonas sensíveis e vulneráveis.

“Como estamos todos localizados em zona hídricas vulneráveis e sensíveis, porque temos de estar ao pé de linhas de água, vamos ter um agravamento de 20% desta taxa” já em 2015, detalhou.

Em 2016 todos os valores base que compõem as diferentes componentes da TRH sofrerão um novo agravamento no seu preço, estimando-se um novo aumento de 20% nos custos.

O presidente da APA sugere, por isso, que os produtores que produzem menos de 100 toneladas anuais fiquem isentos da aplicação desta taxa, salientando que os impactos destas unidades sobre o meio hídrico são nulos, ou mesmo benéficos, pois “servem como filtros biológicos”.

A APA contesta também que os produtores aquícolas não beneficiem de isenção do IVA na compra de embarcações e equipamentos, ao contrário do que acontece com a pesca.

“Hoje em dia, um pescador que queira comprar uma embarcação, que queira comprar redes ou coletes salva-vidas não paga o imposto. O fornecedor paga diretamente esse imposto do IVA ao Estado. Ou seja, o Estado não perde receitas, o pescador é que deixa de servir quase como um intermediário e deixa de estar a financiar o Estado”, explicou Fernando Gonçalves.

O mesmo não acontece na aquacultura: “quando vamos comprar uma embarcação, arejadores, bombas, redes para pescar temos sempre de pagar o IVA a 23%”, afirmou.

Outro dos problemas prende-se com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

“Nós somos uma atividade primária que produz alimentos, tal como é a agricultura, tal como é a pecuária, tal como é a pesca. O problema é que enquanto estas atividades beneficiam de um regime de IMI rústico (mais barato), a aquacultura paga IMI urbano, embora as unidades aquícolas estejam implantadas em terrenos em que não é possível construir edificações para habitação”.

Uma classificação “discriminatória” que “não faz sentido” para uma atividade primária como a aquacultura, frisou Fernando Gonçalves.

A APA questiona ainda as regras dos novos inventários que obrigam os produtores aquícolas a inventariar todos os produtos que têm nas suas explorações.

“Vamos ter de saber o número exato de peixes, o número exato de amêijoas, de ostras. Isto se não é impossível pouco falta, era o mesmo que o ministério das Finanças obrigar todos os agricultores a contar o número de peras que têm nas árvores para fazer o inventário”, criticou o responsável da APA.

A ministra da Agricultura e Mar, Assunção Cristas, estimou, no final do ano passado, que Portugal poderá chegar às 40.000 toneladas de produtos aquícolas nos próximos três a quatro anos, mas o objetivo é ainda longínquo.

A APA espera um aumento significativo na produção nacional para 2014 que, ainda assim, não irá além das 11.000 a 11.500 toneladas, sendo o pregado, mexilhão e a ameijoa-boa responsáveis por cerca de 70-75% da produção nacional.

A nova Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo pode ajudar a resolver grande parte dos estrangulamentos, mas é preciso que incorpore as propostas da APA, frisou Fernando Gonçalves:

“É fundamental que a nova regulamentação diga, preto no branco, que a aquacultura em águas marinhas e salobras (em mar aberto e nos estuários) está sob o regime de concessões, porque uma concessão em termos jurídicos e em termos de prazos é mais segura do que uma licença”.

Outras das exigências passam pela prorrogação das concessões, “desde que o produtor faça prova do bom domínio do espaço marítimo”, diminuição da caução da instalação (5% do valor total do investimento) e implementação de um balcão único que facilite os processos de licenciamento.

Fernando Gonçalves salientou que o Governo tem criado condições para a instalação de empresas, atribuindo lotes para o desenvolvimento da aquacultura ‘offshore’, por exemplo, mas está simultaneamente a criar legislação que “aumenta ainda mais os custos do contexto”.

Em causa está a lei do mergulho profissional que saiu em finais de 2014 e que obriga a ter em cada embarcação uma equipa com quatro mergulhadores, um médico e um enfermeiro.

“Os custos com a atividade aquícola em mar aberto vão aumentar brutalmente devido a estas imposições”, lamentou o secretário-geral da APA.