A Associação Socioprofissional da Polícia Marítima vai esta quarta-feira pedir à procuradora-geral da República que aprecie a legalidade do diploma que estabelece as competências da Autoridade Marítima Nacional, defendendo que aquela polícia não deve estar integrada nesta entidade.
A audiência da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima (ASPPM) com Joana Marques Vidal foi pedida em dezembro do ano passado, após duas queixas, ambas sem resposta, à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apreciar a legalidade e conformidade constitucional de normas legais relativas às competências da Autoridade Marítima Nacional (AMN).
“O que pretendemos é uma clarificação sobre a orgânica da AMN para que, de uma vez por todas, se possa dizer se a Polícia Marítima é ou não uma estrutura da AMN”, disse à agência Lusa o presidente da ASPPM, Miguel Soares.
Em causa está o diploma, aprovado no ano passado, que clarifica a dependência hierárquica da AMN e adequa a legislação relativa à Polícia Marítima, considerando que a AMN “compreende diversos órgãos e serviços, entre os quais a Polícia Marítima”.
O presidente da ASPPM considera que esta norma “é excessiva” e tem de “ser corrigida”, uma vez que “coloca problemas ao nível dos recursos hierárquicos” e a lei refere que a Polícia Marítima é tutelada pelo ministro da Defesa.
Miguel Soares adiantou que “há uma intenção de legitimar a AMN como uma instituição do Estado que exercem funções de segurança interna”, o que considera ser inconstitucional.
“Aquilo que é necessário fazer, se a PGR assim o entender, é suscitar a inconstitucionalidade” do diploma, disse, defendendo que a Polícia Marítima “não tem que integrar a AMN”, tendo em conta que “é uma polícia distinta e autónoma”.
O presidente da ASPPM afirmou ainda que, sendo a Polícia Marítima um órgão de polícia criminal, não “pode estar sob a alçada das Forças Armadas”.
A audiência com a procuradora-geral da República surge após a exoneração do comandante da Polícia Marítima, a pedido do Chefe do Estado da Armada, em janeiro.
