A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública vai apresentar queixa contra os contratos emprego-inserção e emprego-inserção+ na Inspeção-Geral das Finanças por considerar que violam os direitos dos trabalhadores, anunciou a coordenadora da estrutura sindical.

Segundo Ana Avoila, a Frente Comum decidiu avançar com mais esta iniciativa, após ter apresentado uma reclamação junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi admitida em novembro do ano passado, para não estar à espera das conclusões desta entidade.

“Não podemos estar só à espera da OIT. Já temos uma recomendação do Provedor de Justiça e estamos a preparar uma queixa à Inspeção Geral de Finanças e a todas as outras inspeções” da Administração Pública, que deve avançar ainda este mês, adiantou a sindicalista numa conferência de imprensa.

Em novembro, o Provedor de Justiça deu razão à exposição apresentada pela CGTP, na qual a estrutura sindical defendia a alteração do regime legal que regulamenta os contratos emprego-inserção e emprego-inserção+ na Administração Pública.

Ana Avoila explicou que a lei do Trabalho em Funções Públicas retirou a estes funcionários a possibilidade de recorrer à Autoridade para as Condições de Trabalho, sendo atualmente a Inspeção-Geral de Finanças a entidade responsável por fiscalizar as relações laborais no setor público.

A queixa vai basear-se nos pressupostos da denúncia anteriormente apresentada.

Para a coordenadora da Frente Comum, em causa está o facto de os trabalhadores contratados ao abrigo dos contratos de emprego-inserção desempenharem “tarefas permanentes” em troca de uma “bolsa miserável”, enquanto os contratos emprego-inserção+ são simplesmente ilegais.

“Pensamos que aqueles contratos são ilegais porque não ganham sequer o salário mínimo nacional e são trabalhadores desempregados que vão fazer as oito horas. É ilegal porque não têm direitos, não têm direito a férias, não têm direito à contratação coletiva, não têm direito à organização”, vincou.

Estes contratos destinam-se a desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou beneficiários do rendimento social de inserção e visam o desenvolvimento de “trabalho socialmente necessário”, em serviços públicos, autarquias ou entidades de solidariedade social por um período não superior a 12 meses, em troca de uma bolsa que varia entre 20% do valor do indexante de apoios sociais (IAS), ou seja, 82,44 euros, e o valor total do IAS (419,22 euros).

A coordenadora da Frente Comum estimou que estejam colocados na Administração Pública cerca de 60 mil trabalhadores com este tipo de contratos e criticou a crescente precarização do emprego no setor público assente “na mão-de-obra barata”.

A estes juntam-se mais 84.832 trabalhadores com contrato a termo certo, num universo de 655 mil trabalhadores da administração pública.

A Frente Comum convocou uma greve nacional para a próxima sexta-feira que tem como principais objetivos a defesa do emprego, dos horários de trabalho e dos salários.