O Governo apelou à Câmara de Lisboa para participar no concurso de subconcessão da Carris e do Metro, com a melhor proposta para ficar com a gestão do sistema de transportes, em vez de enveredar pela via judicial.

“Esperamos que a via escolhida pelo município seja a da participação no concurso, apresentando a melhor proposta e, assim sendo, tendo aquilo que pretende que é a gestão do sistema de transportes e não pela via judicial”, afirmou hoje o secretário de Estado dos Transportes, depois do presidente da Câmara de Lisboa ter dito que o município “tudo fará” para que o concurso de subconcessão da Carris e do Metro seja anulado, nomeadamente agindo judicialmente.

Em declarações aos jornalistas, Sérgio Monteiro realçou que o Governo não tem dúvidas sobre a legitimidade para lançar o concurso de subconcessão, remetendo para um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, que será publicado, em Diário da República, em breve.

“Estamos confortáveis na solidez e robustez jurídica do parecer e não temos dúvidas da interpretação e, quando for publicado, todos perceberão que o Estado é o concedente e que tem plena legitimidade para lançar o concurso”, declarou.

O executivo municipal, de maioria socialista, aprovou hoje (com os votos contra do PSD e CDS-PP – que questionaram a titularidade da subconcessão) uma proposta assinada por António Costa para “mandatar o presidente da Câmara Municipal de Lisboa para […] intentar todas as ações judiciais ou arbitrais, incluindo procedimentos cautelares, que se revelem necessárias à defesa dos interesses do município de Lisboa em matéria de gestão das redes de transportes públicos urbanos”.

“O Estado carece de competência para assumir este concurso”, frisou o também líder socialista, justificando que cabe à Câmara a titularidade das concessões – ao abrigo do Regimento Jurídico das Autarquias Locais e dos contratos celebrados em 1949 e 1973 entre o município e o Metro e a Carris, respetivamente.