“A decisão tomada assenta num conjunto de pressupostos que não são verdadeiros.” As palavras são de Rui Bento, responsável pela Uber em Portugal, em resposta ao Observador, quando confrontado com os argumentos que a ANTRAL – Associação Nacional dos Transportes Rodoviários e Automóveis Ligeiros utilizou para apresentar a providência cautelar ao Tribunal da Comarca de Lisboa.
“Não queria estar a discutir cada um deles, mas obviamente que nos deixa surpreendidos que digam que a Uber é um sério risco para os portugueses”, adianta.
Sem ter ainda recebido qualquer notificação por parte do tribunal, o responsável ficou a saber da existência do documento pela internet. O que vão fazer a seguir? Ainda não sabe. Rui Bento só decide depois de ser notificado.
“Como é que oferecer liberdade de escolha pode ser um ‘sério risco’ para os portugueses? Como é que criar postos de trabalho é um ‘sério risco’ para os portugueses’?”, questionou Rui Bento, referindo-se àquele que foi um dos argumentos assumidos como verdadeiros pelo tribunal: “Constitui esta prática [Uber] um sério risco para o público em geral”, lê-se no documento.
Depois de a Uber ser notificada, quais são as opções? A empresa pode apresentar oposição à decisão do tribunal da Comarca de Lisboa ou um recurso. Para cada opção, há dois prazos diferentes, com repercussões igualmente diferentes:
- Caso opte pela oposição
Se quiser acrescentar novos argumentos ao processo, a Uber pode apresentar oposição à decisão. Neste caso, a partir do momento em que é notificada, a empresa tem dez dias para se opor e apresentar a sua visão da história. Neste caso, a empresa continua sem poder exercer atividade até que haja uma decisão do tribunal da primeira instância.
Só se a decisão do tribunal for no sentido de revogar a providência cautelar é que podem voltar a operar, explica ao Observador o advogado Miguel Santos Pereira, especialista em direito contencioso, que acredita que poderá ser esta a opção escolhida. Caso seja, poderá haver decisão do tribunal no final do verão, estima o advogado. Contudo, a ANTRAL ainda pode recorrer da decisão a um tribunal de instância superior.
- Caso opte por apresentar recurso
Se a Uber apresentar recurso com efeitos suspensivos, a ANTRAL terá de ser ouvida. O advogado desta associação, Abel Marques, disse ao Observador que caso a Uber apresente recurso com efeitos suspensivos, a ANTRAL pode exigir o pagamento de uma caução de um valor estipulado por si. “Vamos fazer tudo para que os efeitos suspensivos não sejam parados, jamais“, disse.
Se a Uber pagar a caução pode voltar a operar, mas o processo pode demorar anos até ficar concluído. Para Miguel Santos Pereira, a vantagem é que ao ser decidido num tribunal de instância superior, acelera a decisão final. A desvantagem é que a Uber não tem oportunidade de apresentar factos novos. Depois de ser notificada, a Uber tem 15 dias para apresentar recurso.
ANTRAL pede indemnização
A partir do momento em que a Uber for notificada desta decisão sobre a providência cautelar, a ANTRAL terá 10 dias para apresentar a ação principal, onde vai pedir a suspensão e encerramento da atividade da Uber bem como uma indemnização “pelo prejuízo à indústria”.
“Cada serviço feito ilegalmente foi um serviço roubado a um taxista. A indemnização não cai do céu. Tem que ser calculada em função daquilo que é o prejuízo efetivo”, afirma Abel Marques.
