O governo espera apresentar a resolução fundamentada de contestação à providência cautelar contra a privatização da TAP a tempo de permitir manter a data de entrega das propostas finais para a compra da empresa, 17 horas de sexta-feira.
A expetativa foi manifestada pelo secretário de Estado dos Transportes, à margem de uma visita ao IMT ( Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres). Sérgio Monteiro confirmou que será novamente invocado o interesse público, decisão que deverá ser aprovada no Conselho de Ministros desta quinta feira, ultrapassando assim o efeito suspensivo da providência cautelar. “O interesse público está à vista de todos”, defendeu ainda o responsável.
Sobre os fundamentos da nova ação entregue no Supremo Tribunal Administrativo, que invoca a ilegalidade do decreto-lei por não ter sido realizado um concurso público para a escolha dos bancos que avaliaram a TAP, Sérgio Monteiro sublinha que a primeira ação alegava que não tinham sido feitas duas avaliações independentes da TAP como exige a lei quadro das privatizações.
O Supremo Tribunal aceitou a providência cautelar apresentada pela associação “Peço a Palavra” que já tinha contestado a legalidade do caderno de encargos da operação Esta associação ligada ao movimento “Não TAP os olhos” apresentou duas ações para travar a privatização da companhia aérea.
A intenção de prosseguir com o processo de privatização foi alvo de críticas generalizadas por parte da oposição. “O PS discorda, de modo muito claro, daquilo que é a interpretação que o Governo faz da defesa do interesse público. O primeiro-ministro voltou a reiterar isso, vai procurando prosseguir e acelerar a privatização, invocando estar a defender o interesse público”, disse o deputado socialista Rui Paulo Figueiredo, no parlamento.
Para o PCP, a venda da TAP é um “crime contra a economia e soberania nacionais”. Para o deputado Bruno Dias, “a única forma de salvaguardar o interesse nacional e que a lei e a Constituição da República são respeitadas, é cancelar a privatização”.
Governo volta a pressionar concorrentes
O secretário de Estado voltou ainda a colocar pressão sobre os dois candidatos à compra da TAP, David Neeleman e Germán Efromovich. “A nossa expetativa é que a resolução fundamentada (contra a providência cautelar) seja entregue a tempo de receber as propostas melhoradas, muito melhoradas“, para a compra de 61% da TAP. Esta é a terceira vez que um governante faz declarações públicas no sentido de frisar a expetativa de receber ofertas mais interessantes, depois de ter optado por avançar para uma fase de negociação com os dois candidatos aceites. As ofertas em cima da mesa são já vinculativas, e pelo menos um dos candidatos (Efromovich), a avaliar por notícias já divulgadas, não terá intenção de reforçar a proposta inicial.
“É importante que os concorrentes saibam que o governo será intransigente”, na defesa do interesse patrimonial do Estado e no cumprimento das regras do caderno de encargos, sublinhou ainda Sérgio Monteiro,
