O Supremo Tribunal Administrativo aceitou uma providência cauletar contra o decreto-lei de privatização da TAP, informou a Associação Peço a Palavra (que representa o Movimento Não TAP os Olhos) que avançou na justiça contra a venda da transportadora publica.
Para assegurar a continuidade do processo de privatização, o governo deverá novamente invocar o interesse público, decisão que pode ser tomada já no próximo Conselho de Ministros de quinta-feira. O executivo já contestou a primeira ação deste movimento, em que era questionada a legalidade do caderno de encargos da privatização da TAP. E essa contestação foi também aprovada pelo Conselho de Ministros.
Apesar de ser conhecida a dois dias e meio do final do prazo para a entrega das ofertas finais e melhoradas para a compra da companhia, a providência cautelar não deverá perturbar o deadline, que termina às 17 horas da sexta-feira, mas enquanto não for contestada, condiciona a capacidade de decisão do governo nesta operação. Na corrida à TAP estão os empresários Germán Efromovich e David Neeleman,
Nesta segunda ação, o movimento invoca como ilegal e até inconstitucional o facto de o decreto-lei não prever a abertura de um concurso público, para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económica e financeira da TAP. “Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2014 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo dum vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave.”
A providência aceite pelo Supremo Tribunal defende que “nos termos da Lei, está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública, proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização”, refere o comunicado.
Para Nuno Fonseca, o vice-presidente do Sindicato Nacional de Pessoal de Voo da TAP, estrutura que também divulgou esta providência, a decisão do Supremo “é uma grande vitória” e mostra aos candidatos à compra da TAP que oposição ao negócio está “ser travada em várias frentes”. Os trabalhadores, acrescenta, não estão de braços caídos e que tencionam tomar diligências contra a privatização da companhia.
Corrigido às 14.40 com fundamentos para invocar ilegalidade do decreto-lei de privatização da TAP
