O Conselho de Ministros atribuiu ao consórcio Gateway, de David Neeleman e Humberto Pedrosa, a vitória na privatização da TAP. A proposta vencedora apresenta uma oferta financeira de 354 milhões de euros, em capitais a injetar na empresa. A oferta poderá chegar a 488 milhões de euros, em função da performance da companhia em 2015, e considerando já o encaixe potencial máximo para o Estado, num cenário em que a transportadora vai para a bolsa. Os números foram revelados pela secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco.

Reforço da capacidade económica e financeira, projeto estratégico e valorização das ações da TAP, foram os critérios decisivos, revelou o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, após a reunião que escolheu o novo acionista privado da TAP, 15 anos depois da primeira tentativa de privatização ter falhado.

O consórcio vencedor terá de pagar ao Estado e iniciar o processo de recapitalização da empresa, assim que a transação ficar definitivamente fechada. A primeira tranche será de 269 milhões de euros, revelou o ministro da Economia, Pires de Lima na TVI. O calendário para a injeção de capital na TAP começa a contar assim que a empresa mudar de dono, o que se espera possa acontecer ainda este ano. Para este desfecho, será preciso aguardar pelas autorizações do regulador nacional do setor (Autoridade Nacional da Aviação Civil) e da Comissão Europeia.

Mais dinheiro e mais cedo

A entrada rápida de fundos na TAP foi aliás destacada pelo secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, como um fator que pesou na escolha do consórcio Gateway. “Mais dinheiro e mais cedo no tempo”, é um dado importante face aos desafios de tesouraria vividos pela empresa que terá entretanto de implementar um plano de ajustamento para responder aos efeitos económicos e financeiros da greve de dez dias convocada pelo sindicato dos pilotos em maio.

Os dois candidatos que entregaram ofertas finais tiveram de apresentar garantias bancárias a atestar a sua capacidade financeira. Já o contrato promessa de compra e venda poderá ser assinado no prazo de um mês. As minutas do contrato propostas pelos concorrentes foram já apreciadas no Conselho de Ministros, tendo sido selecionada a da Gateway.

O Estado (Parpública) recebe à cabeça 10 milhões de euros pelas ações que representam 61% do capital da TAP. O encaixe poderá chegar até 140 milhões de euros, na venda da posição de 34% que fica para já na Parpública. Mas a concretização deste valor máximo assenta num cenário de colocação em bolsa de uma parte do capital da TAP. Isabel Castelo Branco admite que neste momento não é possível antecipar quanto poderá ser a receita final para o vendedor.

A opção de venda de 34% da TAP ao acionista privado é válida por dois anos. Mas a oferta em bolsa poderá vir a realizar-se até quatro anos depois de ficar fechada a alienação dos 66% do capital da transportadora, incluindo a tranche de 5% para os trabalhadores. O encaixe adicional para o Estado no melhor cenário, de dispersão em bolsa, dependerá ainda da performance da empresa este ano, designadamente ao nível dos resultados operacionais, o que será avaliado em função do plano e das contas subjacentes à proposta do vencedor.

Neeleman e Pedrosa não podem vender as ações durante cinco anos. Os compromissos assumidos ao nível da manutenção do hub e da sede em Portugal, e das rotas estratégicas, valem por dez anos. Pelo menos esse foi o prazo consagrado no acordo entre o governo e os sindicatos, embora este calendário não tenha ficado explícito no caderno de encargos.

Encaixe de 10 milhões “reduzido, mas importante”

O secretário de Estado, Sérgio Monteiro, reconhece que o encaixe imediato de 10 milhões de euros para o Estado (Parpública) “é reduzido, mas importante”, considerando as avaliações negativas feitas à empresa pelos assessores financeiros. A TAP tem capitais próprios negativos superiores a 500 milhões de euros, pelo que está em situação de falência técnica, pelo que o governo já tinha desvalorizado o fator financeiro desta operação.

O valor a pagar pelas ações da transportadora é inferior ao proposto por Efromovich em 2012. A dívida, num valor superior a mil milhões de euros, continuará a ser refinanciada e reembolsada com base no cash-flow gerado pela companhia, mas está prevista uma reestruturação. 

Para além do preço, a decisão dependeu ainda da análise do plano estratégico, tendo sido considerado o relatório da TAP. Apesar de classificar as duas propostas como “viáveis” para apoiar o plano estratégico, a gestão da companhia concluiu que a oferta da Gateway “atende de forma mais conseguida aos desafios” de curto prazo da companhia.

Para além da proposta financeira de recapitalização, o consórcio propõe a renovação de 53 aviões. Na oferta concorrente, de Germán Efromovich, uma parte da injeção de capital proposta era concretizada em espécie (aviões).

Vencedor fez “melhorias muito significativas”

O governante sublinha igualmente que o consórcio vencedor “fez melhorias muito mais significativas” na proposta final, a nível estratégico, financeiro e nas condicionantes do negócio, com o comprador a deixar cair a cláusula de rescisão.

O secretário de Estado dos Transportes assegura ainda que a solução acionista responde às regras comunitárias que limitam a participação do capital não europeu a 49,9%. Isto porque o acionista minoritário do consórcio vencedor, o americano David Neeleman, não terá direito de veto em relação às decisões. Ainda assim, a Comissão Europeia terá de aprovar esta operação e analisar o acordo parassocial da empresa que vier a adquirir até 66% da TAP.

O empresário americano chegou a ser apontado como favorito ainda antes do processo de privatização ser relançado, pelas ligações ao mercado brasileiro. Já na anterior tentativa de venda da TAP, o governo e os assessores tinham procurado atrair propostas de empresas de aviação brasileiras, mas sem sucesso, deixando sozinho na corrida Germán Efromovich.

O dono da companhia brasileira Azul encontrou em Humberto Pedrosa, o maior acionista da Barraqueiro, o aliado que assegura que mais de 50% do consórcio fica em capitais europeus. Só assim, pode Neeleman cumprir o limite para investidores fora da União Europeia. A presença de um investidor português no consórcio servirá de argumento para suavizar a forte oposição política, e não só, à venda da TAP.

A proposta vencedora promete também distribuir até 10% dos lucros da empresa pelos trabalhadores. Sobre a garantia da manutenção do emprego, o secretário de Estado dos Transportes, remeteu para os compromissos assumidos pelo governo no caderno de encargos e que foram negociados com alguns sindicatos da TAP.

A pressão do calendário eleitoral

Para sustentar a decisão, o governo apoiou-se no relatório da Parpública que faz uma avaliação financeira das duas propostas, e que incluiu a apreciação do plano estratégico proposta pelos dois candidatos feita pela TAP. O relatório da transportadora aérea foi entregue na terça-feira.

A avaliação global da Parpública, incluindo as recomendações dos assessores financeiros, terá sido discutida com membros do executivo já ontem. Todas as partes envolvidas foram pressionadas para acelerar os prazos de avaliação que, do ponto de vista legal, só terminavam na segunda-feira da próxima semana (cinco dias úteis). Mas o governo queria decidir já neste Conselho de Ministros.

Para além da pressa em decidir, o processo de privatização fica ainda marcado pela pressa em divulgar o vencedor, cujo nome começou a circular antes de terminar a reunião do Conselho de Ministros.

O governo espera assinar o contrato promessa de compra e venda, o mais depressa possível, mas não arrisca um calendário para o fecho da operação, dadas as autorizações e pareceres de reguladores. Questionado sobre se os socialistas poderão contestar a privatização, Monteiro realça que o Estado português tem a tradição de cumprir os contratos assinados.

Além da incerteza política que rodeia este processo, o Supremo Tribunal Administrativo está também analisar ações que invocam a ilegalidade da operação, apresentadas por uma associação ligada ao movimento “Não TAP os olhos.”