Francisca Van Dunem afirmou esta tarde na Assembleia que não vai desmontar as reformas da Justiça do governo do PSD/CDS e recordou que o mapa judiciário que foi implementado já fazia parte do pacto de justiça assinado em 2006 pelo PS e pelo PSD. Com a antecessora Paula Teixeira da Cruz sentada na primeira fila da bancada do PSD a ouvi-la com atenção, a nova ministra da Justiça deixou uma mensagem clara: “Não eliminaremos nada de bom que tenha sido feito pelos governos anteriores mas consideramos que temos condições e a obrigação de fazer mais e melhor do que os governos anteriores”, afirmou.
O relatório do FMI que elogiou as reformas do governo PSD/CDS na área da justiça nos últimos quatro anos, e que foi divulgado em exclusivo pelo Observador, foi o mote para o debate parlamentar da atualidade solicitado pelo PSD – e a primeira oportunidade para os deputados ouvirem a nova titular da pasta da Justiça em sessão plenária.
Francisca Van Dunem, numa resposta às críticas do deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) sobre o seu silêncio público face ao que o governo PS pretende fazer das reformas implementadas pelo anterior executivo, elogiou o Parlamento e afirmou que este “é o espaço natural numa democracia” para um titular de cargo político se pronunciar, recusando-se a fazer “declarações espúrias e desgarradas no espaço público”.
A ministra da Justiça praticamente não falou do relatório do Fundo Monetário Internacional que fez uma avaliação das reformas implementadas durante o período de assistência financeira da troika, assegurando apenas que “o governo respeita e respeitará todos os compromissos assumidos pelo Estado português e no que à área da Justiça diz respeito”. Van Dunem, contudo, fez questão de enfatizar que esses compromissos “são mais de resultados do que de meios”. Isto é, o foco são as metas e não a forma de chegar a esses resultados.
Apesar de esta frase ambígua dar espaço a alterações de monta, a antiga procuradora distrital de Lisboa fez questão de afirmar que não fará mudanças gratuitas. Recordando que o governo apenas está em funções há pouco mais de um mês, acrescentou: “Não eliminaremos nada de bom que tenha sido feito pelos governos anteriores mas consideramos que temos condições e a obrigação de fazer mais e melhor do que os governos anteriores”.
Francisca Van Dunem recordou que a reforma judiciária do governo PSD/CDS assentou em quatro pilares:
. alteração do mapa judiciário – “que segue alterações semelhantes dos nossos congéneres europeus; diga-se também que esta alteração constava já no pacto para justiça de 2006; não é propriamente uma novidade”
. alteração de competências territoriais;
. medidas de ligadas ao modelo de gestão do sistema judicial;
. e um conjunto de medidas relacionadas com dois problemas que “estavam dignosticados desde há muito tempo: a celeridade processual e, com ligação a este problema, o problema da excessiva pendência”;
Feito a descrição, a ministra da Justiça afirmou:
“É óbvio que o Ministério da Justiça vai envolver-se no mapa judiciário, sim; e vai revisitar o mapa judiciário. Quem fez o mapa judiciário tem de ter consciência de que o mapa foi feito de acordo com determinados pressupostos e, nalguns casos, funciona mas noutros não funciona. Os problemas que foram aqui identificados são problemas reais e temos de ir ao encontro desses problemas para solucioná-los. Mas não há aqui nenhum problema de descontinuidade em relação ao que foi bem feito“.
Os “problemas reais” a que Van Dunem se referia tinham sido levantados minutos antes pelos deputados José Manuel Pureza (Bloco de Esquerda) e por António Filipe (PCP) e consistem, essencialmente, na falta de acessibilidade à Justiça por parte das populações afetadas pelo encerramento de mais de 20 tribunais e a a transformação de outros 27 tribunais em secções de proximidade. Os deputados do BE, do PCP e também do partido Os Verdes deram diversos exemplos espalhados pelo país de cidadãos que não têm transporte para se deslocarem ao tribunal mais próximo.
O que abre a porta a uma promessa antiga feita por António Costa enquanto líder da oposição de reabrir tribunais que foram encerrados pelo Executivo PSD/CDS.
Seguindo a linha de oposição a qualquer mudança radical na Justiça, Francisca Van Dunem foi ainda mais enfática sobre dois diplomas que foram muito elogiados pelos técnicos do FMI:
Perguntam-me: ‘vai desmontar o Código de Processo Civil?’. Bem, parece-me que a pergunta seria disparatada. ‘Vai desmontar o Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA)?’ Eu digo: ‘não’. E digo ‘não’ em consciência”
A ministra da Justiça não deixou, contudo, de criticar o CPTA, uma das ultimas reformas da sua antecessora Paula Teixeira da Cruz. “Quando cheguei verifiquei que havia questões regulamentares do CPTA que não tinham sido atempadamente satisfeitas. Tinha duas soluções: ou suspendia a entrada em vigor e criava alarme no setor ou mantinha a data da entrada em vigor e criava gradualmente condições. Seguimos esta última opção”.
Van Dunem, numa crítica subtil ao conteúdo do relatório do FMI que afirmava que as dificuldades tecnológicas do CITIUS (a plataforma tecnológica que permite aos operadores judiciários interagirem com a administração da justiça) já tinham sido ultrapassadas, afirmou igualmente que “estamos também a criar condições para que os próximos relatório com esta utilidade”, referindo-se ao relatório do FMI, “sejam fiáveis. É verdade que neste momento temos ainda um problema de estabilização dos dados do CITIUS e estamos a criar condições de segurança para os utilizadores do sistema – o que é crucial para nós e para Portugal”, concluiu.
