O diploma do regresso às 35 horas foi aprovado, esta quarta-feira, em sede de especialidade, na Comissão do Trabalho.
O Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP viabilizaram o diploma que prevê que os trabalhadores em funções públicas — que, desde 2013, estavam a cumprir 40 horas de trabalho semanais — possam voltar ao horário das 35 horas. O mesmo mereceu os votos contra do PSD e do CDS-PP.
A versão final inclui uma norma transitória para os serviços públicos onde se prevê que seja mais difícil a transição para o novo horário já a 1 de julho. Chegou a constar deste diploma uma data limita para a transição — 31 de dezembro de 2016 — mas esta referência foi eliminada do texto. O objetivo foi remeter qualquer necessidade de adaptação para negociação com os sindicatos.
É no setor da saúde, nomeadamente no que diz respeito aos enfermeiros, que se espera que haja mais dificuldades de transição para este regime, uma vez que será necessário, tal como o próprio ministro Adalberto Campos Fernandes já admitiu, contratar mais pessoal.
E isto poderá esbarrar com um dos travões previstos no diploma: a medida não poderá implicar um aumento da despesa com pessoal inscrita no Orçamento do Estado para 2016.
Por enquanto ficam de fora os trabalhadores com contratos individuais de trabalho — que se regem pelo Código do Trabalho — já que a alteração à lei só se aplica aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. Para que estes passem a trabalhar também as 35 horas semanais os sindicatos de recorrer à negociação coletiva. Quer José Abraão, do SINTAP, como José Carlos Martins do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses têm frisado que o ministro da Saúde mostrou abertura para englobar também estes trabalhadores.
A votação final desta alteração à lei ocorrerá já esta quinta-feira, em plenário.
A deputada do PCP, Rita Rato, já reagiu à votação. “É a valorização da luta dos trabalhadores que, ao longo dos últimos anos, muito lutaram pela reposição das 35 horas. E cá estaremos para exigir que se aplique a todos os trabalhadores, também os do privado.”
