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Comissão Europeia

Não há sanções. “Caso encerrado”, diz o Governo

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O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, expressou em nome do Governo a satisfação pelo "cancelamento das multas" a Portugal por parte da Comissão Europeia.

Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros, reagiu à recomendação da Comissão Europeia sobre a possibilidade de sancionar Portugal por falhar a meta do défice

André Kosters/LUSA

Autor
  • Margarida Peixoto

“O Governo tomou muito boa nota da recomendação aprovada hoje pela Comissão Europeia no sentido do cancelamento da multa prevista para Portugal por causa do incumprimento das metas entre 2013 e 2015”. Foi assim que o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, reagiu esta quarta-feira, em nome do Governo, à decisão do colégio de comissários que não penalizou Portugal.

Este caso está encerrado, continuamos a concentrar-nos no que é essencial: favorecer a recuperação económica, do investimento, apoiar os sinais muito positivos na balança comercial e nunca perder de vista o esforço de consolidação orçamental”, defendeu Santos Silva.

O governante sublinhou que a decisão de Bruxelas foi positiva não só para Portugal, mas também para “a Europa, para o espírito europeu e para o ideal de construção europeia”. Santos Silva garantiu que a decisão dos comissários decorreu da argumentação apresentada pelo Executivo e assumiu que fez “esforços diplomáticos” a vários níveis, junto de “todos” os parceiros para obter este resultado.

Santos Silva negou que tenha havido alguma “moeda de troca”, argumentando que essa não é a forma como a questão se processa. Garantiu que “a única moeda que existe é o compromisso de Portugal na consolidação orçamental”

Em relação ao Orçamento do Estado para este ano, o ministro manteve a meta de 2,2% para o défice — apesar de o comissário Pierre Moscovici ter dito que o Governo português garantia um défice de 2,5% –, mas assumiu que “há riscos” e que “há outras projeções”. Assim sendo, “a meta que verdadeiramente importa é ficar abaixo de 3%”, argumentou.

Sobre 2017, adiantou pouco. Santos Silva remeteu para o Programa de Estabilidade, frisando que este se coordena com o Programa Nacional de Reformas, mas não respondeu claramente se as metas definidas para o défice do próximo ano se mantêm.

A recomendação da Comissão Europeia aprovada esta quarta-feira é considerada adotada, a menos que o Ecofin decida alterá-la. Para isso, tem dez dias para fazer a modificação do texto e aprová-lo, por maioria de votos.

O processo inédito que conduziria a sanções pecuniárias decorre de uma decisão da Comissão Europeia, de 7 de julho, no sentido de que Portugal e Espanha não tomaram medidas eficazes para cumprir as recomendações do Conselho da União Europeia.

A Comissão justificou a decisão lembrando que Portugal estava obrigado a acabar com o défice excessivo, que se verificava desde 2009, até ao ano de 2015, prazo que foi alargado por duas vezes. Em vez disso, Portugal deixou o défice acima do limite dos 3%, mesmo descontando os efeitos extraordinários.

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