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“O Governo tomou muito boa nota da recomendação aprovada hoje pela Comissão Europeia no sentido do cancelamento da multa prevista para Portugal por causa do incumprimento das metas entre 2013 e 2015”. Foi assim que o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, reagiu esta quarta-feira, em nome do Governo, à decisão do colégio de comissários que não penalizou Portugal.

Este caso está encerrado, continuamos a concentrar-nos no que é essencial: favorecer a recuperação económica, do investimento, apoiar os sinais muito positivos na balança comercial e nunca perder de vista o esforço de consolidação orçamental”, defendeu Santos Silva.

O governante sublinhou que a decisão de Bruxelas foi positiva não só para Portugal, mas também para “a Europa, para o espírito europeu e para o ideal de construção europeia”. Santos Silva garantiu que a decisão dos comissários decorreu da argumentação apresentada pelo Executivo e assumiu que fez “esforços diplomáticos” a vários níveis, junto de “todos” os parceiros para obter este resultado.

Santos Silva negou que tenha havido alguma “moeda de troca”, argumentando que essa não é a forma como a questão se processa. Garantiu que “a única moeda que existe é o compromisso de Portugal na consolidação orçamental”

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Em relação ao Orçamento do Estado para este ano, o ministro manteve a meta de 2,2% para o défice — apesar de o comissário Pierre Moscovici ter dito que o Governo português garantia um défice de 2,5% –, mas assumiu que “há riscos” e que “há outras projeções”. Assim sendo, “a meta que verdadeiramente importa é ficar abaixo de 3%”, argumentou.

Sobre 2017, adiantou pouco. Santos Silva remeteu para o Programa de Estabilidade, frisando que este se coordena com o Programa Nacional de Reformas, mas não respondeu claramente se as metas definidas para o défice do próximo ano se mantêm.

A recomendação da Comissão Europeia aprovada esta quarta-feira é considerada adotada, a menos que o Ecofin decida alterá-la. Para isso, tem dez dias para fazer a modificação do texto e aprová-lo, por maioria de votos.

O processo inédito que conduziria a sanções pecuniárias decorre de uma decisão da Comissão Europeia, de 7 de julho, no sentido de que Portugal e Espanha não tomaram medidas eficazes para cumprir as recomendações do Conselho da União Europeia.

A Comissão justificou a decisão lembrando que Portugal estava obrigado a acabar com o défice excessivo, que se verificava desde 2009, até ao ano de 2015, prazo que foi alargado por duas vezes. Em vez disso, Portugal deixou o défice acima do limite dos 3%, mesmo descontando os efeitos extraordinários.