O PSD vai apresentar um requerimento a pedir a discussão parlamentar do decreto-lei que introduz alterações ao cálculo do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e que, no entender do vice-presidente da bancada do partido, António Leitão Amaro, representa um aumento dos impostos sobre a habitação. O líder parlamentar do CDS adianta também que a apreciação parlamentar “é o mínimo” que o seu partido fará contra uma medida que diz ser um dos “maiores ataques à propriedade privada dos últimos anos”. A esquerda não diz, para já, o que pensa da medida, que não conheceu previamente.

Em conferência de imprensa, o deputado do PSD diz que o partido está contra o aumento do imposto sobre as habitações: “Queremos levar este aumento de imposto ao Parlamento e ainda esta segunda-feira, o PSD entrega na Assembleia da República o requerimento para apreciação parlamentar no decreto de lei que faz este aumento de impostos, para que o Parlamento se pronuncie sobre este aumento de impostos sobre a habitação que o governo semana aprovou esta semana”.

Classificou ainda a decisão de “subjetiva e estranha”, a propósito da utilização de critérios como a exposição ao sol e a vista no valor fiscal de um imóvel que fica sujeito ao IMI. E considerou que o Governo “tomou a pior decisão” para os portugueses:

É subjetiva. Este indicador em particular, é o mais subjetivo e arbitrário. Pode incidir sobre as vistas mas não apenas. É uma decisão subjetiva que abre a porta à arbitrariedade de aumento de impostos. Por último, também estamos contra porque o Governo poderia ter baixado e não aumentado, mas mais uma vez nos impostos, o governo tomou a pior decisão para os portugueses, para os contribuintes e para os proprietários. Por isso, o PSD, leva a votos esta decisão no parlamento. Queremos ouvir os partidos de esquerda e como vão aceitar mais este aumento de impostos. Este Governo de esquerdas já nos habitou, sempre que pode, e às vezes quando não pode, opta por aumentar os impostos.”

O PSD quer forçar a esquerda a tomar uma posição pública e explorar eventuais divergências entre a maioria de esquerda? Ao Observador, Leitão Amaro garante que não é essa a intenção. “Não é para explorar qualquer contradição política, nem um teste à coesão da esquerda. Sabemos que precisamos de votos de alguns deles para aprovar o projeto. É um apelo a quem ainda não se pronunciou sobre este aumento”.

No CDS, Nuno Magalhães classifica este decreto como “um dos maiores ataques dos últimos anos à propriedade privada” e que em vez de ser o mercado a ditar, “passa a ser a Autoridade Tributária a determinar se tem ou não uma boa vista”. Ao Observador, o líder parlamentar do CDS diz que esta é “uma questão ideológica do PCP e do BE” e lembra que “o Syriza tentou uma coisa semelhante na Grécia e os gregos taparam as piscinas”. O CDS vai, tal como o PSD, trazer o decreto já publicado ao Parlamento, mas só anunciarão como o vão fazer nos próximos dias. Nuno Magalhães adianta no entanto que “no mínimo o CDS fará um pedido de apreciação parlamentar”, mas o partido está a estudar ir além disso.

O decreto-lei que introduz alterações no cálculo do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) foi publicado esta segunda-feira. A legislação resultou de uma autorização legislativa aprovada no âmbito do Orçamento do Estado de 2016, não tendo por isso sido debatida no Parlamento. O PSD pede agora a sua apreciação no Parlamento e vai também apresentar um projeto de resolução para votar a suspensão da norma, bem como uma proposta de alteração que ainda não está fechada. “Ainda estamos a estudar se terá mais alguma alteração além da anulação”. O facto de ser tudo feito através de uma apreciação parlamentar permite, segundo o vice-presidente da bancada do PSD, “não ter de começar um processo legislativo, continuando o do Governo”. As alterações serão feitas ao decreto que foi publicado na segunda-feira em Diário da República, mas só se a esquerda concordar.

Pelo caminho, o PSD força uma votação que comprometa os partidos à esquerda do PS, Bloco de Esquerda e PCP, com esta lei que vai introduzir uma majoração na avaliação das casas que valoriza fatores subjetivos, como a exposição solar e a vista, com impacto no IMI a cobrar aos proprietários. O partido apresenta igualmente um requerimento a pedir a suspensão do decreto-lei que entrou em vigor esta terça-feira depois de ter sido publicada em Diário da República na segunda-feira e após promulgação do Presidente da República.

Ninguém compreende que uma senhora que vive numa cave e outra que vive no último andar com uma vista fabulosa de Lisboa paguem exatamente o mesmo IMI”, diz João Galamba do PS.

João Galamba, do PS, defende a decisão do Governo e, em declarações à Lusa, adianta tratar-se de um pequeno item em 13, que passa a ter uma ponderação mais elevada do que tinha. “Esta ponderação funda-se em critérios de justiça, ninguém compreende que uma senhora que vive numa cave e outra que vive no último andar com uma vista fabulosa de Lisboa paguem exatamente o mesmo IMI. Só por estarem no mesmo prédio, as casas são diferentes, têm valor de mercado diferente”.

E o deputado socialista ainda atira ao PSD e CDS, considerando “um pouco estranho” ver os dois partidos a falar de “um alegado aumento de impostos”, quando se opuseram à redução da taxa máxima de IMI (uma proposta de alteração do PCP ao Orçamento para este ano) e à introdução da cláusula de salvaguarda (que o PS apresentou na proposta de OE para este ano) para evitar aumentos excessivos. “O que estamos aqui a falar não é de nenhum aumento de impostos”, sublinhou o deputado que prefere falar na introdução de “justiça no sistema”.

PCP ataca direita mas não comenta decreto

O PCP alinha pela mesma palavra: “Justiça”. Mas recusa dizer o que fará perante iniciativas parlamentares que venham do PSD e CDS: “Não nos pronunciamos sobre apreciações parlamentares que vão decorrer. O PCP continuará a intervir, na Assembleia da República e nas autarquias, para que o código do IMI ganhe uma dimensão de justiça e de alívio da carga fiscal sobre as famílias portuguesas”.

Os comunistas não falam concretamente da alteração introduzida pelo Governo e preferem antes atirar à “chicana política da direita” que diz servir para “iludir as pesadíssimas responsabilidades do PSD no aumento brutal da carga fiscal das famílias portuguesas nos últimos anos”. Tal como o deputado do PS João Galamba, também Jorge Cordeiro lembra em declarações à Lusa que o PSD votou contra a redução da taxa máxima de IMI, proposta pelo PCP.

Importa chamar a atenção e recordar, sem prejuízo de eventuais alterações que possam ocorrer, quer de majoração, quer de minoração decorrentes do diploma ontem [segunda-feira] publicado, o aumento do IMI nos últimos anos, em virtude do processo de reavaliação imposto pelo Governo PSD/CDS, em 2012”, afirmou o comunista.

Jorge Cordeiro sublinhou a “falta de coerência e de respeito pela verdade” do PSD, lembrando que a proposta comunista de reduzir a taxa máxima de IMI de 0,5 para 0,45, posteriormente aprovada em sede de Orçamento do Estado para 2016, não foi acompanhado pelos votos favoráveis dos sociais-democratas.

O Bloco de Esquerda também não se pronuncia sobre o decreto que não conheceu previamente. No último Orçamento do Estado constava uma alteração legislativa para mexer no Código do IMI, mas o Governo não terá falado com os partidos da esquerda sobre a decisão. “Não tínhamos conhecimento dos pormenores e da fórmula”, assegura Mariana Mortágua ao Observador.

Se a medida aumentar a justiça fiscal poderá ter apoio do BE”, diz Mariana Mortágua.

Os bloquistas não vão pronunciar-se sobre o decreto do Governo e quer primeiro avaliar se há “feito redistributivo”, com a deputada a sublinhar que a medida permite o aumento do valor do IMI, mas também permite que ele seja avaliado para casas menos bem localizadas. “São questões complicadas que exigem tempo para que a medida seja avaliada”, diz a deputada ao Observador. Quanto à posição da direita, Mortágua diz apenas tratar-se de “aproveitamento político”.

Artigo atualizado com declarações do CDS, PS e PCP.