A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) está preocupada com o aumento do número de organismos com acesso à base de dados do fisco, previsto no Orçamento do Estado, e que “ameaça a privacidade” dos cidadãos. De acordo com o Jornal de Negócios desta quarta-feira, as dúvidas e alertas constam de um parecer dado pela CNPD à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, que foi pedido porque o Governo decidiu incluir novas medidas que implicam o tratamento de dados pessoais.
No parecer a que o Negócios teve acesso, a CNPD sublinha que os novos acessos à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “colocam em risco a privacidade” dos cidadãos. A comissão salientou que se “está a compensar a ineficácia de alguns serviços da administração pública com o sacrifício da privacidade dos cidadãos”.
“Na prática está a importar-se informação de um sistema sujeito a um especial dever de sigilo, o sigilo fiscal, reduzindo-o deste modo a muito pouco”, é referido.
No parecer, a comissão indica também não entender por que razão as medidas aparecem no Orçamento do Estado, até porque “nada têm que ver com questões orçamentais”. Segundo o parecer, “com a aprovação do Orçamento haverá mais alguns exemplos, como é o caso da interconexão Fisco, Segurança Social e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para melhorar a eficácia do combate às infrações laborais”.
A CNPD destaca no documento que “não só não vislumbra que o acesso à informação em causa por parte da ACT seja efetivamente adequado à prossecução das suas atribuições como conclui: se à ACT é permitido estabelecer uma interconexão com as bases de dados da AT e da Segurança Social, para aceder a dados pessoais, de natureza sensível, é bom de ver que não existirá no futuro limite às interconexões”. Por isso, a comissão considera que “não haverá limite ao conhecimento desproporcionado que o Estado terá da vida privada dos cidadãos”.
O parecer sobre o Orçamento do Estado, que não é vinculativo, “deixa recomendações ao Governo porque “contém normas vagas e que deviam especificar melhor o que se pretende e de que forma ficam protegidos os dados confidenciais dos cidadãos”.
O Negócios lembra que a questão do acesso aos dados dos contribuintes gerou uma forte polémica em 2015 quando foi tornado público que o Fisco teria criado uma lista VIP de contribuintes cujo cadastro fiscal não poderia consultado.
