A proposta do Governo para regulamentar a Uber e a Cabify não vai ser votada no debate parlamentar de sexta-feira. O projeto de lei nº50, que incide sobre os veículos descaracterizados, vai seguir para a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sem votação no Parlamento. A ideia é que os vários partidos cheguem a “um consenso” sobre a matéria e obtenham “um diploma mais aproximado aos interesses de todos”, afirmou Carlos Pereira, deputado do PS, ao Observador.

O adiamento da votação vai fazer com que as empresas parceiras das tecnológicas tenham de esperar, no máximo, mais 90 dias pela regulamentação. Até lá, a caça às multas (que oscilam entre 5 mil e 15 mil euros) continua, apesar das contestações. João Pica, presidente da Associação Nacional de Parceiros das Plataformas Alternativas de Transportes (ANPPAT) avançou que, caso não haja decisão na sexta-feira, vai pedir ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para alargar o prazo de execução para 90 dias, com um efeito retroativo para os autos que já foram passados. Até lá, diz, “as multas vão ser contestadas“.

O PCP e o Bloco de Esquerda já tinham avançado ao Observador, em janeiro, que estavam contra a proposta de regulamentação do Governo e que, por isso, votariam contra. O BE disse inclusive que ia avançar com uma iniciativa legislativa própria (que também vai ser apresentada no Parlamento na sexta-feira). O futuro do diploma que versa sobre a Uber e a Cabify dependia, então, do sentido de voto do PSD.

PCP e Bloco encurralam Governo. Regulamentação da Uber dependente do PSD

Ao Observador, o deputado social-democrata Paulo Neves afirmou que o o PSD tem “uma posição muito clara” sobre esta matéria. “Recebemos todas as instituições, pedimos novos documentos, opiniões e sugestões. A nossa posição está muito fundamentada tecnicamente. E a fundamentação que vou apresentar na sexta-feira é fortíssima no sentido de voto que vamos adotar. Não é uma decisão gratuita”, disse ao Observador antes de se saber que, na sexta-feira, não haveria votação no Parlamento.

Apesar de Paulo Neves não ter adiantado qual seria o sentido de voto do seu partido, afirmou que o PSD estava “muito à vontade” para “apresentar uma proposta” de regulamentação alternativa à do Governo e do Bloco de Esquerda.

“Nós somos a favor das plataformas, achamos que há lugar tanto para as plataformas, como para os operadores, como para os taxistas. Mas achamos que tem de haver regras no mercado. É isso que vamos defender”, disse, acrescentando que “é uma injustiça assumir que a posição do PSD é meramente política. Não é, é uma posição muito sustentada tecnicamente”.

Fonte oficial da Cabify disse ao Observador que “o que importa relevar é que estamos a um passo importante de termos uma clarificação das regras para o setor” e que, por isso, “vai seguir com muito interesse” a forma como o parlamento vai debater o assunto.

Fonte oficial da Uber em Portugal acrescentou que a empresa vai continuar “a acompanhar serenamente o processo legislativo, na expectativa de que seja brevemente aprovado um quadro regulatório mais moderno e transparente para a mobilidade nas cidades portuguesas, e que vá ao encontro da vontade da grande maioria dos lisboetas e portuenses.”

PS quer um “entendimento”. BE quer “contingentes”

O socialista Carlos Pereira disse ao Observador que com a passagem da discussão para a Comissão de Economia, o PS está a “tentar encontrar uma plataforma de entendimento entre os partidos” e que estão preparados para que surjam outras propostas. A do Bloco de Esquerda já é conhecida e vai ser discutida no Parlamento na sexta-feira. “O que interessa verdadeiramente é que existe uma vontade de todos os políticos de encontrar uma solução adequada para todos”, disse Carlos Pereira.

O deputado do BE Heitor Sousa explicou ao Observador que o partido avançou com uma proposta legislativa própria porque houve um “enviesamento” por parte do Governo daquilo que é o serviço público de táxi.

“O que defendemos, em alternativa, é que o mercado do táxi seja segmentado. Uma parte é o serviço regular, que todos conhecemos e ao qual também introduzimos uma série de melhorias, e o outro segmento é o dos veículos descaracterizados, que operam exclusivamente através de uma plataforma informática”, disse Heitor Sousa ao Observador.

O que pretende então o BE? Que as condições e requisitos de acesso à atividade sejam iguais aos dos taxistas, que haja contingentação definida pelos municípios (limite de um carro Uber ou Cabify por 4 táxis) e que não haja transmissibilidade das licenças para operar. “Quando uma empresa ou motorista quiser deixar de exercer a sua profissão, pega na licença e entrega à Câmara Municipal. Ou não renova”, disse o deputado bloquista.

Quanto às condições de acesso à atividade, o BE quer que sejam iguais para taxistas e motoristas Uber ou Cabify, quer nas horas de formação quer nas licenças. “Estes aspetos são bastante distintivos dos da proposta do Governo, que introduz não só um enviesamento [ao serviço de táxi], como permite que o dinheiro dessa prestação de serviços vá direitinho para o estrangeiro”, disse, referindo-se ao facto de a sede fiscal da Uber ser na Holanda. “Isto é um atentado enorme à livre concorrência”, acrescentou.

Além de uma proposta de regulamentação dos veículos descaracterizados, o Bloco de Esquerda vai apresentar outra para modernização do setor do táxi. “Não quisemos fazer as coisas pela metade. O Governo ainda não mexeu no setor do táxi, apesar de já ter criado um grupo de trabalho para introduzir alterações, mas nada disso está em forma de proposta ou de projeto lei. Nós seguimos este caminho”, acrescentou.

Motoristas Uber e Cabify nas mãos do IMT

Com o adiamento da votação da proposta de regulamentação do Governo as empresas que prestam serviços para a Uber ficam nas mãos do IMT. Segundo um documento da PSP a que o Observador teve acesso, as forças de segurança têm “instruções” para multar os carros Uber e Cabify que estejam a circular sem alvará para serviço de transporte em táxi até que “entre em vigor o diploma que regulamentará estes serviços”.

As coimas oscilam entre 5 mil e 15 mil euros e são consequência da lei aprovada a 21 de novembro de 2016, que incide sobre o serviço de táxi ilegal e que inclui, pela primeira vez, os serviços requisitados através de plataformas eletrónicas. Até ao final de janeiro, a PSP já tinha autuado 131 motoristas nestas condições, mas as coimas não estavam a ser pagas na hora (ou nas 48 horas seguintes mediante a apreensão de documentos), porque o IMT não tinha criado a entidade no multibanco para o efeito, como foi avançado pelo Diário de Notícias na altura.

Associação quer carros da Uber e Cabify parados por causa de multas da PSP

À Federação Portuguesa de Táxi, Eduardo Feio, presidente do IMT, tinha “garantido”, na semana passada, que, até 30 de março, os problemas técnicos relacionados com este assunto estariam resolvidos. Sobre este assunto, Carlos Pereira é perentório: as leis que existem e estão já em vigor são para ser cumpridas.

“O PS tem uma posição muito clara sobre isto: é preciso aplicar a lei. O que está em cima da mesa agora é que essa lei não está a ser aplicada porque tem umas restrições técnicas. Mas se essas restrições forem resolvidas, a lei é para ser aplicada”, afirmou ao Observador.

João Pica, da ANPPAT, diz que “não faz sentido” que o IMT avance com a execução das coimas nesta fase. “Se a proposta for chumbada, eu compreendia. Mas se a proposta baixa à Comissão de Economia, significa que vai ser alterada para ser aprovada. Não tem nexo nenhum”, disse, acrescentando que vai pedir novas reuniões aos grupos parlamentares. “Caso não se consiga nada disto, avançamos com outro tipo de luta, como uma vigília em frente ao IMT”, disse João Pica, da ANPPAT.

De acordo com o Ministério da Administração Interna, a lei que determina as coimas contra o serviço de transporte em táxi ilegal deverá “convergir para o regime das contraordenações rodoviárias previstas no Código da Estrada”, ou seja, as coimas deverão ser pagas no momento do auto ou no prazo de 48 horas. Se para os taxistas é claro que esta lei incide sobre a Uber e a Cabify, para as associações representativas do setor (e para a própria Uber) não. Reclamam que não prestam um serviço de táxi.