A Autoridade Nacional da Aviação Civil disse esta terça-feira que recebeu cerca de 80 comentários, sugestões ou alterações à proposta de decreto-lei que prevê o registo obrigatório de drones e a contratualização de um seguro de responsabilidade civil.
O diploma do Governo, enviado na semana passada a entidades do setor aeronáutico para que se pronunciassem até sexta-feira, obriga os proprietários das aeronaves pilotadas remotamente (vulgarmente designadas drones) com peso igual ou superior a 250 gramas – mesmo que de construção amadora – a registarem os aparelhos junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
“A ANAC recebeu cerca de 80 comentários, sugestões, alterações, dos vários stakeholders e público em geral interessado na matéria. A ANAC remeteu para o ministério responsável pelo setor da aviação civil o projeto de decreto-lei referente aos drones”, refere o regulador nacional do setor da aviação em resposta escrita enviada à agência Lusa.
Fonte governamental acrescentou à Lusa estar previsto que o decreto-lei do Ministério do Planeamento e Infraestruturas seja aprovado no Conselho de Ministros de quinta-feira.
Segundo o diploma, os proprietários estão obrigados ao registo dos drones “no prazo de 10 dias úteis” após a compra ou após a conclusão da construção do aparelho, no caso de se tratar de equipamentos construídos de forma amadora.
Quem já tiver um drone à data da entrada em vigor do decreto-lei, tem “um prazo máximo de um mês” para fazer o registo.
O registo, válido por um período de três anos, findo o qual deve ser renovado, implica o pagamento de taxas cobradas pela ANAC, que constituem “receitas próprias” do regulador nacional da aviação, estando ainda por definir os valores em causa.
O registo de drones implicará o pagamento de taxas administrativas, as quais, de acordo com a ANAC, serão definidas “em regulamentação complementar (portaria) após a aprovação do decreto-lei”.
Outra das medidas previstas é a obrigatoriedade da contratualização de um seguro de responsabilidade civil para eventuais danos causados a terceiros pelos drones.
O diploma fixa ainda que os menores de 16 anos “não podem operar” drones com peso igual ou superior a 250 gramas, “exceto se acompanhados por quem exerce o poder paternal e cumpridas as condições previstas” no diploma relativas ao registo e ao seguro de responsabilidade civil.
O decreto-lei tipifica também as contraordenações do regime sancionatório aplicável à operação dos drones e atualiza os montantes das coimas a cobrar aos proprietários singulares, que passam a ser ligeiramente superiores.
O regulamento da ANAC, em vigor desde janeiro deste ano, proíbe o voo destes aparelhos a mais de 120 metros de altura e nas áreas de aproximação e descolagem dos aeroportos.
Desde o início do ano, houve o registo de, pelo menos, 16 incidentes com drones, reportados pela aviação civil, envolvendo estes aparelhos, que violam o regulamento e aparecem na vizinhança, nos corredores aéreos de aproximação aos aeroportos ou na fase final de aterragem.
