Uma auditoria do Tribunal de Contas à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) concluiu que “um conjunto de recomendações” feitas pelo Tribunal não foram acolhidas ou foram-no “apenas parcialmente”, persistindo “procedimentos inadequados” na ANPC e na gestão dos apoios que esta concede às Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB).

A conclusão foi divulgada esta segunda-feira pelo próprio Tribunal de Contas que, numa nota no seu site, destaca os problemas da falta de controlos e de fiabilidade dos dados deste organismo. Para além disso, a entidade fiscalizadora considera que a “grande rotatividade dos cargos de direção de coordenação” da ANPC que ocorreu em 2017 “refletiu-se na operacionalidade dos serviços”.

Na ANPC existiu “uma grande rotatividade dos cargos de direção e de coordenação [comandantes] que se refletiu na operacionalidade dos serviços e na delegação de competências, cuja publicação ocorreu vários meses após a designação do titular para o cargo”, considerando que tal “consubstancia práticas desadequadas à gestão dos serviços”, lê-se na auditoria.

Mais concretamente, os juízes do Tribunal de Contas detetaram problemas como a falta de manuais de procedimentos nas áreas administrativa, financeira e patrimonial, a ausência de critérios uniformes de classificação e contabilização e um “inadequado acompanhamento e verificação da prestação de contas das AHB”. A título de exemplo, é destacada a documentação de prestação de contas de 2014-2016, que para o Tribunal contém “inconsistências nos registos” e “insuficiente e inadequada informação”.

Continuou a verificar-se inadequação de diversos procedimentos, quer na ANPC, quer no sistema de gestão e controlo dos apoios financeiros concedidos pela ANPC às AHB (e aos seus corpos de bombeiros)”, refere o relatório de seguimento das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas.

Os procedimentos inadequados estão ainda “relacionados com a reduzida integração e eficiência dos meios informáticos, insuficiência de controlos e falta de fiabilidade dos dados, bem como situações novas que carecem de enquadramento e desenvolvimento regulamentar”, concluiu o TdC.

Na sequência da auditoria, o Tribunal de Contas faz uma série de recomendações, quer ao ministério da Administração Interna, quer ao presidente da ANPC. À tutela, os juízes recomendam que regularize a colaboração entre pessoal das AHB com a ANPC e que alivie as associações de bombeiros da dupla obrigação de envio dos seus relatórios à ANPC e à presidência do Conselho de Ministros.

À ANPC, o Tribunal aconselha que melhore os sistemas de controlo interno e que reforce a fiscalização. Recomenda também que crie orientações para as AHB, de forma a uniformizar processos e a respeitar “os princípios da concorrência, da publicidade, da transparência, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade e da boa gestão” nas aquisições de bens e serviços com recurso a dinheiros públicos.

O Tribunal de Contas excluiu desta auditoria a operacionalidade dos meios aéreos e respetiva execução contratual, o modelo de prevenção e combate a incêndios e o SIRESP, bem como a legislação recentemente aprovada.