Os juízes desembargadores Rui Rangel e Fátima Galante, arguidos no âmbito da Operação Lex, conheceram esta tarde as medidas de coação impostas pelo Supremo Tribunal de Justiça, que decretou a suspensão de funções, a proibição de contactos com “várias pessoas” e no caso de Rui Rangel a obrigação de solicitar autorização para se ausentar para o estrangeiro, uma vez que tem dupla nacionalidade — portuguesa e angolana.

Os advogados dos magistrados revelaram a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, logo a seguir corroborada por um comunicado da  Procuradoria Geral da República.

No âmbito da designada “Operação Lex” e na sequência de interrogatório judicial, o Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) com funções de juiz de Instrução decidiu:

– Aplicar ao arguido, juiz desembargador, as medidas de coação de proibição de ausência do país sem autorização prévia, de proibição de contactos e de suspensão de funções.

– Aplicar à arguida, também juíza desembargadora, as medidas de coação de proibição de contactos e de suspensão de funções. Os arguidos estão, igualmente, sujeitos às obrigações decorrentes do termo de identidade e residência.”

João Nabais, advogado de Rui Rangel, aproveitou para esclarecer que o juiz desembargador não está indiciado do crime de corrupção nem de recebimento indevido de vantagem. Rangel está então indiciado pelos crimes de tráfico de influências, fraude fiscal e branqueamento de capitais, segundo a defesa.

No caso de Fátima Galante, o advogado Paulo Sá e Cunha não quis esclarecer de que crimes a sua cliente é suspeita.

Quanto aos crimes em causa, o comunicado da PGR não dá detalhes, apenas refere todos os crimes que estão em causa na Operação Lex: “Neste inquérito investigam-se suspeitas de crimes de tráfico de influência, de corrupção/recebimento indevido de vantagem, de branqueamento e de fraude fiscal”, refere o comunicado, sendo que estes crimes são relativos aos 13 arguidos.

Além dos dois magistrados, são arguidos o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do clube, Fernando Tavares, e o ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol João Rodrigues. Rangel e Galante já tinham sido suspensos do exercício das suas funções , com o Conselho Superior de Magistratura a considerar, num comunicado, que a violação dos deveres profissionais “a que se encontram adstritos os magistrados judiciais” é “suscetível de se repercutir na sua vida pública de forma incompatível com a credibilidade, prestígio e dignidade indispensáveis ao respetivo exercício funcional” dos juízes.

Os dois juízes estão, no entanto, protegidos pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais que dita que “os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho que designe dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos”. Daí que tenha sempre estado fora de questão um cenário de prisão preventiva.

A investigação corre no Departamento Central de Investigação e Ação Penal na sequência de uma certidão extraída do processo Rota do Atlântico que, em 2016, culminou na detenção de José Veiga e de Paulo Santana Lopes.

“Quanto maior é o nível social dos intervenientes mais devassado é o segredo de Justiça”

Já na noite desta quarta-feira, João Nabais e Paulo Sá e Cunha estiveram na SIC. Os dois advogados recusaram indicar quem são “as 30 pessoas” com quem Rui Rangel e Fátima Galante não podem entrar em contacto porque a informação está em segredo de Justiça.

Paulo Sá e Cunha garantiu que Fátima Galante “esteve presente quando as medidas de coação foram anunciadas” e revelou que “uma das coisas que tem sido muito penosa” para a juíza é “a exposição mediática a que tem sido sujeita”. O advogado disse ainda que “quanto maior é o nível social ou político dos intervenientes num caso mais devassado é o segredo de Justiça”.

Já João Nabais, advogado de Rui Rangel, reiterou que o juiz não está a ser acusado dos crimes de corrupção nem de recebimento indevido de vantagem. Quanto ao silêncio de Rangel, que se tem recusado a prestar declarações aos jornalistas, o advogado pensa que é uma atitude “adequada”.