A associação ANTRAL anunciou esta terça-feira que vai apresentar “uma queixa” judicial contra o secretário de Estado e o ministro do Ambiente por “promoverem o risco dos cidadãos” ao permitirem o funcionamento das plataformas eletrónicas de transporte sem regulamentação apropriada.

A Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), que representa taxistas, não especificou qual o tipo de queixa que vai apresentar contra o ministro João Matos Fernandes e o secretário de Estado José Mendes, nem quando será entregue.

“Estamos fartos de ser denegridos por este senhor secretário de Estado. O ministro tem de tomar uma posição”, disse, em conferência de imprensa, em Lisboa, o dirigente da ANTRAL, Florêncio Almeida. A associação considera que os dois governantes “estão a pôr em causa a segurança das pessoas”.

“O que nós vamos fazer é mover um processo contra o senhor secretário de Estado e o senhor ministro do Ambiente por estarem a lesar constantemente os interesses públicos e permitirem que se mantenha o risco para a segurança rodoviária”, explicou Florêncio Almeida.

O dirigente da ANTRAL destacou ainda a diferença que existe atualmente entre a formação que é exigida aos taxistas e aos motoristas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados.

“Nós somos profissionais e estamos documentados para exercer essa atividade enquanto os das plataformas não estão. Os [motoristas] ilegais crescem todos os dias com a proteção do Estado”, apontou.

Já em dezembro do ano passado a Federação do Táxi exigiu a demissão do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, depois de, em declarações ao jornal Expresso, ter defendido o perdão de quatro milhões de euros em multas às plataformas eletrónicas de serviço de transporte Uber e Cabify.

A ANTRAL assumiu ainda esta terça-feira que tem novos protestos programados, mas não indicou quais.

A comissão parlamentar de economia aprovou na passada quarta-feira, na especialidade, um texto sobre as plataformas eletrónicas que reúnem operadores de transportes em veículos descaracterizado.

A proposta do Governo para regulamentar a atividade de plataformas como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer deu entrada em janeiro de 2017 no parlamento e foi discutida em 17 de março desse ano em plenário, tendo baixado à comissão para debate na especialidade sem votação.

A votação na especialidade foi adiada duas vezes potestativamente nas últimas três semanas, primeiro pelo PS, a 22 de fevereiro, para alcançar “consensos”, e depois pelo PCP, com o apoio de BE e PAN, em 08 de março, por forma a permitir analisar com mais tempo as propostas que PSD e PS entregaram no início dessa reunião, após “48 horas” de “diálogo”.

O setor do táxi defendeu desde sempre que a lei que viesse regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados abordasse a contingentação, num modelo perto daquele que é seguido pelos táxis, mas este ponto que não foi aceite pela maioria dos partidos.

Só o PCP e o BE defendiam a fixação de contingentes pelos municípios para estas viaturas e com uma periodicidade não inferior a cinco anos, indo de encontro às reivindicações da Federação Portuguesa do Táxi e da ANTRAL, que não abdicam da contingentação.