São Tomé e Príncipe

São Tomé. Parlamento vota exoneração e aposentação compulsiva de juízes do Supremo

O projeto de resolução que "exonera e aposenta compulsivamente" os três juízes que compõem atualmente o coletivo do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovado com 31 votos a favor e seis contra.

Ana Freitas/LUSA

O parlamento são-tomense votou esta sexta-feira, por maioria, a exoneração e aposentação compulsiva dos três juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), incluindo o presidente deste órgão judicial.

O projeto de resolução que “exonera e aposenta compulsivamente” os três juízes que compõem atualmente o coletivo do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovado com 31 votos a favor e seis contra.

A decisão do parlamento atinge o juiz Silva Cravid, presidente do órgão, e os juízes conselheiros Frederico da Gloria e Alice Vera Cruz, que decidiram em acórdão a devolução da Cervejeira Rosema ao empresário angolano Mello Xavier.

Dos votos favoráveis à exoneração e aposentação compulsiva dos juízes, 28 são do partido maioritário, Ação Democrática Independente (ADI) e três do principal partido da oposição, Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe-Partido Social Democrata (MLSTP-PSD).

Os seis votos contra são do Partido da Convergência Democrática (PCD) e um da União para a Democracia e Desenvolvimento (UDD). Os restantes 18 deputados, pertencentes às duas maiores bancadas — ADI e MLSTP-PSD –, não participaram nesta sessão parlamentar. O projeto de resolução resulta de uma iniciativa de cinco deputados, sendo três do MLSTP-PSD e dois da ADI e pede a “suspensão e imediata abertura de um inquérito” aos três magistrados.

Os promotores da iniciativa alegam que “há fortes indícios e denuncias públicas de envolvimento do presidente do STJ num claro ato de corrupção na tentativa de reabertura de um processo já transitado em julgado e obtenção de decisão a favor de supostos corruptos ativos” notificados pelo Ministério Público (MP). São acusados ainda de “usurpação” e “abuso de poder” e de terem, em alguns casos, “decidido em causa própria”.

O PCD que votou contra a “exoneração e aposentação compulsiva” dos três juízes considerou o ato de “punição de juízes”, sublinhando “não estar disponível para participar” no que considera de “subversão as leis da República e uma clara violação à Constituição”.

O Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) considerou a decisão parlamentar como “uma afronta à legalidade constitucional”, sublinhando que o parlamento não tem competências para exonerar juízes.

Aquele órgão acrescenta que uma medida como a decidida pelo parlamento “impõe uma iniciativa do próprio órgão de soberania, os Tribunais, através do Conselho Superior de Magistratura Judicial” e que “uma qualquer intervenção da Assembleia Nacional (parlamento) apenas poderá ter lugar de forma secundária, provocada e consequente”.

Entretanto, enquanto decorria a sessão plenária para discutir a exoneração dos magistrados do STJ, um grupo de agentes da polícia deslocou-se à cervejeira Rosema tendo ordenado aos trabalhadores para “não ligarem as máquinas até segunda ordem”.

Em declarações à Lusa, o novo administrador da fábrica, Manuel Martins Quaresma disse que os membros da nova direção foram “sitiados” pela polícia e viram-se, por isso, “obrigados a abandonar as instalações da Rosema”. Pouco depois, o Comando Geral da Polícia Nacional emitiu um comunicado dando conta que “tudo fará para por termo a todas as formas de anarquia”.

“Para a garantia e a proteção dos direitos do Estado, manutenção da ordem pública e a segurança de pessoas e bens, a Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe tudo fará para pôr termo a todas as formas de anarquia”, lê-se no comunicado a que a Lusa teve acesso.

“Insta todos aqueles que, neste momento, se encontram no interior das instalações da Cervejeira Rosema, situada na cidade de Neves, para que abandonem as referidas instalações sem quaisquer interpretações alheias com respeito às devidas competências dos serviços policiais”, acrescenta. Refere, por último, que “o não cumprimento, imediato, deste comunicado, constituirá uma desobediência às ordens policiais e perturbação à ordem pública”.

No primeiro dia em que a nova direção da Rosema deveria iniciar a produção na fábrica a polícia diz ter “ordens superiores” para não deixar o empresário angolano Mello Xavier assumir a gestão da cervejeira. Fonte diplomática garantiu à Lusa que o empresário angolano “foi chamado de emergência pelas autoridades angolanas” a Luanda, tendo deixado São Tomé e Príncipe na quinta-feira.

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